br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 219/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaDispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores públicos municipais das categorias que indica e dá outras providências.
native_id208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

LEINº é!) 499, de 28 de maio de 1999.
Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores
públicos municipais das categorias que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
j Art. 1º — Ficam reajustados os valores atuais da remun ação
dos Cart públicos municipais, no âmbito da Prefeitura, referências “20”, “22”,
“24” e “28”, no índice percentual de 4,61% (quatro ponto sessenta e um por cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrá
conta de ps a próprias, consignadas no vigente Orçamento Municipal. á
Árt. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 1999.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, em 28 de maio de 1999.
|
t
| JOSÉ SINVAL viEsbváLiO LIMA
Prefeito icipal

open original →