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norma nº 320/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 320 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e dá outras providências.
native_id273

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Estado do Ceará
LEIN.º 320/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO
QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício
de suas atividades no ensino infantil da rede de ensino do Município de
Chorozinho.
8 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será
implementado em duas parcelas.
82º - A abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério
o da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto
ao ensino infantil
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE
JANEIRO DE 2003.
p ME por ENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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