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norma nº 217/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 1999
Date 1999-05-24
EmentaAutoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o instituto de estudos e pesquisas do vale do Acaraú e dá outras providências.
native_id206

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texto integral #

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LEINº |) 99, de 24 de maio de 1999.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE
ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono € pesa é a ne
Lei:
Amt. 1º = Fica' 'o Chefe do Poder Executivo Muhicipal
ie a firmar CONVÊNIO com'o INSTITUTO DE ESTUDOS E PE SAS
DO VALE DO ACARÁU, no sentido de que feferida entidade, através da Univ: ade
Vale do Acaráu - UVA, venha a ministrar, no Município de Chorozinho, um, CPRSO
DE PEDAGOGIA EM REGIME ESPECIAL + com habilitação em Magistéfio das
Matérias Pedagógicas do Ensino Médio e ipara as séries iniciais dó Ensino
Fundamental — Licenciatura Plena, com 1.605 (Um mil seiscentos e cinco) horas aula,
em períodos especiais. /
Art. 2º — A Prefeitura Municipal de Chorozinho, por força da
presente lei, arcafá com às responsabilidades co; tes do Termo de Convênio, o qual é
parte integrante da presente Lei, na forma do ANEXO ÚNICO, dentre elas o pagamento
dos valores objeto do mésmo, num valor total de R$ '108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais),
que será ai em 07 (sete) parcelas assim dispostas: |
D 1º parcela: R$ 36.000,00 (Trinta c Seis Mit Reais),
| pagos no ato da assinatura do Convênio;
| id) 2º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de
20/06/1999; |
IX) - 3º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de
20/09/1999;
IV) 4º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de
20/12/1999;
v) 5º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de
* 20/03/2.000;
VD | 6 parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de
20/06/2.000;
VI) 7º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de
20/10/2.000;
[4
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação própria consignada no vigente Orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos financeiros retroagirão a 26 de março de 1999.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
em 24 de maio de 1999.
r
JOSÉ SI DE CARY ALHO LIMA
l Prefeito icipal

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