br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 222/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 1999
Date 1999-07-22
EmentaAltera dispositivos da lei municipal n°157/96, de 21 de maio de 1996 e dá outras providências.
native_id214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

LEINº PRE /99, DE 22 DE JULHO DE 1999.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
157/96, DE 21 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica modificado o art. 5º da Lei Municipal Nº
157/96, de 21 de maio de 1999, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º — A eleição dos Conselheiros Tutelares
dar-se-á através do voto de entidades representativas
da sociedade civil no Município de Chorozinho, tantas
quantas estiverem regularmente funcionando, às quais
apresentarão oficialmente ao CMDCA, o número de
02(dois) delegados, tendo, cada um, direito a um voto.
$ 1º — Para efeito do disposto neste artigo,
considera-se como regularmente Jfuncionando a
entidade que:
1) Apresentar registro no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas — CNPJ;
HW) Estiver com a Diretoria . regularmente
constituída, prova que se fará com cópia da Ata de
Eleição e Posse da mesma;
HI Apresentar Declaração de Autoridade
afirmando seu funcionamento;
IV) Estiver registrada junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante o preenchimento dos critérios contidos em seu
Regimento Interno.
$ 2? — Caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos du Criança e do Adolescente, airavés de
Edital, regulamentar a Eleição, o qual deverá dispor,
dentre outros assuntos, sobre a composição de Chapas
concorrentes ao pleito, prazo para registro e
impugnações de candidaturas, propaganda eleitoral,
processo de votação, data e horário do pleito, apuração
de resultados, recursos, e proclamação dos eleitos e
posse dos Conselheiros.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, aos 22 dias do mês de julho de 1999.
JOSÉ S É tt ALHO LIMA
Prefeito Municipal

open original →