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norma nº 306/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a exercício financeiro de 2003, com base na lei complementar N° 101/2000 e dá outras providências .
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 306/02, DE 07 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003, COM BASE NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E
DÁ OOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Chorozinho, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Chorozinho/Ce.,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do
Município, no que couber, na Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, e Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - À estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos -programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição do Anexo
desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes da área.
Art. 4º - À proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e compreenderá:
pe
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
I — O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus
fundos entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal;
IH — O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
HI —- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber;
Art. Sº - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I— Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
II — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III —- Modernização na ação governamental;
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tornando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal.
8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
1 — a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
IH — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar à diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
III — a expiunsão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
MR
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;
$ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente;
8 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previsto na programação de desembolso, e a inscrição
de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 8º - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da
receita não atinge ao montante estimado, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário,
preservando as despesas abaixo hierarquizadas:
I — com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do Patrimônio Público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
!I — Realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 10 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária para 2003 à
Câmara Municipal até o dia 1º de novembro de 2002, que a apreciará no prazo estabelecido
na legislação em vigor.
Art. 11 — Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Chefe do
Poder Executivo até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser
executada na sua forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária anual.
*
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 12 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de caixa, e
ainda, pela necessidade e priorizar outras despesas em detrimento daquelas que possa gerar
acréscimos moratórios.
Art. 13 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incubirá de:
I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso, até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual;
II — Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução vrçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações do Poder Executivo e no Poder Legislativo;
II -Os Planos, LDO, Orçamento, Prestação de Contas, Parecer do TCM serão amplamente
divulgados, inclusive na Internet e ficará à disposição da comunidade.
Art. 14 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e
as entidades das Administrações direta e indireta.
Art. 15 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondente, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, e às disposições emitidas no art 169 da
Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida
Municipal.
Art. 16 — A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de Lei Específica ou se constar previamente na Lei Orgânica do
Município.
Art. 17 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Se
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 18 — A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I — Mensagem;
II — Projeto de Lei Orçamentária;
III — Tabelas explicativas de receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 19 — Na ocorrência de calamidade pública devidamente reconhecida,
enquanto perdurar a situação:
1 — serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos art. 23, 31 e
70 da Lei Complementar nº 101/2002.
IH — serão dispensados o atingimento dos resultado fiscais e à limitação de empenho,
prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2002.
Art. 20 — O Poder Executivo estará autorizado a assinar convênio, acordo,
ajuste ou congênere com o Governo Federal e Estadual, para a realização de obras ou
serviços de competência do Município ou não.
Art. 21 — Integram a Lei Orçamentária Anual:
1 — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
H — Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
LU — Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV -Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 22 — Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreira,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, se:
1 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II — for observados os limites de gastos com pessoal de acordo com a legislação em vigor.
Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2002, o Executivo Municipal
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento, na forma de
crédito esp vcial.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 24 — A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente no mínimo a 1% (um por cento) e no máximo de 10% (dez por cento) da
receita corrente líquida estimada.
Parágrafo Único — A dotação que trata o caput deste artigo só poderá ser
utilizada para atender a passivos contigenciais, para suplementação de dotação que ao
decorrer da execução orçamentária seja insuficiente, para as despesas reconhecidas após o
encerrame:::o do exercício e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos,
entre outras, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços da Administração Pública Municipal.
Art. 26 —Não poderão ser destinados recursos, a qualquer título, a servidor da
administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 27 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas
correntes, salvo se destinada por lei ao regime de previdência social geral ou próprio dos
servidores públicos.
Art. 28 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para a sua cobrança, sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renuncia de receita
para o efei » no disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 07 DE
MAIO DE 2002.
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 306/02, DE 07 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003, COM BASE NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Chorozinho, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Chorozinho/Ce.,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do
Município, no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos -programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição do Anexo
desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, d:verão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e compreenderá:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
I — O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus
fundos entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal;
Il — O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
HI —- O -rçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber;
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I— Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tornando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I— a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas,
II — a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
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$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente;
S$ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previsto na programação de desembolso, e a inscrição
de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 8 * - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da
receita não atinge ao montante estimado, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário,
preservando as despesas abaixo hierarquizadas:
I — com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do Patrimônio Público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
II — Realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 10 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária para 2003 à
Câmara M. nicipal até o dia 1º de novembro de 2002, que a apreciará no prazo estabelecido
na legislação em vigor.
Art. 11 — Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Chefe do
Poder Executivo até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser
executada na sua forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária anual.
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Art. 12 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de caixa, e
ainda, pela necessidade e priorizar outras despesas em detrimento daquelas que possa gerar
acréscimos moratórios.
Art. 13 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incubirá de:
I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso, até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual;
II — Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações do Poder Executivo e no Poder Legislativo;
HI -Os Planos, LDO, Orçamento, Prestação de Contas, Parecer do TCM serão amplamente
divulgados, inclusive na Internet e ficará à disposição da comunidade.
Art. 14 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e
as entidades das Administrações direta e indireta.
Art. 15 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondente, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, e às disposições emitidas no art. 169 da
Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida
Municipal.
Art. 16 — A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de Lei Específica ou se constar previamente na Lei Orgânica do
Município.
Art. 17 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal.
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 18 — À proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I — Mensagem;
II — Projeto de Lei Orçamentária;
HI — Tabelas explicativas de receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 19 — Na ocorrência de calamidade pública devidamente reconhecida,
enquanto perdurar a situação:
I — serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos art. 23, 31 e
70 da Lei Complementar nº 101/2002.
I — serão dispensados o atingimento dos resultado fiscais e a limitação de empenho,
prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2002.
Art. 20 — O Poder Executivo estará autorizado a assinar convênio, acordo,
ajuste ou congênere com o Governo Federal e Estadual, para a realização de obras ou
serviços de competência do Município ou não.
Art. 21 — Integram a Lei Orçamentária Anual:
1 — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
IH — Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
II — Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 22 — Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreira,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, se:
1 — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II — for observados os limites de gastos com pessoal de acordo com a legislação em vigor.
Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2002, o Executivo Municipal
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento, na forma de
crédito especial.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 24 — A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente no mínimo a 1% (um por cento) e no máximo de 10% (dez por cento) da
receita corrente líquida estimada.
Parágrafo Único - A dotação que trata o caput deste artigo só poderá ser
utilizada para atender a passivos contigenciais, para suplementação de dotação que ao
decorrer da execução orçamentária seja insuficiente, para as despesas reconhecidas após o
encerramento do exercício e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos,
entre outras, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços da Administração Pública Municipal.
Art. 26 -Não poderão ser destinados recursos, a qualquer título, a servidor da
administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 27 — É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas
correntes, salvo se destinada por lei ao regime de previdência social geral ou próprio dos
servidores públicos.
Art. 28 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para a sua cobrança, sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renuncia de receita
para o efeito no disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 07 DE
MAIO DE 2002.
Dos SAMPA ear
PREFEITA MUNICIPAL

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