| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do ensino fundamental de nove anos, com o acesso de alunos de seis anos e dá outras proviências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-CE. LEI N.º 367/05, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a Organização do Ensino Fundamental de nove anos, com o acesso de alunos de seis anos e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Ensino Fundamental em Chorozinho, organizado em 09 (nove) anos, compreendendo as crianças da faixa etária de 06 a 14 anos de idade. 8 - Respeitando o nível de desenvolvimento da criança, será admitida a critério das unidades escolares, a matrícula de crianças a partir de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses. Art. 2º - A organização do ensino fundamental de nove anos com o acesso de alunos de seis anos de idade, atenderá a seguinte orientação: Ensino Fundamental Anos Iniciais | Anos Finais Ir Iº ia petrelerrose Série | Complementar | Série | Série | Série | Série | Série | Série | Série Inicial Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-CE. Art. 3º - Os efeitos legais da presente lei retroagirão ao inicio do ano letivo de 2005. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, observando o disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 25 de abril de 2005. bus 3% A riste E lk ENTINAS PATO PADILHA “Prefeita Municipal de Chorozinho