| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$200.000,00 para os fins que indica. |
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LEINº 220 /99, DE 04 DE JUNHO DE 1999. Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o Crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face as despesas com implantação dos Galpões para instalação de unidades industriais, conforme discriminação abaixo: 0801 — Sec. de Industria, Comércio e Turismo. | 0801.11623461.032 — Implantação de Galpões Industriais. A 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações........... remetentes R$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: 9901 — Reserva de Contigência. 9901.999999999.001 — Reserva de Contigência. 999.000 — Reserva de Contigência....................... R$ 200.000,00 Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, construídos os galpões de que trata a presente lei, cedê-los, a título precário e não-oneroso, às unidades industriais que vierem a instalar-se, com destino ao treinamento de funcionários, bem assim o seu funcionamento, até que se dê a construção das respectivas sedes definitivas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de Junho JOSÉ S nEBbvarHo LIMA e ito Municipal de 1999.