| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2002 |
| Date | 2002-02-18 |
| Ementa | Altera o anexo III da lei n° 290 de 20 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ESTADO DO CEARÁ LEI N.º 296/02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002. Altera o Anexo HI da Lei nº 290 de 02 de dezembro de 2002 e dá outras providências. RE PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo III, parte integrante da Lei nº 291, de 02 de dezembro de 2001, passa a ser o Anexo Unico desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 18 de fevereiro de 2002. ENSINA SAMPÁIO PADILHA Prefeita Municipal