| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Cria na estrutura administrativa do município, cargo que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 303/02, DE 11 DE MARÇO DE 2002. CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. j Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Municipal, 01 (um) cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento e Acompanhamento”, com remuneração em nível de “DNS-3”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretária de Desenvolvimento Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE MARÇO DE 2002. Lele cê esti SAMPAIO ET a PREFEITA MUNICIPAL