br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 220/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 1999
Date 1999-06-04
EmentaAutoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$200.000,00 para os fins que indica.
native_id210

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

LEINº 220 /99, DE 04 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza abrir adicional ao vigente
Orçamento da Prefeitura Municipal de
Chorozinho, o crédito Especial no valor
de R$ 200.000,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao
vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o Crédito especial no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face as despesas com implantação dos
Galpões para instalação de unidades industriais, conforme discriminação abaixo:
0801 — Sec. de Industria, Comércio e Turismo. |
0801.11623461.032 — Implantação de Galpões Industriais. A
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações........... remetentes R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no
Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme
discriminação abaixo:
9901 — Reserva de Contigência.
9901.999999999.001 — Reserva de Contigência.
999.000 — Reserva de Contigência....................... R$ 200.000,00
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
construídos os galpões de que trata a presente lei, cedê-los, a título precário e não-oneroso,
às unidades industriais que vierem a instalar-se, com destino ao treinamento de
funcionários, bem assim o seu funcionamento, até que se dê a construção das respectivas
sedes definitivas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de Junho
JOSÉ S nEBbvarHo LIMA
e
ito Municipal
de 1999.

open original →