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norma nº 359/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaQue dispõe sobre a fixação do prefeito e vice-prefeito do município de Chorozinho para o quadriênio 2005/2008 e da outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 0359/04, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE CHOROZINHO PARA O
QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno da Casa, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Chorozinho é fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito perceberá, a partir de 1º de janeiro de 2005, o
subsídio mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), tendo
pôr base o disposto nos Arts, 29, inciso V, 37, inciso XI e Art. 39,983º e 4º,
todos da Constituição Federal.
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá, a partir de 1º de janeiro de 2005,
o subsídio mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),
tendo pôr base o disposto nos Arts. 29, inciso V, 37, inciso XI e Art. 39,883º
e 4º, todos da Constituição Federal.
Art. 4º - O substituto legal que assumir a chefia do Executivo,
durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao
recebimento no valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no Art. 2º desta
Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo Único — A proporcionalidade de que trata este Art. levará
em consideração o N.º de dias em que ocorrer a substituição.
X
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 5º - Os subsídios do prefeito e Vice-Prefeito terão suas
expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices
e as mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos
servidores do Município.
Art. 6º - O pagamento instituído pôr esta Lei correrá à conta de
dotação orçamentária devidamente consignada no orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições contrárias.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
27 de setembro de 2004.
dá had ararnio fada Ed
Prefeita Municipal

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