| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária, para atendimento de necessidade temporária, de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita LEI COMPLEMENTAR N.º 295/02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária, nos moldes previstos na Constituição Federal e nesta Lei Complementar, com fundamento no art. 51, I, 2º parte e art. 55, II, da Constituição Municipal, colimando o atendimento de necessidade temporária, de excepcional interesse público, no Município de Chorozinho. Art. 2º - Fica igualmente autorizada a contratação temporária de profissionais de nível superior da área de saúde, para atuação em programas específicos. Parágrafo Único — As contratações previstas nos arts. 1º e 2º serão implementadas pelo período de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis pôr igual período, em caso de relevância e urgência. Art. 3º - Ficam convalidadas as contratações celebradas no âmbito da Lei Municipal N.º 282/2001. % e ESTADODO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Complementar N.º 263, de 29 de janeiro de 2001, no quer for incompatível com o presente diploma legal. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2002. AR ENTINA SAMPAIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL a