| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | Institui o plano de custeio do regime de providência social dos servidores públicos da município de Chorozinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº313/02,DE 12 DE AGOSTO DE 2002. “A DO] Institui o Plano de Custeio do Regime de : Ape? Previdência Social dos Servidores Públicos Ria À do Município de Chorozinho, e dá outras ae Genro | providências. 18 108 1900 | Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei especifica. Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único às contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. » Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a 8% ( oito por cento ), incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, dar-se-á nas mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no artigo 3º desta Lei. Art. 5º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo único Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 6º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Chorozinho corresponde ao percentual de até 2% do valor total da remuneração dos servidores ativos efetivos. Art7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/01/2003, sendo mantida, até esta data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da Legislação anterior. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 12 de agosto de 2002. ENTINA AIO PADILHA REFEITA MUNICIPAL du + AN DOU hd fedora nd R