| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNCIPAL DE CHOROZINHO Estado do Ceará LEI N.º 316/02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a, mediante existência de saldo do exercício na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUDENF - 60%, referente ao exercício financeiro de 2002, conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede de ensino do Município de Chorozinho. 8 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será implementado em duas parcelas. 8 2º - O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino fundamental. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002. ad ; Lu € ARGEN AMP ces lo Ei E” Prefeita Municipal