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norma nº 366/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAutura a contratação de organizaçoes para execução de serviços públicos no município de Chorozinho.
native_id292

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texto integral #

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ER
“e
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 366/005, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Autoriza a Contratação de
Organizações para Execução de
Serviços Públicos no Município de
Chorozinho.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº Ficam os Gestores dos órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Chorozinho, autorizados a contratação de
organizações sem fins lucrativos para serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, assistência social e limpeza pública, através da celebração de
convênio e/ou termo de parceria entre as Secretarias Municipais e Associações
Comunitárias, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público- OSCIP e Organizações Não-Governamentais-ONG 's.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a
partir de 1º de março de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 21 DE
MARÇO DE 2005.
Ja ada SAMPAIO po
Prefeita Municipal

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