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norma nº 362/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos secretários municipais de Chorozinho, para o quadriênio de 2005–2008, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 0362/04, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a Fixação do Subsídio
Mensal dos Secretários Municipais
de Chorozinho, para o Quadriênio
2005-2008, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Mumicipal de Clhorozinho, aprovor e er
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de
Chorozinho será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal
no valor de 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos reais).
Art. 3º - Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de
trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta ler serão suportadas pelos
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a
partir de 1º de janeiro de 2005.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 22 de
novembro de 2004.
ai asas MPÁIO É Eater
Prefeita Municipal

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