| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos secretários municipais de Chorozinho, para o quadriênio de 2005–2008, e dá outras providências. |
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a ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 0361/44, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEFFURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante existência de saldo apurado em 31 de dezembro do corrente, após o encerramento de respectivo exercício na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF 60%, referente ao exercício financeiro de 2004, conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede de ensino do Município de Chorozinho. 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será em 3 q parcela única. 8 2º - O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino fundamental. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Correrão à conta de dotações própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 16 de novembro de 2004. figo bia - Prefeita Municipal