| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos secretários municipais de Chorozinho, para o quadriênio de 2005–2008, e dá outras providências. |
| native_id | 274 |
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6 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 0362/04, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a Fixação do Subsídio Mensal dos Secretários Municipais de Chorozinho, para o Quadriênio 2005-2008, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Mumicipal de Clhorozinho, aprovor e er sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Chorozinho será estabelecido nos termos desta Lei. Art. 2º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos reais). Art. 3º - Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão. Art. 4º - As despesas decorrentes desta ler serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2005. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 22 de novembro de 2004. ai asas MPÁIO É Eater Prefeita Municipal