| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo Municipal a desapropriar o centro educacional Ercília Bezerra e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita LEI Nº 292/02, DE 28 DE JANEIRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O CENTRO EDUCACIONAL ERCÍLIA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : A PREFEITA DE CHOROZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAPROPRIAR O CENTRO EDUCACIONAL ERCILIA BEZERRA, atualmente fechado, objetivando reabri-lo já para o próximo ano letivo. Art. 2º - Para cumprimento da desapropriação autorizada no art. anterior, fica a chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 11.200,00 (Onze Mil e Duzentos Reais), criando o Programa de Trabalho Nº 0601.123612321.021 — 45.90.61.00. Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no art. anterior serão obtidos na forma que prescreve a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, cujo Programa de Trabalho é o de Nº 0601.123612321.001 — 44.90.51.00, no valor de R$ 11.200,00 (Onze Mil e Duzentos Reais). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 2002. N A | nn sh, o.