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norma nº 300/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaAutoriza a chefe do poder executivo municipal a proceder transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências.
native_id248

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 300/02, DE 11 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei 298, de 18 de fevereiro de 2002, o Art.
3º - A, com a seguinte redação:
“Art. 3º - A da Lei 298/02 — Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a proceder, pôr Decreto Executivo, transferência
das dotações orçamentárias constantes dos Programas de Trabalho do
orçamento da Secretaria extinta para as Secretarias criadas nos termos
da Lei N.º 298, de 18 de fevereiro de 2002”.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 11 DE MARÇO DE 2002.
x
gidiao
ARGENTINA SAYÍPAIO PADILHA
= PREFEITA MUNICIPAL

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