| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Cria, na estrutura administrativa do município, os cargos que indica e dá outras providências. |
| native_id | 250 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 302/02, DE 11 DE MARÇO DE 2004. CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Município, 06 (seis) cargos de provimento em comissão de “Assessor Técnico Pedagógico 1”, com a simbologia “ATP — 1” e 05 cargos de provimento em comissão de “Assesssor Técnico Pedagógico II”, com a simbologia “ATP-2 e 01 cargo de Assessor Técnico Pedagógico III, cujos vencimentos estão previstos no Anexo 1, desta lei independente de transcrição. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação o:çamentária própria da Secretária de Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE MARÇO DE 2002. tas, Aim SAMPAIO PADILHA —— PREFEITA MUNICIPAL