| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de plebiscito e dá outras providências. |
| native_id | 249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 301/02, DE 11 DE MARÇO DE 2002. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica convocado, nos moldes preconizados no art. 18, $ 4º, da Constituição Federal, plebiscito, a fim de que os Chorozinhenses manifestem sua concordância com a incorporação à circunscrição do Município de Chorozinho, das localidades de “Tourada”, hoje do Município de Barreira e “Brito”, hoje no Município de Cascavel. Art. 2º - A data e a forma de convocação de Plebiscito será regulamentada pôr Decreto, expedido pela Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a adotar as providências necessárias à comprovação da aquiescência das populações envolvidas, mencionadas no art. 1º desta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE MARÇO DE 2002. A eles ct dacteagoas fa ieTA ia PREFEITA MUNICIPAL