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norma nº 313/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaInstitui o plano de custeio do regime de providência social dos servidores públicos da município de Chorozinho, e dá outras providências.
native_id262

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº313/02,DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
“A DO] Institui o Plano de Custeio do Regime de
: Ape? Previdência Social dos Servidores Públicos
Ria À do Município de Chorozinho, e dá outras
ae Genro | providências.
18 108 1900 |
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º O Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Chorozinho, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e
pensão na forma de lei especifica.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Chorozinho será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações
e das contribuições sociais obrigatórias, além de outras receitas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo único às contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas.
»
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a 8% ( oito por
cento ), incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações
para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei,
dar-se-á nas mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme
disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único Eventuais insuficiências financeiras do regime de
previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser
financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 6º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Chorozinho
corresponde ao percentual de até 2% do valor total da remuneração dos
servidores ativos efetivos.
Art7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 01/01/2003, sendo mantida, até
esta data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da
Legislação anterior.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 12 de agosto de 2002.
ENTINA AIO PADILHA
REFEITA MUNICIPAL
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