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norma nº 298/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaExtingue e cria secretária na estrutura administrativa do município, e dá outras providências.
native_id247

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 298/02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
EXTINGUE E CRIA SECRETARIA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. j
“o peca PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta, na estrutura administrativa do Município de
Chorozinho, a Secretaria de Administração e Finanças do Município.
Art. 2º - São criadas, com os respectivos cargos de Secretário
Municipal, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Finanças do
Município.
Art. 3º - As Diretorias, Coordenações, Chefias e os demais
estamentos administrativos, com os respectivos cargos, serão do objeto de
remanejamento através de Decreto, a ser expedido pela Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
| Nr mois
PREFEITA CIPAL

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