| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2002 |
| Date | 2002-07-24 |
| Ementa | Autoriza a chefe do poder executivo municipal a exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro, modifica a estrutura organizacional do poder executivo de Chorozinho, cria a junta administrativa de recursos de infrações- Jari, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 312/2002, DE 24 DE JULHO DE 2002. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXERCER AS COMPETÊNCIAS QUE FORAM ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE CHOROZINHO, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNCIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias para exercer, no Município de Chorozinho, em toda a sua plenitude, as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Municipal, com seu respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, a nível de DAS-3, o Setor de Operações, Análise e Estatística de Transito, com seu respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor, a nível de DAS-6, o Setor de Educação para o Trânsito, com seu respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor, a nível de DAS-6, e o Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização com seu respectivo cargo de provimento e comissão de Chefe de Setor, a nível de DAS-6, para exercer, no Município de Chorozinho, as competências atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro. A ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO PARÁGRAFO ÚNICO - Para implementar as atribuições de fiscalização de trânsportes e Trânsito, ficam criados 05 (cinco) cargos de Agentes de Transportes e Trânsito, em nível de DAS-6, cuja nomeação será feita pela Chefe do Poder Executivo, através de ato específico. Art. 3º - Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -— JARI, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Municipal, com a competência de conhecer e julgas, em grau de recurso, as infrações à legislação de trânsito. $ 1º - Os membros da JARI serão nomeados pela Chefe do Poder Executivo, através de ato específico, cuja composição obedecerá às normas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. $ 2º - O funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — obedecerá ao disposto no seu Regimento Interno, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e à legislação em vigor. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e demais ajustes com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, bem assim, com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania — SSPDXC — para a fiscalização do trânsito. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta (60) dias, estabelecendo as competências e atribuições da JARI e dos cargos criados pôr esta lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 24 DE JULHO DE 2002. DE Po in — Prefeita Municipal