| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a retribuição financeira pelo exercício a função de conselheiro tutelar dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita LEI Nº 294/02, DE 28 DE JANEIRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA PELO EXERCÍCIO A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo a proceder ao pagamento de retribuição financeira, aos exercentes da função de Conselheiro Tutelar no Município de Chorozinho, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal. Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, a ser expedido pela Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 2002. Jedi PREFEITA MUNICIPAL