norma nº 33/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO — CEARÁ
Adm. José Sinval de Carvalho
LEI Nº 033, DE 23 DE JANEIRO DE 1990
Estabelece indexação nos saldos mensais
das dotações orçamentárias, correção da
previsão de Receita, e dá outras providen -
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO '
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Os saldos apurados no final de cada mês, nas dotações fi
xadas para as despesas, e os verificados na previsão de
receitas, serão corrigidos pelo índice de variação do BONUS DO TESOURO NACIO-
NAL - BIN, ou outro que venha a ser adotado, em seu lugar, pelo Governo Federal,
a fim de serem movimentados no mês subsequente.
Art. 2º - O setor de contabilidade efetuará os lançamentos necessá-
rios, cuidando para que os quantitativos correspondentes a
correção monetária lançada, sejam componentes de contas específicas, para poste
rior avaliações do contencioso fiscal.
Art. 3º - A Correção Monetária de que trata o artigo primeiro desta
Lei, será efetuada a partir de janeiro do corrente exerci
cio, pela indexação da correção monetária apurada no período compreendido pelos
três últimos meses do exercício imediatamente anterior, e, assim inicializada a
execução orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Te-
troagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de mil nove
centos e noventa (1990).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 23 de janeiro de
1990.
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'EITO MUNIÇIPAL