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norma nº 218/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 1999
Date 1999-05-24
EmentaAutoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com a empresa que indica e dá outras providências.
native_id207

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LEINº | 199, de 24 de maio de 1999.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR | CONVÊNIO COM A EMPRESA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
T cipal de ( Ç rozinho aprovou € eu sanciono” e promulgo a seguinte
!
saber que a Câmara
Lei:
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autorizado a firma à O tom a; fa pi
O, para que se
as despesas
efetive o funci , deverá arcar co
referentes a recá
o artigo
, servidores
públicos muni ção,
remanejamento, tes, nos
termos da legisla od públicos
municipais, bem como fé
qualificação e habilitação programa das aos demais servidores da rede mtnici
público.
de ensino
Art Sº Compete à Prefeitura Municipal, dentre outros
aspectos constantes do Sonvênio a ter celebrado; proceder à matrícula dos alunos, nos
termos da lei, bem assim, zelar pela Observância, no âmbito da Escola, de toda a legislação
regente do ensino público, notadamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
H
Art. 6º — O Convênio autorizado pela presente lei terá a
vigência prevista em seu Termo.
Art. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação própria consignada no vigente Orçamento.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 1999.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
N
À
em 24 de majo de 1999.
JOSÉ SINVAL iturvalHO LIMA E
/
Prefeito Mynicipal
À
esco

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