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norma nº 319/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaAutoriza a chefe do poder executivo a prorrogar os contratos temporários e adota outras providências.
native_id265

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Estado do Ceará
LEI N.º 0319/03, DE 06 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR OS
CONTRATOS TRMPORÁRIOS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
prorrogar os contratos temporários, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até a
homologação do Concurso Público já em tramitação, o que primeiro ocorrer.
Art. 2º - As NR decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 06 DE JANEIRO DE 2003.
A ENTINÁ SAMPAI, RA mação O
Prefeita Municipal

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