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norma nº 295/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 295 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaDispõe sobre a contratação temporária, para atendimento de necessidade temporária, de excepcional interesse público e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR N.º 295/02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária, nos moldes
previstos na Constituição Federal e nesta Lei Complementar, com fundamento
no art. 51, I, 2º parte e art. 55, II, da Constituição Municipal, colimando o
atendimento de necessidade temporária, de excepcional interesse público, no
Município de Chorozinho.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada a contratação temporária de
profissionais de nível superior da área de saúde, para atuação em programas
específicos.
Parágrafo Único — As contratações previstas nos arts. 1º e 2º serão
implementadas pelo período de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis pôr
igual período, em caso de relevância e urgência.
Art. 3º - Ficam convalidadas as contratações celebradas no âmbito
da Lei Municipal N.º 282/2001.
%
e ESTADODO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Complementar N.º 263,
de 29 de janeiro de 2001, no quer for incompatível com o presente diploma
legal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
AR ENTINA SAMPAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL a

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