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norma nº 318/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaCria, na estrutura administrativa do município de Chorozinho os cargos de provimento efetivo que indica e adota outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Estado do Ceará
LEI Nº 318/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO OS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa do Município de
Chorozinho, os cargos de provimento efetivo abaixo especificados, com as respectivas
quantidades e simbologias previstas no anexo único, parte integrante do presente diploma
legal, independentemente de transcrição.
$ 1º - Para os provimentos dos cargos aludidos no caput será realizado concurso
de provas.
$ 2º - Para o provimento do Cargo de professor o concurso será de provas e
títulos.
Art. 2º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas
garante a preferências da nomeação, observada a ordem decrescente de classificação dos
candidatos habilitados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 19 DE
DEZEMBRO DE 2002.
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