| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | Abre adicional ao vigente orçamento do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00, para fins que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita LEINº 293/02, DE 28 DE JANEIRO DE 2002. Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICIPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando o programa de trabalho abaixo relacionado: 0401.041220372.041 — CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP 33.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas--------------.... R$ 15.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à corbertura do crédito autorizado no artigo anterior, será obtido na forma da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de programa de trabalho discriminado a seguir: 0401.288439622.009 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 46.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado --------------R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 2002. GENTINA S. AJO/PADILHA Prefeita Municipal