norma nº 36/1990

LEI Nº 036/90, de 14 de março de 1990,
Reajusta os vencimentos e vantagens dos servidores
: . E o
na forma que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou
e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º = Ficam reajustados em 100% (Cem por cento) | os
vencimentos e vantagens dos servidores desta Municipalidade.
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a suplementar as dotações que não forem suficientes para o
cumprimento desta Lei»
Art. 3º = Revogadas as di sposições em contrario esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financei
ros a partir de 1º de março de 19904
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 14 de março
de 19904