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norma nº 312/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 2002
Date 2002-07-24
EmentaAutoriza a chefe do poder executivo municipal a exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro, modifica a estrutura organizacional do poder executivo de Chorozinho, cria a junta administrativa de recursos de infrações- Jari, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 312/2002, DE 24 DE JULHO DE 2002.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXERCER AS COMPETÊNCIAS QUE
FORAM ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS PELO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MODIFICA A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO DE CHOROZINHO, CRIA A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -
JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNCIPAL DE CHOROZINHO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
adotar as providências que se fizerem necessárias para exercer, no Município de
Chorozinho, em toda a sua plenitude, as competências que lhe foram atribuídas
pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, órgão executivo
de trânsito, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Municipal, com seu
respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Municipal de Transportes e Trânsito, a nível de DAS-3, o Setor de Operações,
Análise e Estatística de Transito, com seu respectivo cargo de provimento em
comissão de Chefe de Setor, a nível de DAS-6, o Setor de Educação para o
Trânsito, com seu respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de
Setor, a nível de DAS-6, e o Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização com seu
respectivo cargo de provimento e comissão de Chefe de Setor, a nível de DAS-6,
para exercer, no Município de Chorozinho, as competências atribuídas pelo
Código de Trânsito Brasileiro.
A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
PARÁGRAFO ÚNICO - Para implementar as atribuições de
fiscalização de trânsportes e Trânsito, ficam criados 05 (cinco) cargos de Agentes
de Transportes e Trânsito, em nível de DAS-6, cuja nomeação será feita pela
Chefe do Poder Executivo, através de ato específico.
Art. 3º - Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES -— JARI, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Municipal,
com a competência de conhecer e julgas, em grau de recurso, as infrações à
legislação de trânsito.
$ 1º - Os membros da JARI serão nomeados pela Chefe do Poder
Executivo, através de ato específico, cuja composição obedecerá às normas do
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
$ 2º - O funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI — obedecerá ao disposto no seu Regimento Interno, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e à
legislação em vigor.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios e demais ajustes com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,
bem assim, com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania —
SSPDXC — para a fiscalização do trânsito.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
sessenta (60) dias, estabelecendo as competências e atribuições da JARI e dos
cargos criados pôr esta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM
24 DE JULHO DE 2002.
DE Po in
— Prefeita Municipal

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