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norma nº 367/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 367 / 2005
Date 2005-04-25
EmentaDispõe sobre a organização do ensino fundamental de nove anos, com o acesso de alunos de seis anos e dá outras proviências.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-CE.
LEI N.º 367/05, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre a Organização do Ensino
Fundamental de nove anos, com o acesso
de alunos de seis anos e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO faço saber que
a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Ensino Fundamental em Chorozinho, organizado em
09 (nove) anos, compreendendo as crianças da faixa etária de 06 a 14 anos de
idade.
8 - Respeitando o nível de desenvolvimento da criança, será
admitida a critério das unidades escolares, a matrícula de crianças a partir de
05 (cinco) anos e 06 (seis) meses.
Art. 2º - A organização do ensino fundamental de nove anos com o
acesso de alunos de seis anos de idade, atenderá a seguinte orientação:
Ensino Fundamental
Anos Iniciais | Anos Finais
Ir Iº ia petrelerrose
Série | Complementar | Série | Série | Série | Série | Série | Série | Série
Inicial
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-CE.
Art. 3º - Os efeitos legais da presente lei retroagirão ao inicio do
ano letivo de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
observando o disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 25 de abril de
2005.
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“Prefeita Municipal de Chorozinho

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