| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Estado do Ceará LEIN.º 320/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino infantil da rede de ensino do Município de Chorozinho. 8 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será implementado em duas parcelas. 82º - A abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino infantil Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE JANEIRO DE 2003. p ME por ENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal