| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Chorozinho, define a estrututura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão, revoga as leis Municipais que indica e autoriza a abrir ao vigente orçamento crédito especial, remaneja saldos de dotações orçamentárias, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Lei de n.º 364/2005 de 24 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Chorozinho, Define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Revoga as Leis Municipais que Indica e Autoriza a Abrir ao Vigente Orçamento Crédito Especial, Remaneja Saldos de Dotações Orçamentárias, e Dá Outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Assessores e Secretários Municipais, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Art. 2º - As atribuições do Chefe do poder Executivo Municipal são as definidas nas Constituições da República do estado do ceará e no art. 64 da lei Orgânica do Município. Art. 3º - As atribuições dos auxiliares diretos do prefeito Municipal são as estabelecidas pelo Regimento Interno, que definirá competência, deveres e 7 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita responsabilidades, observando o disposto no art. 73, da Lei Orgânica do Município. CAPITULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 4º - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda, aos seguintes: I Planejamento; H- Coordenação; | Hl- Descentralização; IV- Controle. SEÇÃO I DO PLANEJAMENTO Art. 5º. — O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar [1] da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando os seus patrimônios históricos, artísticos e ambientais. Art. 6º. — O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para as suas soluções, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. Tá ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Art. 7º. - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I- Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; H- Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; Hl- | Complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV- Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos; V- | Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes. Art. 8º. — A elaboração e execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade durante o lapso de tempo necessário à sua realização. Art. 9º. — O planejamento e a execução das atividades do Governo Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos: I- Plano diretor; H- | Plano plurianual de investimentos; Hl- Lei de diretrizes orçamentárias; IV- Orçamento anual. Art. 10º. — Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as sua implicações para o desenvolvimento local. Art. 11º. — Os Planos Diretores, a que se refere o artigo 182 da Constituição Federal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município. 8 1º. - O plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, nd ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita a proteção do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental e o interesse da coletividade, observados os incisos VIII e IX do art. 30, da Constituição Federal. 8 2º. - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das associações representativas da comunidade diretamente interessadas, em conformidade com o inciso XII do art. 29 da Constituição Federal. 8 3º. - O Plano Diretor definirá as áreas especiais e de interesse social, urbanístico ou ambiental para as quais o Poder Público Municipal, através de lei específica, exigirá aproveitamento adequado nos termos previstos no 84º do art. 182 da Constituição Federal. Art. 12º. — Entende-se por Plano Diretor o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período fixado, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município. Art. 13º - O Plano Diretor será apresentado sob forma de diretrizes e dele constarão às definições harmônicas básicas adotadas, os elementos de informações que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte: I- Fiísico-territorial - com disposição sobre o sistema viário, o zoneamento urbano, o loteamento e edificações urbanas; H- Econômico — com disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica; Hl- Social - com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população; IV- | Institucional - com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais. Art. 14º - Em função da implantação do Plano Diretor, os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando sempre obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema e no planejamento municipal. MH ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita SEÇÃO HI DA COORDENAÇÃO Art. 15º - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam gerais ou setoriais. Parágrafo Único - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob direção do Prefeito Municipal. SEÇÃO III DA DESCENTRALIZAÇÃO Art. 16º - A execução das atividades da Administração Municipal, será tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes. Art. 17º - A descentralização efetuar-se-á: I- Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução; I- Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos da administração direta, ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder; HI-. Na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos. Art. 18º - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, plano e programas a serem observados pelos demais órgãos da administração municipal, visando o desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. af ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá, mediante convênio, precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para a execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de igual natureza. Art. 20º - É facultado ao Prefeito Municipal, delegar competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar: I- Lotação e relotação nos quadros de pessoal; H- Criação de comissões e designação de seus membros, observado o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93; Hl- Instituição e dissolução de grupos de trabalho; IV- | Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa; V- | Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade; VI- | Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto, obedecidos aos limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - Os atos administrativos de delegação, que será sempre motivado, indicará com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. SEÇÃO IV DO CONTROLE Art. 21º - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da administração pública municipal, compreendendo, particularmente: IL Controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades especificas do órgão controlado; 2 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita II- Controle de aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio. TÍTULO II E DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 22º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta. CAPÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 23º - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. + Art. 24 — Administração Direta Compreende: 1 - Gabinete do Prefeito / Vice- Prefeito 1.1- Chefia de Gabinete 1.2- Assessoria de Promoções e Desenvolvimento do Turismo 1.3- Assessoria Técnica 1.4- Comissão Permanente de Licitação 1.5- Diretoria Central de Cadastro e Compras 1.6- Diretoria de Comunicação e Informação Institucional 1.7- Diretoria de Transportes 1.8- Diretoria de Assuntos Comunitários 1.9- Secretaria Executiva Ir ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita 2 - Procuradoria Geral do Município 2.1 - Procuradoria Judicial e fiscal 2.2 — Procuradoria Geral e Administrativa Disciplinar 3 - Ouvidoria Geral do Município 3.1 — Assessoria Técnica 4 - Secretaria da Administração 4.1 — Assessoria de Planejamento e Coordenação 4.2 —- Coordenadoria de Recursos Humanos e Atividades Administrativas 4.3 — Coordenadoria de Material, Patrimônio e almoxarifado 5 - Secretaria de Finanças 9.1 — Assessoria de Controle, Planejamento e Orçamento 5.2 — Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização 5.3 — Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira 5.4 — Tesouraria 6 - Secretaria de Ação Governamental 6.1 — Coordenadoria de Planejamento e Integração de Ações Político Social e Institucional 7 - Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania 7.1 — Coordenadoria de Assistência Social 7.2 — Coordenadoria de Trabalho e Geração de Renda 8 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 8.1 — Assessoria de Planejamento, Assuntos Agrícolas e Desenvolvimento Econômico 8.2 — Coordenadoria de Assuntos Agrícolas 8.3 —- Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico Ar ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita 9 - Secretaria do Desenvolvimento Municipal 9.1 — Assessoria de Planejamento e Acompanhamento 9.2 - Coordenadoria de Infra-Estrutura e Meio ambiente 9.3 — Coordenadoria Administração e Controle de Equipamentos Urbanos 9.4 — Coordenadoria de Engenharia e Manutenção Predial 9.5 - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos 9.6 - Coordenadoria de Transportes 10 - Secretaria da Educação, Cultura e Desporto 10.1 — Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Educacional 10.2 —- Coordenadoria de Assuntos Educacionais 10.3 — Coordenadoria de Assuntos Culturais 10.4 — Coordenadoria de Assuntos Esportivos 10.5 - Escolas 10.6 - Departamento de Ensino e Assistência ao Educando 10.7 — Departamento Administrativo Financeiro 10.8 — Departamento de Transportes 10.9 —- Departamento de Merenda Escolar 10.10 — Setor de Biblioteca 11 - Secretaria da Saúde 11.1 — Assessoria de Planejamento e Coordenação 11.2 — Coordenadoria de Vigilância e Assistência à Saúde 11.3 — Coordenadoria de Controle e Auditoria 11.4 — Hospital 11.4.1 — Diretoria Geral 11.4.2 - Departamento Clinica Técnico 11.4.3 - Departamento Administrativo 11.4.4 — Departamento de Transporte e Serviços Gerais 11.4.5 - Departamento de Veterinária vd ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita SEÇÃO I DAS DISTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES COMISSIONADOS Art. 25.º - As atribuições e competências dos Agentes Comissionados são as definidas no Regimento Interno, observado o que dispõe o Art. 3º desta Lei. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 26.º - Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de personalidades jurídica, criadas por Lei Municipal especifica, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 27.º - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de Chorozinho será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município. CAPÍTULO III DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO Art. 28.º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. 8 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I parte integrante desta Lei. 8 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica. 8 3º - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de prova e títulos. H 10 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita 8 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Art. 29.º - Os cargos de provimento em comissão denominados “Membro da Comissão Permanente de Licitação”, símbolo DAS-10, serão providos de acordo com o disposto no caput do Art. 51, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 30.º - A nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos I, desta Lei. ' Parágrafo Único — Fica extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que tenham sido criados por lei anteriores, não previstos pelo Anexo I a que se refere o caput deste artigo. Art. 31.º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são os constantes do Anexo II, desta Lei. t Art. 32.º - Lei específica disporá sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo. Parágrafo Único - A Lei municipal a que se refere o caput deste artigo, disporá sobre a redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre órgãos da administração pública municipal, criada por esta Lei. TITULO III DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Art. 33.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o Crédito Especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para fazer face as despesas com manutenção das Novas Secretarias criadas pelo respectivo Ar ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita projeto de lei, conforme discriminação constante do anexo III, parte integrante desta lei. Art. 34.º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior desta lei, serão obtidos através de anulação total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. CAPITULO II DO REMANEJAMENTO DE SALDOS Art. 35.º - O chefe do Poder Executivo fica autorizado o remanejamento das dotações orçamentárias dos órgãos extintos para aquelas secretarias incorporadas pela nova estrutura administrativa, sendo suplementadas em caso de insuficiência, observada a Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - As atividades e projetos dos órgãos transformados serão transferidos para as respectivas secretarias que assumirem as competências dos órgãos extintos, conforme anexo IV, parte integrante desta lei. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 36.º - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste Diploma Legal. Art. 37.º - O chefe do Poder Executivo Municipal baixará decreto instituindo o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, definindo as competências dos cargos de provimento em comissão. Art. 38.º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Art. 39.º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 03 de janeiro de 2005, revogando-as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho em 24 de Janeiro de 2005. GENTINA SAMPAIO descer dae eita Municipal de Chorozinho ANEXO I - Lei nº 364/2005 de 24 de janeiro de 2005 Administração Direta Cargo de Provimento em Comissão 1- Gabinete do Prefeito / Vice-Prefeito | NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE “4 Chefe de Gabinete -— 01 Assessor de Promoção e Desenvolvimento do Turismo DNS-3 01 Assessor Técnico DNS-3 01 Presidente da Comissão de Licitação DNS-1 01 Membro da Comissão de Licitação DNS- 10 03 Diretor Central de Cadastro e Compras DNS-1 01 Coordenador de Cadastro de Fornecedores DAS-1 02 Diretor do Departamento de Comunicação DAS-3 02 | Diretor do Departamento de Informação Institucional DAS-3 01 | Diretor do Departamento de Transportes DAS-3 | 01 | Agente Comunitário DAS-2 12 | Secretaria Executiva DAS-2 01 2- Procuradoria Geral do Município [ NOMENCLATURA [ SÍMBOLO | QTDE Procurador Geral do Município == 01 Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal DNS-2 01 Chefe da Procuradoria Geral e Administrativa Disciplinar DNS-2 01 Assessor de Planejamento e Coordenação DNS-2 01 Assistente Técnico DAS-3 01 3. Ouvidoria Geral do Município NOMENCLATURA SÍMBOLO | QTDE Ouvidor Geral do Município = | 01 | Assessor Técnico DNS-6 01 4. Secretaria de Administração NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE Secretario de Administração es 01 Assessor de Planejamento e Coordenação DNS-2 01 Assessor de Recursos Humanos e Atividades Administrativas TSA- 01 Coordenador de Recursos Humanos e Atividades Administrativas DAS-1 01 Diretor de Departamento Administrativo DAS-3 07 Assessor Especial do Material de Patrimônio e Almoxarifado DNS-1 01 Coordenador de Material de Patrimônio e Almoxarifado DAS-1 01 Coordenador do Núcleo de Desenvolvimento e Administração de DAS-1 01 Pessoal 5. Secretaria de Finanças NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE || Secretário de Finanças -—- 01 Assessor Especial de Controle, Planejamento e Orçamento DNS-1 | 01 | | Coordenador de Tributação, Arrecadação e Fiscalização DAS-1 01 | Diretor do Núcleo de Fiscalização Tributária DAS-6 01 Assistente do Setor de Arrecadação DNS-4 02 Diretor do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira DAS-6 01 Diretor do Núcleo de Apoio Orçamentário e Financeiro DAS-6 01 Assistente Técnico de Emissão de Documentos Tributários DAS-2 01 Tesoureiro TSA- 01 Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira DAS-1 01 Coordenador do Núcleo de Contabilidade e Finanças DAS-1 01 6. Secretaria de Ação Governamental | NOMENCLATURA SÍMBOLO | QTDE Secretário de Ação Governamental -—- 01 Coordenador de Planejamento e Integração das Ações Político Social | DAS-1 01 e Institucional Diretor do Núcleo das Ações Político Sociais DAS-6 01 Diretor do Núcleo de Integração DAS-6 01 7. Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania -—— 01 Assessor Técnico de Desenvolvimento Social DNS-6 | 01 Diretor do Departamento de Assistência Social DAS-3 01 sa” . . r . . . Assistente Técnico de Fortalecimento Social DNS-4 06 | Assistente Social DNS-5 01 Assistente de Assistência Social [ DAS-3 01 Psicólogo DNS-5 01 Assistente de Serviço de Psicologia DAS-3 01 Assessor Técnico do Trabalho e Geração de Renda DNS-3 01 Diretor do Departamento de Trabalho e Geração de Renda DAS-3 01 Assessor de Programas Sociais DNS-3 01 8. Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico NOMENCLATURA | SÍMBOLO QTDE Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico == 01 Assessor de Planejamento DNS-3 01 Assessor de Assuntos Agrícolas DNS-3 01 Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura [ DAS-1 01 ssessor de Desenvolvimento Econômico DNS-3 01 Diretor de Desenvolvimento econômico DAS-3 01 9. Secretária do Desenvolvimento Municipal NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE Secretário do Desenvolvimento Municipal -— 01 | Assessor de Planejamento DNS-3 01 | Assessor de Planejamento e Acompanhamento DNS-3 01 Coordenador de Infra Estrutura e Meio Ambiente DAS-1 01 Diretor do Departamento de Limpeza, Coleta e Reciclagem de Lixo DAS-3 01 Diretor do Departamento de Administração e Controle de DAS-3 03 | Equipamentos Urbanos oordenador de Manutenção e Conservação Predial DAS-1 03 Diretor do Departamento de Engenharia Civil DAS-3 01 Diretor do Departamento Manutenção Predial DAS-3 01 Diretor do Departamento de Vigilância DAS-6 08 ' Coordenador de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos DAS-1 01 | Assistente de Desenvolvimento Técnico do Abastecimento de Água DNS-4 01 | Chefe Geral do Setor de Transportes DNS-2 01 Diretor do Departamento de Transportes DAS-3 01 Diretor do Núcleo de Conservação e Manutenção de Máquinas e DAS-6 01 | Transportes Assistente Técnico de Setor de Oficina DNS-4 01 Assistente de Manutenção DAS-2 08 Agente de Trânsito DAS-3 08 Assistente Técnico DAS-3 13 Diretor de Serviços Gerais DAS-6 05 Assistente do Departamento de Vigilância Municipal DNS-4 01 Coordenador da Limpeza Pública Municipal DAS-1 01 AR 10. Secretaria da Educação , Cultura e Desporto NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE Secretário da Educação, Cultura e Desporto === 01 Assessor de Planejamento e Acompanhamento Educacional DNS-3 01 Assistente Técnico Pedagógico 1 DNS-4 10 Assistente Técnico Pedagógico Il DAS-3 19 Assistente Técnico I DAS-3 10 Assessor do Centro de Preservação e Difusão Cultural DAS-1 02 Assessor de Assuntos da Juventude e Desporto DNS-3 01 Diretor do Núcleo e Apoio Esportivos DAS-6 01 Diretor do Departamento de Desporto e Lazer DAS-3 01 Assistente Especial de Planejamento e Coordenação do Ensino DNS-2 01 Fundamental Assistente Técnico do Ensino Fundamental DNS-4 01 oordenador Técnico de Escola IEF CDASO 05 Coordenador Técnico Pedagógico do Ensino Fundamental DNS-4 04 Coordenador Técnico Pedagógico do Ensino Fundamental Il DAS-1 10 | Coordenador Técnico Pedagógico do Ensino Fundamental II DAS-3 12 | | Assistente Especial Técnico do Ensino Fundamental DAS-2 03 | Diretor de Escola I DAS-4 03 a Diretor de Escola HI DAS-5 03 Diretor de Escola II DAS-7 03 Diretor de Escola IV DAS-9 02 Diretor Adjunto I DAS-5 03 Diretor Adjunto Il DAS-7 03 Diretor Adjunto II DAS-9 03 Diretor de Departamento de Educação Física do Ensino Fundamental DAS-3 07 Diretor do Departamento de Ensino ao Educando DAS-3 01 | | Diretor de Núcleo de Informações e Estatística DAS-6 01 | Diretor do Núcleo de Matrícula e Escrituração Escolar e Expedição de DAS-6 01 | Diploma Diretor do Departamento Administrativo Financeiro DAS-3 01 Coordenador de Transporte Escolar DAS-1 01 Diretor do Departamento de Distribuição da Merenda Escolar DNS-4 01 Chefe do Setor Bibliotecário DNS-2 01 Assessor Especial de Regência Musical DNS-1 01 | Diretor de Serviços Gerais da Escola DAS-6 06 Assistente Técnico DAS-3 05 Coordenador do Departamento de Educação Jovens e Adultos DAS-1 02 Auxiliar da Distribuição da Merenda Escolar DAS-6 02 Assessor Técnico Pedagógico | ATP- 05 Assistente Técnico do Ensino Fundamental [ DNS-4 01 Diretor de Ensino Fundamental DAS-1 01 Coordenador de Ensino Fundamental DAS-1 03 11. Secretária da Saúde Secretário da Saúde =— 01 Oficial de Gabinete DAS-2 01 Assessor Especial de Planejamento e Coordenação DNS-1 01 Assessor de Atenção Básica DNS-6 01 Assistente de Pessoal DNS-3 01 Assistente de Saúde DAS-2 01 Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica e Controle de DNS-4 01 Doenças Diretor do Departamento de Vigilância e Assistência a Saúde DAS-3 01 Diretor do Núcleo Epidemiológica, Sanitária e Controle de Doenças DNS-6 01 Diretor do Departamento de Controle e Auditoria DAS-3 01 Diretor Geral do Hospital DNS-1 01 Diretor de Departamento de Esterilização DAS-3 01 | Diretor do Núcleo de Esterilização DAS-6 01 Assessor Especial de Farmácia DNS-8 01 Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica DAS-6 01 ! Diretor do Núcleo de Informática DAS-6 01 | Diretor de Transportes DAS-3 01 | Diretor do Núcleo de Transportes e Serviços Públicos DAS-3 04 Assistente do Setor de Veículos DAS-2 01 Diretor do Setor de Veterinária DNS-2 01 Coordenador do Setor Administrativo do Hospital DAS-1 01 Coordenador do PSF (Programa Saúde da Família) CPSF-1 01 E | ANEXO II -Lei nº 346/2005 de 24 de janeiro de 2005. Administração Direta Cargo de Provimento em Comissão Símbolo Vencimento Representação Total (R$) (R$) (R$) TSA 650,00 1.100,00 1.750,00 CPSF-1 680,00 “1.100,00 1.780,00 DNS-1 110,00 990.00 | 1.100,00 DNS-2 100,00 900,00 1.000,00 DNS-3 80,00 720,00 | 800,00 DNS-4 60,00 540,00 600,00 DNS-5 200,00 1.000,00 1.200,00 DNS-6 | 200,00 500,00 | - 700,00 DNS-8 500,00 [ 1.000,00 1.500,00 DAS-1 50,00 450,00 500,00 | DAS-2 40,00 360,00 400,00 |DAS-3 30,00 270,00 300,00 DAS-4 26.00 240,00 | 266,00 DAS-5 21,00] 192,00 213,00 DAS-6 Ro dod ae Edo |DAS-7 15,00 154,00 169,00 DAS-8 14,00 136,00 150,00 DAS-9 12,00 123,00 135,00 DAS-10 10,00 90,00 100,00 -— A partir da Emenda Constitucional n. º 19/98, de 04 de junho de 1998, os salários dos Secretários serão fixados pela Câmara Municipal em forma de subsídios, não podendo os mesmo perceber nenhuma vantagem. --- Remuneração ao nível de Secretário Municipal. *+* Será conforme o salário mínimo vigente. ANEXO III — Lei nº 364/2005 de 24 de janeiro de 2005. Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 1501 | OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 1501.0412200362.055 | MANUT. DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 31.90.11.01 | Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 15.000,00 | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.000,00 33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 11.000,00 | 33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 10.500,00 33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 10.000,00 6 44.90.52.00 | Equip. e Material Permanente 4.500,00 TOTAL GERAL 52.000,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO VALOR (R$) | 1401 | SECRETARIA DE CULTURA 1401.0412200372.053 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE CULTURA 31.90.11.01 | Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1h 10.000,00 | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais 500.00 | 33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 5.000,00 33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 4.000,00 33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 7.000,00 44.90.52.00 | Equip. e Material Permanente 2.500,00 | TOTAL GERAL 29.000,00 + DOTAÇÃO | E DESCRIÇÃO VALOR (R$) 1301 | SECRETARIA DE AGRICULTURA 1301.2012200372.051 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 31.90.11.01 | Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.000,00 31.90.13.00 | Obrigações Patronais 500.00 | 33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 6.000,00 | 33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 6.500,00 | 33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 3.000,00 44.90.52.00 | Equip. e Material Permanente 2.000,00 | TOTAL GERAL 23.000,00 AP º ANEXO IV Lei nº 364/2005 de 24 de janeiro de 2005. Solicitação: REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE: DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 1301 | SECRETARIA DE AGRICULTURA 1301.2060604722.052 | ASSISTÊNCIA AO PEQUENO E a AGRICULTOR E PECUARISTA | 33.90.36.01 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Física 10.000,00 33.90.39.99 | Outros Serv. de Terceiros — PJ 35.000,00 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 | TOTAL GERAL | 46.000,00 PARA: DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 1101 | SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. | | ECÔNOMICO | | 1101.2060604722.056 | ASSISTAO PEQUENO AGRICULTOR E | PECUARISTA | 33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física Ê | — 10.000,00 | 33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 35.000,00 | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente º 1.000,00 | TOTAL GERAL 46.000,00 DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO VALOR (R$) | 1401 SECRETARIA DE CULTURA 1401.1339203011.018 | IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA 44.90.51.00 | Obras e Instalações 20.000,00 | 1401.1339203012.054 | INCENTIVO AS ARTES E A CULTURA 31.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.500,00 31.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.500,00 33.90.18.00 | Auxílio Financeiro a Estudantes 40.000,00 33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 3.000,00 33.90.36.01 | Outros Serv.de Terc. Pessoa Física 12.000,00 33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 22.000,00 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 ar 1401.011339203061.019 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL 44.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00 | TOTAL GERAL 117.000,00 PARA: DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$) | 0701 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, | CULTURA E DESPORTO 0701.1339203011.020 | IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA 44.90.51.00 | Obras e Instalações E 20.000,00 | 0701.1339203012.057 | INCENTIVO AS ARTES E A CULTURA | 31.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.500,00 | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.500,00 | 33.90.18.00 | Auxílio Financeiro a Estudantes 40.000,00 | 33.90.30.99 | Outros Materiais de Consumo 3.000,00 | 33.90.36.01 | Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 12.000,00 33.90.39.99 | Outros Serv.de Terceiros — PJ 22.000,00 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 0701.011339203061.021 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO | CULTURAL fla | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00 | | TOTAL GERAL 117.000,00 |