br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 301/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaDispõe sobre a realização de plebiscito e dá outras providências.
native_id249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 301/02, DE 11 DE MARÇO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica convocado, nos moldes preconizados no art. 18, $ 4º,
da Constituição Federal, plebiscito, a fim de que os Chorozinhenses
manifestem sua concordância com a incorporação à circunscrição do
Município de Chorozinho, das localidades de “Tourada”, hoje do Município
de Barreira e “Brito”, hoje no Município de Cascavel.
Art. 2º - A data e a forma de convocação de Plebiscito será
regulamentada pôr Decreto, expedido pela Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a adotar as
providências necessárias à comprovação da aquiescência das populações
envolvidas, mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 11 DE MARÇO DE 2002.
A eles ct dacteagoas fa ieTA ia
PREFEITA MUNICIPAL

open original →