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norma nº 307/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaAltera dispositivo da lei municipal N° 027, de 07 de novembro de 1989, e dá outras providências.
native_id255

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 307/02, DE 07 DE MAIO DE 2002.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º
027, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- 0 8 2º do art. 6º da Lei Municipal N.º 027, de 07 de novembro
de1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da taxa de
iluminação pública ser superior ao valor da conta do fornecimento de energia
elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela municipalidade,
exclusivamente nos dispêndios decorrentes da instalação, manutenção, operação e
crescimento vegetativo do sistema de iluminação pública.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM
07 DE MAIO DE 2002.
sm SAMPAI no
TPAL
PREFEITA

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