| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | Autoriza a remissão da dívida municipal que indica e dá outras providências. |
| native_id | 212 |
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LEI Nº 221/99, de 04 de junho de 1999, AUTORIZA A REMISSÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadorias c Pensões dos Servidores Públicos - FAPEN, do Município de Chorozinho-CE, autorizado a, mediante despacho fundamentado, nos termos do art./172, “a”, do Código Tributário Nacional c/c o art. 19, X, “f”, da Lei Orgânica Municipal, conceder a remissão da dívida do Município de Chorozinho relativa às 13 (treze) parcelas restantes, do total de 30 (trinta), referentes ao “Contrato Administrativo de Transferência, a Título Precário e Reajustável de Valores em Dinheiro”, levadas a débito na Conta Nº 8.796- 6, agência 1105-3, do Banco do Brasil S/A, nos termos de sua Cláusula 2º. Art. 2º - A remissão de que trata a presente Lei abrange o crédito tributário em sua totalidade e refere-se ao saldo total da dívida, englobando todas as parcelas vincendas em seu valor principal, mas as correções às mesmas aplicáveis, nos termos da Cláusula 2º do respectivo instrumento contratual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de junho de 1999. JOSÉ SINVÁI) DE QxsbaLHo LIMA eito Municipal