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norma nº 294/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaDispõe sobre a retribuição financeira pelo exercício a função de conselheiro tutelar dá outras providências.
native_id244

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 294/02, DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO
FINANCEIRA PELO EXERCÍCIO A
FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que
a CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo a proceder ao pagamento
de retribuição financeira, aos exercentes da função de Conselheiro Tutelar no
Município de Chorozinho, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo
mensal.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, a ser
expedido pela Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 28 DE JANEIRO DE 2002.
Jedi
PREFEITA MUNICIPAL

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