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norma nº 363/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAutoriza abertura de credito suplementar adicional ao orçamento vigente, para o fim que indica.
native_id271

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
Lei nº 0363/04 de 21 de dezembro de 2004.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM QUE
INDICA.
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Chorozinho, Estado do Ceará, decretou e eu
sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento, Crédito Suplementar no valor de R$ 523.500,00 (quinhentos e vinte e três mil e
e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, como segue:
[Mt | GABINETE DO PREFEITO mes SE
04 122 036 2.002 | COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO FE E
31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.000,00
CC CIIOIAL o caserna R$ 9.000,00
PROCURADORIA ER ma
04 122 037 2.005 | ADMINISTRAÇÃO DOS SERV. JURÍDICOS DO MUNICÍPIO | |
antage 500,00
500,00
04122057 2.006 | ASSESSORAMENTO E GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS [|
5.500,00
5.500,00
601 | SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
11 | MANUT. DAS ATIV.DA SEC.DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
1.000,00
ama qa sanar nTA NO RnRTIA ATTITTTIDA PNnrCDADTA ]
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
12 366 281 2019 PROGRAMA DE EDUC. PARA JOVENSE ADULTOS | |
[3390.04.00]
24.500,00
96.500,00
ua ma
5.000,00
200.000,00
Es asd
31.90.09.00 | Salário-Familia 2.000,00
31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 90.000,00
E EM E o E R$ 297.000,00
500,0
10.000,0
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Contratação
9.000,0!
tas
A ag
o
E
S
o
Ss S S/S
Contratação por Tempo Determinado 3.000,00
PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
[0 33.90.04.00] Contratação por Tempo Determinado
E CC ATOTAL SS rqqemeaeireteiissst R$
[5 o9M2 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR FERGIE
31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
as ca
1001 | SECRETARIA DO DESENV. MUNICIPAL
04 122 037 2.041 | MANUT.DAS ATIVIDADES DA SEC.DE DESENV. MUNICIPAL
31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.09.00 | Salário Família
31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
17 512 376 2.046 |FUNC. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
20 122 037 2.047 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
26 782 586 2.050 | FUNC. DO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
9.000,00
500,00
7.000,00
5.000,00
1.000,00
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida à tendência
e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Decreto Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Governo do Município de Chorozinho-Ce, aos vinte e um dias do mês de
dezembro de dois mil e quatro.
Argentina Sampaio Padilha
Prefeita Municipal de Chorozinho

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