| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1999 |
| Date | 1999-07-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei municipal n°157/96, de 21 de maio de 1996 e dá outras providências. |
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LEINº PRE /99, DE 22 DE JULHO DE 1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 157/96, DE 21 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica modificado o art. 5º da Lei Municipal Nº 157/96, de 21 de maio de 1999, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º — A eleição dos Conselheiros Tutelares dar-se-á através do voto de entidades representativas da sociedade civil no Município de Chorozinho, tantas quantas estiverem regularmente funcionando, às quais apresentarão oficialmente ao CMDCA, o número de 02(dois) delegados, tendo, cada um, direito a um voto. $ 1º — Para efeito do disposto neste artigo, considera-se como regularmente Jfuncionando a entidade que: 1) Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; HW) Estiver com a Diretoria . regularmente constituída, prova que se fará com cópia da Ata de Eleição e Posse da mesma; HI Apresentar Declaração de Autoridade afirmando seu funcionamento; IV) Estiver registrada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante o preenchimento dos critérios contidos em seu Regimento Interno. $ 2? — Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos du Criança e do Adolescente, airavés de Edital, regulamentar a Eleição, o qual deverá dispor, dentre outros assuntos, sobre a composição de Chapas concorrentes ao pleito, prazo para registro e impugnações de candidaturas, propaganda eleitoral, processo de votação, data e horário do pleito, apuração de resultados, recursos, e proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 22 dias do mês de julho de 1999. JOSÉ S É tt ALHO LIMA Prefeito Municipal