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norma nº 316/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 316 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNCIPAL DE CHOROZINHO
Estado do Ceará
LEI N.º 316/02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO
DO ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. :
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a, mediante
existência de saldo do exercício na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUDENF - 60%, referente ao
exercício financeiro de 2002, conceder abono salarial aos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede de ensino do Município
de Chorozinho.
8 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será implementado em
duas parcelas.
8 2º - O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o da
proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino
fundamental.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 2002.
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Prefeita Municipal

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