| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | Autoriza a chefe do poder executivo a prorrogar os contratos temporários e adota outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Estado do Ceará LEI N.º 0319/03, DE 06 DE JANEIRO DE 2003. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS TRMPORÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a prorrogar os contratos temporários, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até a homologação do Concurso Público já em tramitação, o que primeiro ocorrer. Art. 2º - As NR decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE JANEIRO DE 2003. A ENTINÁ SAMPAI, RA mação O Prefeita Municipal