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norma nº 302/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaCria, na estrutura administrativa do município, os cargos que indica e dá outras providências.
native_id250

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 302/02, DE 11 DE MARÇO DE 2004.
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de
Educação do Município, 06 (seis) cargos de provimento em comissão de
“Assessor Técnico Pedagógico 1”, com a simbologia “ATP — 1” e 05 cargos
de provimento em comissão de “Assesssor Técnico Pedagógico II”, com a
simbologia “ATP-2 e 01 cargo de Assessor Técnico Pedagógico III, cujos
vencimentos estão previstos no Anexo 1, desta lei independente de transcrição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação o:çamentária própria da Secretária de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 11 DE MARÇO DE 2002.
tas,
Aim SAMPAIO PADILHA ——
PREFEITA MUNICIPAL

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