| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2002 |
| Date | 2002-02-18 |
| Ementa | Extingue e cria secretária na estrutura administrativa do município, e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 298/02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002. EXTINGUE E CRIA SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. j “o peca PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta, na estrutura administrativa do Município de Chorozinho, a Secretaria de Administração e Finanças do Município. Art. 2º - São criadas, com os respectivos cargos de Secretário Municipal, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Finanças do Município. Art. 3º - As Diretorias, Coordenações, Chefias e os demais estamentos administrativos, com os respectivos cargos, serão do objeto de remanejamento através de Decreto, a ser expedido pela Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002. | Nr mois PREFEITA CIPAL