| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Autoriza a chefe do poder executivo municipal a proceder transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 300/02, DE 11 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Acrescenta-se à Lei 298, de 18 de fevereiro de 2002, o Art. 3º - A, com a seguinte redação: “Art. 3º - A da Lei 298/02 — Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder, pôr Decreto Executivo, transferência das dotações orçamentárias constantes dos Programas de Trabalho do orçamento da Secretaria extinta para as Secretarias criadas nos termos da Lei N.º 298, de 18 de fevereiro de 2002”. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE MARÇO DE 2002. x gidiao ARGENTINA SAYÍPAIO PADILHA = PREFEITA MUNICIPAL