| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito suplementar adicional ao orçamento vigente, para o fim que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Lei nº 0363/04 de 21 de dezembro de 2004. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM QUE INDICA. CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Chorozinho, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, Crédito Suplementar no valor de R$ 523.500,00 (quinhentos e vinte e três mil e e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, como segue: [Mt | GABINETE DO PREFEITO mes SE 04 122 036 2.002 | COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO FE E 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.000,00 CC CIIOIAL o caserna R$ 9.000,00 PROCURADORIA ER ma 04 122 037 2.005 | ADMINISTRAÇÃO DOS SERV. JURÍDICOS DO MUNICÍPIO | | antage 500,00 500,00 04122057 2.006 | ASSESSORAMENTO E GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS [| 5.500,00 5.500,00 601 | SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 11 | MANUT. DAS ATIV.DA SEC.DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 1.000,00 ama qa sanar nTA NO RnRTIA ATTITTTIDA PNnrCDADTA ] ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita 12 366 281 2019 PROGRAMA DE EDUC. PARA JOVENSE ADULTOS | | [3390.04.00] 24.500,00 96.500,00 ua ma 5.000,00 200.000,00 Es asd 31.90.09.00 | Salário-Familia 2.000,00 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 90.000,00 E EM E o E R$ 297.000,00 500,0 10.000,0 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Contratação 9.000,0! tas A ag o E S o Ss S S/S Contratação por Tempo Determinado 3.000,00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil [0 33.90.04.00] Contratação por Tempo Determinado E CC ATOTAL SS rqqemeaeireteiissst R$ [5 o9M2 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR FERGIE 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil as ca 1001 | SECRETARIA DO DESENV. MUNICIPAL 04 122 037 2.041 | MANUT.DAS ATIVIDADES DA SEC.DE DESENV. MUNICIPAL 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 31.90.09.00 | Salário Família 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 17 512 376 2.046 |FUNC. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20 122 037 2.047 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 26 782 586 2.050 | FUNC. DO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL 9.000,00 500,00 7.000,00 5.000,00 1.000,00 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida à tendência e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Decreto Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Governo do Município de Chorozinho-Ce, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e quatro. Argentina Sampaio Padilha Prefeita Municipal de Chorozinho