| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1999 |
| Date | 1999-05-24 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o instituto de estudos e pesquisas do vale do Acaraú e dá outras providências. |
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LEINº |) 99, de 24 de maio de 1999. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono € pesa é a ne Lei: Amt. 1º = Fica' 'o Chefe do Poder Executivo Muhicipal ie a firmar CONVÊNIO com'o INSTITUTO DE ESTUDOS E PE SAS DO VALE DO ACARÁU, no sentido de que feferida entidade, através da Univ: ade Vale do Acaráu - UVA, venha a ministrar, no Município de Chorozinho, um, CPRSO DE PEDAGOGIA EM REGIME ESPECIAL + com habilitação em Magistéfio das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio e ipara as séries iniciais dó Ensino Fundamental — Licenciatura Plena, com 1.605 (Um mil seiscentos e cinco) horas aula, em períodos especiais. / Art. 2º — A Prefeitura Municipal de Chorozinho, por força da presente lei, arcafá com às responsabilidades co; tes do Termo de Convênio, o qual é parte integrante da presente Lei, na forma do ANEXO ÚNICO, dentre elas o pagamento dos valores objeto do mésmo, num valor total de R$ '108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), que será ai em 07 (sete) parcelas assim dispostas: | D 1º parcela: R$ 36.000,00 (Trinta c Seis Mit Reais), | pagos no ato da assinatura do Convênio; | id) 2º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de 20/06/1999; | IX) - 3º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de 20/09/1999; IV) 4º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de 20/12/1999; v) 5º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de * 20/03/2.000; VD | 6 parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de 20/06/2.000; VI) 7º parcela: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em data de 20/10/2.000; [4 Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente Orçamento. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 26 de março de 1999. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 24 de maio de 1999. r JOSÉ SI DE CARY ALHO LIMA l Prefeito icipal