| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Autura a contratação de organizaçoes para execução de serviços públicos no município de Chorozinho. |
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ER “e ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 366/005, DE 21 DE MARÇO DE 2005. Autoriza a Contratação de Organizações para Execução de Serviços Públicos no Município de Chorozinho. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.lº Ficam os Gestores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Chorozinho, autorizados a contratação de organizações sem fins lucrativos para serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e limpeza pública, através da celebração de convênio e/ou termo de parceria entre as Secretarias Municipais e Associações Comunitárias, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP e Organizações Não-Governamentais-ONG 's. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de março de 2005. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 21 DE MARÇO DE 2005. Ja ada SAMPAIO po Prefeita Municipal