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norma nº 292/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaAutoriza o poder executivo Municipal a desapropriar o centro educacional Ercília Bezerra e dá outras providências.
native_id242

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 292/02, DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O
CENTRO EDUCACIONAL ERCÍLIA
BEZERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. :
A PREFEITA DE CHOROZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAPROPRIAR O
CENTRO EDUCACIONAL ERCILIA BEZERRA, atualmente fechado,
objetivando reabri-lo já para o próximo ano letivo.
Art. 2º - Para cumprimento da desapropriação autorizada no art. anterior, fica
a chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional especial ao
vigente orçamento, no valor de R$ 11.200,00 (Onze Mil e Duzentos Reais),
criando o Programa de Trabalho Nº 0601.123612321.021 — 45.90.61.00.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no art.
anterior serão obtidos na forma que prescreve a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
março de 1964, cujo Programa de Trabalho é o de Nº 0601.123612321.001 —
44.90.51.00, no valor de R$ 11.200,00 (Onze Mil e Duzentos Reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 28
DE JANEIRO DE 2002.
N A | nn sh, o.

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