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norma nº 364/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaDispõe sobre a organização administrativa do Município de Chorozinho, define a estrututura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão, revoga as leis Municipais que indica e autoriza a abrir ao vigente orçamento crédito especial, remaneja saldos de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
Lei de n.º 364/2005 de 24 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre a Organização Administrativa do
Município de Chorozinho, Define a Estrutura
Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão, Revoga as Leis Municipais que Indica e
Autoriza a Abrir ao Vigente Orçamento Crédito
Especial, Remaneja Saldos de Dotações
Orçamentárias, e Dá Outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
pelos Assessores e Secretários Municipais, ocupantes de cargos em comissão, de
livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - As atribuições do Chefe do poder Executivo Municipal são as
definidas nas Constituições da República do estado do ceará e no art. 64 da lei
Orgânica do Município.
Art. 3º - As atribuições dos auxiliares diretos do prefeito Municipal são
as estabelecidas pelo Regimento Interno, que definirá competência, deveres e
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responsabilidades, observando o disposto no art. 73, da Lei Orgânica do
Município.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios
estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda, aos seguintes:
I Planejamento;
H- Coordenação;
| Hl- Descentralização;
IV- Controle.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. — O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar
[1] da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades
sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as
peculiaridades e a cultura locais e preservando os seus patrimônios históricos,
artísticos e ambientais.
Art. 6º. — O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e
metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de
planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do
debate sobre os problemas locais e das alternativas para as suas soluções,
buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Tá
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Art. 7º. - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes
princípios básicos:
I- Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
H- Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros,
técnicos e humanos disponíveis;
Hl- | Complementaridade e integração de políticas, planos e programas
setoriais;
IV- Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a
partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V- | Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância
com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 8º. — A elaboração e execução dos planos e dos programas do
Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e
assegurar sua continuidade durante o lapso de tempo necessário à sua
realização.
Art. 9º. — O planejamento e a execução das atividades do Governo
Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e serão feitos
por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes
instrumentos:
I- Plano diretor;
H- | Plano plurianual de investimentos;
Hl- Lei de diretrizes orçamentárias;
IV- Orçamento anual.
Art. 10º. — Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no
artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos
programas setoriais do município, dadas as sua implicações para o
desenvolvimento local.
Art. 11º. — Os Planos Diretores, a que se refere o artigo 182 da
Constituição Federal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada
pelo Município.
8 1º. - O plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social
da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística,
nd
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a proteção do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental e o interesse
da coletividade, observados os incisos VIII e IX do art. 30, da Constituição
Federal.
8 2º. - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das
associações representativas da comunidade diretamente interessadas, em
conformidade com o inciso XII do art. 29 da Constituição Federal.
8 3º. - O Plano Diretor definirá as áreas especiais e de interesse social,
urbanístico ou ambiental para as quais o Poder Público Municipal, através de lei
específica, exigirá aproveitamento adequado nos termos previstos no 84º do art.
182 da Constituição Federal.
Art. 12º. — Entende-se por Plano Diretor o conjunto de decisões
harmônicas destinadas a alcançar, no período fixado, determinados estágios de
desenvolvimento físico, econômico e social do Município.
Art. 13º - O Plano Diretor será apresentado sob forma de diretrizes e
dele constarão às definições harmônicas básicas adotadas, os elementos de
informações que as justificarem e a determinação dos objetivos globais
pretendidos, na forma seguinte:
I- Fiísico-territorial - com disposição sobre o sistema viário, o
zoneamento urbano, o loteamento e edificações urbanas;
H- Econômico — com disposição sobre o desenvolvimento e condições
relativas à sua infra-estrutura econômica;
Hl- Social - com normas destinadas à promoção social da
comunidade local e ao bem-estar da população;
IV- | Institucional - com normas de organização dos serviços públicos e
demais instituições que possibilitem a permanente planificação
das atividades municipais.
Art. 14º - Em função da implantação do Plano Diretor, os projetos a
serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em
programas gerais e setoriais, guardando sempre obediência às diretrizes
estabelecidas neste sistema e no planejamento municipal.
MH
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SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO
Art. 15º - A ação administrativa municipal será exercida mediante
permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos e
programas de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único - A coordenação será exercida em todos os níveis da
administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões com
Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos
com função executiva, sob direção do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16º - A execução das atividades da Administração Municipal, será
tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas
guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de
formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17º - A descentralização efetuar-se-á:
I- Nos quadros funcionais da administração pública, através da
delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de
direção de execução;
I- Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos da
administração direta, ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou
entidades de outra esfera de poder;
HI-. Na execução de serviços da administração pública para a privada,
mediante contratos administrativos de concessão ou atos
permissivos ou autorizativos.
Art. 18º - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas,
plano e programas a serem observados pelos demais órgãos da administração
municipal, visando o desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 19º - A delegação de competência será utilizada como instrumento
de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez
e objetividade às decisões.
af
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Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá, mediante
convênio, precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou
entidades de direito público interno para a execução de serviços municipais,
tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20º - É facultado ao Prefeito Municipal, delegar competência para a
prática de atos administrativos, quando se tratar:
I- Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
H- Criação de comissões e designação de seus membros, observado o
disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93;
Hl- Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IV- | Autorização para contratação de servidores por prazo determinado
e dispensa;
V- | Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação
de penalidade;
VI- | Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto
de lei ou decreto, obedecidos aos limites estabelecidos pela Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Os atos administrativos de delegação, que será
sempre motivado, indicará com precisão o seu fundamento legal ou
regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições
objeto de delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21º - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em
todos os níveis, órgãos e entidades da administração pública municipal,
compreendendo, particularmente:
IL Controle, pela chefia competente, da execução dos planos e
programas administrativos e das normas que regem as
atividades especificas do órgão controlado;
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II- Controle de aplicação do dinheiro público e da guarda dos
bens do Município, pelos órgãos próprios dos sistemas de
contabilidade e patrimônio.
TÍTULO II
E DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta.
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23º - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes
da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
+ Art. 24 — Administração Direta Compreende:
1 - Gabinete do Prefeito / Vice- Prefeito
1.1- Chefia de Gabinete
1.2- Assessoria de Promoções e Desenvolvimento do Turismo
1.3- Assessoria Técnica
1.4- Comissão Permanente de Licitação
1.5- Diretoria Central de Cadastro e Compras
1.6- Diretoria de Comunicação e Informação Institucional
1.7- Diretoria de Transportes
1.8- Diretoria de Assuntos Comunitários
1.9- Secretaria Executiva
Ir
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2 - Procuradoria Geral do Município
2.1 - Procuradoria Judicial e fiscal
2.2 — Procuradoria Geral e Administrativa Disciplinar
3 - Ouvidoria Geral do Município
3.1 — Assessoria Técnica
4 - Secretaria da Administração
4.1 — Assessoria de Planejamento e Coordenação
4.2 —- Coordenadoria de Recursos Humanos e Atividades
Administrativas
4.3 — Coordenadoria de Material, Patrimônio e almoxarifado
5 - Secretaria de Finanças
9.1 — Assessoria de Controle, Planejamento e Orçamento
5.2 — Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
5.3 — Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
5.4 — Tesouraria
6 - Secretaria de Ação Governamental
6.1 — Coordenadoria de Planejamento e Integração de Ações Político
Social e Institucional
7 - Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania
7.1 — Coordenadoria de Assistência Social
7.2 — Coordenadoria de Trabalho e Geração de Renda
8 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
8.1 — Assessoria de Planejamento, Assuntos Agrícolas e
Desenvolvimento Econômico
8.2 — Coordenadoria de Assuntos Agrícolas
8.3 —- Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico
Ar
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9 - Secretaria do Desenvolvimento Municipal
9.1 — Assessoria de Planejamento e Acompanhamento
9.2 - Coordenadoria de Infra-Estrutura e Meio ambiente
9.3 — Coordenadoria Administração e Controle de Equipamentos
Urbanos
9.4 — Coordenadoria de Engenharia e Manutenção Predial
9.5 - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos
9.6 - Coordenadoria de Transportes
10 - Secretaria da Educação, Cultura e Desporto
10.1 — Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Educacional
10.2 —- Coordenadoria de Assuntos Educacionais
10.3 — Coordenadoria de Assuntos Culturais
10.4 — Coordenadoria de Assuntos Esportivos
10.5 - Escolas
10.6 - Departamento de Ensino e Assistência ao Educando
10.7 — Departamento Administrativo Financeiro
10.8 — Departamento de Transportes
10.9 —- Departamento de Merenda Escolar
10.10 — Setor de Biblioteca
11 - Secretaria da Saúde
11.1 — Assessoria de Planejamento e Coordenação
11.2 — Coordenadoria de Vigilância e Assistência à Saúde
11.3 — Coordenadoria de Controle e Auditoria
11.4 — Hospital
11.4.1 — Diretoria Geral
11.4.2 - Departamento Clinica Técnico
11.4.3 - Departamento Administrativo
11.4.4 — Departamento de Transporte e Serviços Gerais
11.4.5 - Departamento de Veterinária
vd
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SEÇÃO I
DAS DISTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES
COMISSIONADOS
Art. 25.º - As atribuições e competências dos Agentes Comissionados
são as definidas no Regimento Interno, observado o que dispõe o Art. 3º desta
Lei.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 26.º - Entende-se por Administração Indireta o conjunto de
entidades dotadas de personalidades jurídica, criadas por Lei Municipal
especifica, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 27.º - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno,
no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo
Município de Chorozinho será permitida desde que a maioria do capital com
direito a voto pertença ao Município.
CAPÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 28.º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por
cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
8 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma
do Anexo I parte integrante desta Lei.
8 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei
municipal específica.
8 3º - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de prova e
títulos. H
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8 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração.
Art. 29.º - Os cargos de provimento em comissão denominados “Membro
da Comissão Permanente de Licitação”, símbolo DAS-10, serão providos de
acordo com o disposto no caput do Art. 51, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho
de 1993.
Art. 30.º - A nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em
comissão são os constantes dos Anexos I, desta Lei. '
Parágrafo Único — Fica extintos os cargos de provimento em comissão e
as funções de confiança, que tenham sido criados por lei anteriores, não
previstos pelo Anexo I a que se refere o caput deste artigo.
Art. 31.º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são
os constantes do Anexo II, desta Lei. t
Art. 32.º - Lei específica disporá sobre o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único - A Lei municipal a que se refere o caput deste artigo,
disporá sobre a redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre órgãos da
administração pública municipal, criada por esta Lei.
TITULO III
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Art. 33.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o Crédito
Especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para fazer face
as despesas com manutenção das Novas Secretarias criadas pelo respectivo
Ar
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projeto de lei, conforme discriminação constante do anexo III, parte integrante
desta lei.
Art. 34.º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo anterior desta lei, serão obtidos através de anulação total de dotações
orçamentárias, na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
CAPITULO II
DO REMANEJAMENTO DE SALDOS
Art. 35.º - O chefe do Poder Executivo fica autorizado o remanejamento
das dotações orçamentárias dos órgãos extintos para aquelas secretarias
incorporadas pela nova estrutura administrativa, sendo suplementadas em caso
de insuficiência, observada a Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - As atividades e projetos dos órgãos transformados
serão transferidos para as respectivas secretarias que assumirem as
competências dos órgãos extintos, conforme anexo IV, parte integrante desta lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36.º - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de
que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as
medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá,
progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 37.º - O chefe do Poder Executivo Municipal baixará decreto
instituindo o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, definindo as
competências dos cargos de provimento em comissão.
Art. 38.º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de
insuficiência.
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Art. 39.º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 03 de janeiro de 2005, revogando-as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho em 24 de Janeiro de 2005.
GENTINA SAMPAIO descer dae
eita Municipal de Chorozinho
ANEXO I - Lei nº 364/2005 de 24 de janeiro de 2005
Administração Direta
Cargo de Provimento em Comissão
1- Gabinete do Prefeito / Vice-Prefeito
| NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
“4 Chefe de Gabinete -— 01
Assessor de Promoção e Desenvolvimento do Turismo DNS-3 01
Assessor Técnico DNS-3 01
Presidente da Comissão de Licitação DNS-1 01
Membro da Comissão de Licitação DNS- 10 03
Diretor Central de Cadastro e Compras DNS-1 01
Coordenador de Cadastro de Fornecedores DAS-1 02
Diretor do Departamento de Comunicação DAS-3 02
| Diretor do Departamento de Informação Institucional DAS-3 01
| Diretor do Departamento de Transportes DAS-3 | 01
| Agente Comunitário DAS-2 12
| Secretaria Executiva DAS-2 01
2- Procuradoria Geral do Município
[ NOMENCLATURA [ SÍMBOLO | QTDE
Procurador Geral do Município == 01
Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal DNS-2 01
Chefe da Procuradoria Geral e Administrativa Disciplinar DNS-2 01
Assessor de Planejamento e Coordenação DNS-2 01
Assistente Técnico DAS-3 01
3. Ouvidoria Geral do Município
NOMENCLATURA SÍMBOLO | QTDE
Ouvidor Geral do Município = | 01
| Assessor Técnico DNS-6 01
4. Secretaria de Administração
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
Secretario de Administração es 01
Assessor de Planejamento e Coordenação DNS-2 01
Assessor de Recursos Humanos e Atividades Administrativas TSA- 01
Coordenador de Recursos Humanos e Atividades Administrativas DAS-1 01
Diretor de Departamento Administrativo DAS-3 07
Assessor Especial do Material de Patrimônio e Almoxarifado DNS-1 01
Coordenador de Material de Patrimônio e Almoxarifado DAS-1 01
Coordenador do Núcleo de Desenvolvimento e Administração de DAS-1 01
Pessoal
5. Secretaria de Finanças
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE ||
Secretário de Finanças -—- 01
Assessor Especial de Controle, Planejamento e Orçamento DNS-1 | 01 |
| Coordenador de Tributação, Arrecadação e Fiscalização DAS-1 01 |
Diretor do Núcleo de Fiscalização Tributária DAS-6 01
Assistente do Setor de Arrecadação DNS-4 02
Diretor do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira DAS-6 01
Diretor do Núcleo de Apoio Orçamentário e Financeiro DAS-6 01
Assistente Técnico de Emissão de Documentos Tributários DAS-2 01
Tesoureiro TSA- 01
Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira DAS-1 01
Coordenador do Núcleo de Contabilidade e Finanças DAS-1 01
6. Secretaria de Ação Governamental
| NOMENCLATURA SÍMBOLO | QTDE
Secretário de Ação Governamental -—- 01
Coordenador de Planejamento e Integração das Ações Político Social | DAS-1 01
e Institucional
Diretor do Núcleo das Ações Político Sociais DAS-6 01
Diretor do Núcleo de Integração DAS-6 01
7. Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania -—— 01
Assessor Técnico de Desenvolvimento Social DNS-6 | 01
Diretor do Departamento de Assistência Social DAS-3 01
sa”
. . r . . .
Assistente Técnico de Fortalecimento Social
DNS-4 06
| Assistente Social DNS-5 01
Assistente de Assistência Social [ DAS-3 01
Psicólogo DNS-5 01
Assistente de Serviço de Psicologia DAS-3 01
Assessor Técnico do Trabalho e Geração de Renda DNS-3 01
Diretor do Departamento de Trabalho e Geração de Renda DAS-3 01
Assessor de Programas Sociais DNS-3 01
8. Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
NOMENCLATURA | SÍMBOLO QTDE
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico == 01
Assessor de Planejamento DNS-3 01
Assessor de Assuntos Agrícolas DNS-3 01
Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura [ DAS-1 01
ssessor de Desenvolvimento Econômico DNS-3 01
Diretor de Desenvolvimento econômico DAS-3 01
9. Secretária do Desenvolvimento Municipal
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
Secretário do Desenvolvimento Municipal -— 01
| Assessor de Planejamento DNS-3 01
| Assessor de Planejamento e Acompanhamento DNS-3 01
Coordenador de Infra Estrutura e Meio Ambiente DAS-1 01
Diretor do Departamento de Limpeza, Coleta e Reciclagem de Lixo DAS-3 01
Diretor do Departamento de Administração e Controle de DAS-3 03
| Equipamentos Urbanos
oordenador de Manutenção e Conservação Predial DAS-1 03
Diretor do Departamento de Engenharia Civil DAS-3 01
Diretor do Departamento Manutenção Predial DAS-3 01
Diretor do Departamento de Vigilância DAS-6 08
' Coordenador de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos DAS-1 01
| Assistente de Desenvolvimento Técnico do Abastecimento de Água DNS-4 01
| Chefe Geral do Setor de Transportes DNS-2 01
Diretor do Departamento de Transportes DAS-3 01
Diretor do Núcleo de Conservação e Manutenção de Máquinas e DAS-6 01
| Transportes
Assistente Técnico de Setor de Oficina DNS-4 01
Assistente de Manutenção DAS-2 08
Agente de Trânsito DAS-3 08
Assistente Técnico DAS-3 13
Diretor de Serviços Gerais DAS-6 05
Assistente do Departamento de Vigilância Municipal DNS-4 01
Coordenador da Limpeza Pública Municipal DAS-1 01
AR
10. Secretaria da Educação , Cultura e Desporto
NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE
Secretário da Educação, Cultura e Desporto === 01
Assessor de Planejamento e Acompanhamento Educacional DNS-3 01
Assistente Técnico Pedagógico 1 DNS-4 10
Assistente Técnico Pedagógico Il DAS-3 19
Assistente Técnico I DAS-3 10
Assessor do Centro de Preservação e Difusão Cultural DAS-1 02
Assessor de Assuntos da Juventude e Desporto DNS-3 01
Diretor do Núcleo e Apoio Esportivos DAS-6 01
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer DAS-3 01
Assistente Especial de Planejamento e Coordenação do Ensino DNS-2 01
Fundamental
Assistente Técnico do Ensino Fundamental DNS-4 01
oordenador Técnico de Escola IEF CDASO 05
Coordenador Técnico Pedagógico do Ensino Fundamental DNS-4 04
Coordenador Técnico Pedagógico do Ensino Fundamental Il DAS-1 10
| Coordenador Técnico Pedagógico do Ensino Fundamental II DAS-3 12 |
| Assistente Especial Técnico do Ensino Fundamental DAS-2 03 |
Diretor de Escola I DAS-4 03 a
Diretor de Escola HI DAS-5 03
Diretor de Escola II DAS-7 03
Diretor de Escola IV DAS-9 02
Diretor Adjunto I DAS-5 03
Diretor Adjunto Il DAS-7 03
Diretor Adjunto II DAS-9 03
Diretor de Departamento de Educação Física do Ensino Fundamental DAS-3 07
Diretor do Departamento de Ensino ao Educando DAS-3 01 |
| Diretor de Núcleo de Informações e Estatística DAS-6 01 |
Diretor do Núcleo de Matrícula e Escrituração Escolar e Expedição de DAS-6 01 |
Diploma
Diretor do Departamento Administrativo Financeiro DAS-3 01
Coordenador de Transporte Escolar DAS-1 01
Diretor do Departamento de Distribuição da Merenda Escolar DNS-4 01
Chefe do Setor Bibliotecário DNS-2 01
Assessor Especial de Regência Musical DNS-1 01
| Diretor de Serviços Gerais da Escola DAS-6 06
Assistente Técnico DAS-3 05
Coordenador do Departamento de Educação Jovens e Adultos DAS-1 02
Auxiliar da Distribuição da Merenda Escolar DAS-6 02
Assessor Técnico Pedagógico | ATP- 05
Assistente Técnico do Ensino Fundamental [ DNS-4 01
Diretor de Ensino Fundamental DAS-1 01
Coordenador de Ensino Fundamental DAS-1 03
11. Secretária da Saúde
Secretário da Saúde =— 01
Oficial de Gabinete DAS-2 01
Assessor Especial de Planejamento e Coordenação DNS-1 01
Assessor de Atenção Básica DNS-6 01
Assistente de Pessoal DNS-3 01
Assistente de Saúde DAS-2 01
Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica e Controle de DNS-4 01
Doenças
Diretor do Departamento de Vigilância e Assistência a Saúde DAS-3 01
Diretor do Núcleo Epidemiológica, Sanitária e Controle de Doenças DNS-6 01
Diretor do Departamento de Controle e Auditoria DAS-3 01
Diretor Geral do Hospital DNS-1 01
Diretor de Departamento de Esterilização DAS-3 01
| Diretor do Núcleo de Esterilização DAS-6 01
Assessor Especial de Farmácia DNS-8 01
Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica DAS-6 01
! Diretor do Núcleo de Informática DAS-6 01
| Diretor de Transportes DAS-3 01
| Diretor do Núcleo de Transportes e Serviços Públicos DAS-3 04
Assistente do Setor de Veículos DAS-2 01
Diretor do Setor de Veterinária DNS-2 01
Coordenador do Setor Administrativo do Hospital DAS-1 01
Coordenador do PSF (Programa Saúde da Família) CPSF-1 01
E
|
ANEXO II -Lei nº 346/2005 de 24 de janeiro de 2005.
Administração Direta
Cargo de Provimento em Comissão
Símbolo Vencimento Representação Total
(R$) (R$) (R$)
TSA 650,00 1.100,00 1.750,00
CPSF-1 680,00 “1.100,00 1.780,00
DNS-1 110,00 990.00 | 1.100,00
DNS-2 100,00 900,00 1.000,00
DNS-3 80,00 720,00 | 800,00
DNS-4 60,00 540,00 600,00
DNS-5 200,00 1.000,00 1.200,00
DNS-6 | 200,00 500,00 | - 700,00
DNS-8 500,00 [ 1.000,00 1.500,00
DAS-1 50,00 450,00 500,00 |
DAS-2 40,00 360,00 400,00
|DAS-3 30,00 270,00 300,00
DAS-4 26.00 240,00 | 266,00
DAS-5 21,00] 192,00 213,00
DAS-6 Ro dod ae Edo
|DAS-7 15,00 154,00 169,00
DAS-8 14,00 136,00 150,00
DAS-9 12,00 123,00 135,00
DAS-10 10,00 90,00 100,00
-— A partir da Emenda Constitucional n. º 19/98, de 04 de junho de 1998, os salários dos
Secretários serão fixados pela Câmara Municipal em forma de subsídios, não podendo os
mesmo perceber nenhuma vantagem.
--- Remuneração ao nível de Secretário Municipal.
*+* Será conforme o salário mínimo vigente.
ANEXO III — Lei nº 364/2005 de 24 de janeiro de 2005.
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1501 | OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
1501.0412200362.055 | MANUT. DAS ATIVIDADES DA
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
31.90.11.01 | Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 15.000,00 |
31.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.000,00
33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 11.000,00 |
33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 10.500,00
33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 10.000,00
6 44.90.52.00 | Equip. e Material Permanente 4.500,00
TOTAL GERAL 52.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO VALOR (R$) |
1401 | SECRETARIA DE CULTURA
1401.0412200372.053 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETÁRIA DE CULTURA
31.90.11.01 | Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1h 10.000,00 |
31.90.13.00 | Obrigações Patronais 500.00 |
33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 5.000,00
33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 4.000,00
33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 7.000,00
44.90.52.00 | Equip. e Material Permanente 2.500,00
| TOTAL GERAL 29.000,00
+ DOTAÇÃO | E DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1301 | SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301.2012200372.051 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.11.01 | Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.000,00
31.90.13.00 | Obrigações Patronais 500.00 |
33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 6.000,00 |
33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 6.500,00 |
33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 3.000,00
44.90.52.00 | Equip. e Material Permanente 2.000,00
| TOTAL GERAL 23.000,00
AP
º
ANEXO IV Lei nº 364/2005 de 24 de janeiro de 2005.
Solicitação: REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
DE:
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1301 | SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301.2060604722.052 | ASSISTÊNCIA AO PEQUENO E a
AGRICULTOR E PECUARISTA |
33.90.36.01 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Física 10.000,00
33.90.39.99 | Outros Serv. de Terceiros — PJ 35.000,00
44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
| TOTAL GERAL | 46.000,00
PARA:
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1101 | SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. |
| ECÔNOMICO |
| 1101.2060604722.056 | ASSISTAO PEQUENO AGRICULTOR E |
PECUARISTA |
33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física Ê | — 10.000,00 |
33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 35.000,00 |
44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente º 1.000,00 |
TOTAL GERAL 46.000,00
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO VALOR (R$) |
1401 SECRETARIA DE CULTURA
1401.1339203011.018 | IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
44.90.51.00 | Obras e Instalações 20.000,00 |
1401.1339203012.054 | INCENTIVO AS ARTES E A CULTURA
31.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.500,00
31.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.500,00
33.90.18.00 | Auxílio Financeiro a Estudantes 40.000,00
33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 3.000,00
33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 12.000,00
33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 22.000,00
44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
ar
1401.011339203061.019 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO
CULTURAL
44.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00
| TOTAL GERAL 117.000,00
PARA:
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$) |
0701 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, |
CULTURA E DESPORTO
0701.1339203011.020 | IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
44.90.51.00 | Obras e Instalações E 20.000,00 |
0701.1339203012.057 | INCENTIVO AS ARTES E A CULTURA |
31.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.500,00 |
31.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.500,00 |
33.90.18.00 | Auxílio Financeiro a Estudantes 40.000,00 |
33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 3.000,00 |
33.90.36.01 | Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 12.000,00
33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 22.000,00
44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
0701.011339203061.021 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO
| CULTURAL fla |
44.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00 |
| TOTAL GERAL 117.000,00 |

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