br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 293/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaAbre adicional ao vigente orçamento do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00, para fins que indica e dá outras providências.
native_id243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
LEINº 293/02, DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
Abre adicional ao vigente orçamento do
MUNICIPIO DE CHOROZINHO, o
Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00,
para os fins que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao vigente orçamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando o programa de
trabalho abaixo relacionado:
0401.041220372.041 — CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
33.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas--------------.... R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à corbertura do crédito autorizado no artigo
anterior, será obtido na forma da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, através de
anulação parcial de programa de trabalho discriminado a seguir:
0401.288439622.009 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
46.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado --------------R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 28 DE
JANEIRO DE 2002.
GENTINA S. AJO/PADILHA
Prefeita Municipal

open original →