| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei municipal N° 027, de 07 de novembro de 1989, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 307/02, DE 07 DE MAIO DE 2002. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 027, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- 0 8 2º do art. 6º da Lei Municipal N.º 027, de 07 de novembro de1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da taxa de iluminação pública ser superior ao valor da conta do fornecimento de energia elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela municipalidade, exclusivamente nos dispêndios decorrentes da instalação, manutenção, operação e crescimento vegetativo do sistema de iluminação pública.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 07 DE MAIO DE 2002. sm SAMPAI no TPAL PREFEITA