| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1999 |
| Date | 1999-05-24 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com a empresa que indica e dá outras providências. |
| native_id | 207 |
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LEINº | 199, de 24 de maio de 1999. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR | CONVÊNIO COM A EMPRESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço T cipal de ( Ç rozinho aprovou € eu sanciono” e promulgo a seguinte ! saber que a Câmara Lei: j + Fica o) Ie Vos autorizado a firma à O tom a; fa pi O, para que se as despesas efetive o funci , deverá arcar co referentes a recá o artigo , servidores públicos muni ção, remanejamento, tes, nos termos da legisla od públicos municipais, bem como fé qualificação e habilitação programa das aos demais servidores da rede mtnici público. de ensino Art Sº Compete à Prefeitura Municipal, dentre outros aspectos constantes do Sonvênio a ter celebrado; proceder à matrícula dos alunos, nos termos da lei, bem assim, zelar pela Observância, no âmbito da Escola, de toda a legislação regente do ensino público, notadamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. H Art. 6º — O Convênio autorizado pela presente lei terá a vigência prevista em seu Termo. Art. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente Orçamento. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 1999. Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, N À em 24 de majo de 1999. JOSÉ SINVAL iturvalHO LIMA E / Prefeito Mynicipal À esco