| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores públicos municipais das categorias que indica e dá outras providências. |
| native_id | 208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
LEINº é!) 499, de 28 de maio de 1999. Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores públicos municipais das categorias que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: j Art. 1º — Ficam reajustados os valores atuais da remun ação dos Cart públicos municipais, no âmbito da Prefeitura, referências “20”, “22”, “24” e “28”, no índice percentual de 4,61% (quatro ponto sessenta e um por cento). Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrá conta de ps a próprias, consignadas no vigente Orçamento Municipal. á Árt. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 1999. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 28 de maio de 1999. | t | JOSÉ SINVAL viEsbváLiO LIMA Prefeito icipal