| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Extingue o instituto de providência dos servidores públicos do município de Chorozinho, que foi criado para administrar o regime próprio de previdência do município de Chorozinho, revoga dispositivos de lei e dá outras providências. |
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1 MUNICIPIO DE CHOROZINHO CEARÁ GABINETE DA PREFEITA E PUBLICADO À Conforme Art. 131, 1! de Lei LEI Nº 369/05, DE 27 DE ABRIL DE 2005. da do Município, 1941405, Extingue o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho, que foi criado para administrar o Regime Próprio de Previdência do Município de Chorozinho, revoga dispositivos de lei e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais, etc. + Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei municipal : Z CAPITULO | j DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Art. 1º. Fica extinto o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho — CHOROZINHO PREV, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 310, de 19 de maio de 2002, que instituiu o Fguas Próprio de Previdência do Município de Chorozinho. 8 1º- O Município de Chorozinho passa a vincular-se, a partir da publicação desta lei, ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 8 2º- Ficam automaticamente filiados ao Regime Geral da Previdência Social — RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios, todos os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Chorozinho em atividade, estáveis ou não, nos termos da legislação federal em vigor. 8 3º- Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a administração dos recursos oriundos das contribuições sociais lhe devidas nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arrecadados doravante visando assegurar a cobertura das situações expressas na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante a concessão, aos seus beneficiários, das prestações compreendidas neste último diploma legal federal, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, e em leis federais extravagantes que também dispuserem sobre a matéria. dem MUNICIPIO DE CHOROZINHO CEARÁ GABINETE DA PREFEITA 8 4º- O Regime Previdenciário a que se vinculam os Servidores Públicos Municipais em atividade, a partir desta data, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições previdenciárias obrigatórias dos servidores do Município e os recursos do orçamento da União, na forma da legislação federal em vigor. Art. 2º - O Município de Chorozinho assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer benefícios que tenham sido concedidos durante a vigência do Regime Próprio de Previdência Social e, ainda, de eventuais benefícios daqueles servidores que implementaram os requisitos necessários à sua concessão, antes da extinção do regime previdenciário próprio de que trata a presente lei. 8 1º- O Município de Chorozinho sucederá o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho nos seus direitos e obrigações. 8 2º - Fica transferida para o Município de Chorozinho, por intermédio da Secretaria de Finanças, a responsabilidade pela administração, manutenção e pagamento dos benefícios a inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho. 8 3º - O quadro de servidores, os cargos em comissão e as funções grafificadas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho ficam extintos. 8 4º - Os servidores públicos efetivos, lotados junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho, poderão ser integrados, mediante opção, no quaro de pessoal da administração pública direta do Município de Chorozinho. Art. 3º - Com a extinção do regime previdenciário municipal, as receitas regularmente constituídas e arrecadadas pelo CHOROZINHO PREV serão absorvidas pelo tesouro municipal, sendo permitidos à Administração Municipal utiliza-las para custeio de ações administrativas do interesse da municipalidade, pagamento dos benefícios mencionados no artigo 2º desta lei, das obrigações previdenciárias e de débitos já consolidados do Município para com o INSS e pagamento de compensação previdenciária. H $ 1º - Para fins de compensação previdenciária, a Chefe do Poder Executivo expedirá certidão especificando o tempo de contribuição e de serviço prestado ao Município pelo respectivo servidor. $2º - Fica O Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Municipal nº 360 de 03/11/2004 ( Lei A MUNICIPIO DE CHOROZINHO CEARÁ GABINETE DA PREFEITA entaminhar o servidor - à perícia médica do Regime Geral da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. y Parágrafo único: Tratando-se de licença até 15 (quinze) dias, sempre que necessária, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado, podendo, ante a inexistência de médico do corpo oficial do município, ser aceito atestado emitido por médico particular ou do órgão ou entidade na qual se encontre o servidor, desde que submetido a homologação de médico do Município. Art.83 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 ( cento e vinte ) dias consecutivos, que mediante atestado médico notificar a administração municipal da data do inicio do afastamento do serviço, que poderá ocorrer entre 0 28º ( vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste. Art. 86 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença para ajustamento de adotando ao novo lar, nas seguintes condições: i= de 120 ( cento e vinte) dias, se a criança tiver até 2 (um) ano de idade; II- de 60 ( sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 ( um) e 4(quatro) anos de idade; III- de 30(trinta) dias, se a criança tiver de 4(quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art.88 - O conceito de acidente do trabalho será determinado por lei federal que dispuser sobre o Regime Geral da Previdência Social. Parágrafo único- Aplica-se à Licença por Acidente em Serviço o disposto na Seção II deste Capitulo, referente à Licença para tratamento de Saúde. - MUNICIPIO DE CHOROZINHO CEARÁ GABINETE DA PREFEITA Art. 193 - O conceito de dependentes será determinado por Lei federal que dispuser obre o Regime Geral da Previdência Social. Art. 205-A. - O Regime Previdenciário adotado no âmbito da administração direta e indireta do Município de Chorozinho a todos os seus servidores em atividade, estáveis ou não, será o Regime Geral da Previdência Social- RGPS, nos termos da Legislação Federal em vigor, tendo como ente previdenciário o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 6º - Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho ( Lei Municipal 074, de 04 de dezembro de 1991): LI | A Seção Única, do Capitulo II, do Título H (artigo 50 e seus 88); H- Inciso IV do artigo Sl; WM- Inciso VI do artigo 60; IV- Parágrafo único do artigo 62; VA Subseção VII, da Seção IV, do Capitulo III, do Título II (artigo 72 e 88, artigo 73 e 88, artigo 74 e parágrafo único, artigo 75 e artigo 76); VI Osartigos 80 e 81; VI O parágrafo único do artigo 88; r Art, 6º - Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 310, de 19 de maio de 2002. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 27 de abril de 2005. gentina Sampaio Padilha eita Municipal de Chôrozinho