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norma nº 369/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaExtingue o instituto de providência dos servidores públicos do município de Chorozinho, que foi criado para administrar o regime próprio de previdência do município de Chorozinho, revoga dispositivos de lei e dá outras providências.
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1 MUNICIPIO DE CHOROZINHO CEARÁ
GABINETE DA PREFEITA
E PUBLICADO
À Conforme Art. 131, 1! de Lei
LEI Nº 369/05, DE 27 DE ABRIL DE 2005. da do Município,
1941405,
Extingue o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Chorozinho, que foi
criado para administrar o Regime Próprio de
Previdência do Município de Chorozinho, revoga
dispositivos de lei e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais,
etc.
+
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei municipal :
Z CAPITULO | j
DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Art. 1º. Fica extinto o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Chorozinho — CHOROZINHO PREV, autarquia municipal criada pela Lei
Municipal nº 310, de 19 de maio de 2002, que instituiu o Fguas Próprio de
Previdência do Município de Chorozinho.
8 1º- O Município de Chorozinho passa a vincular-se, a partir da publicação desta lei,
ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
8 2º- Ficam automaticamente filiados ao Regime Geral da Previdência Social —
RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios, todos os servidores públicos da
administração direta e indireta do Município de Chorozinho em atividade, estáveis ou
não, nos termos da legislação federal em vigor.
8 3º- Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a administração dos
recursos oriundos das contribuições sociais lhe devidas nos termos da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, arrecadados doravante visando assegurar a cobertura das
situações expressas na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante a concessão,
aos seus beneficiários, das prestações compreendidas neste último diploma legal
federal, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, e em leis federais
extravagantes que também dispuserem sobre a matéria.
dem
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8 4º- O Regime Previdenciário a que se vinculam os Servidores Públicos Municipais
em atividade, a partir desta data, será custeado com o produto da arrecadação de
contribuições previdenciárias obrigatórias dos servidores do Município e os recursos
do orçamento da União, na forma da legislação federal em vigor.
Art. 2º - O Município de Chorozinho assumirá integralmente a responsabilidade pelo
pagamento de quaisquer benefícios que tenham sido concedidos durante a vigência
do Regime Próprio de Previdência Social e, ainda, de eventuais benefícios daqueles
servidores que implementaram os requisitos necessários à sua concessão, antes da
extinção do regime previdenciário próprio de que trata a presente lei.
8 1º- O Município de Chorozinho sucederá o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Chorozinho nos seus direitos e obrigações.
8 2º - Fica transferida para o Município de Chorozinho, por intermédio da Secretaria
de Finanças, a responsabilidade pela administração, manutenção e pagamento dos
benefícios a inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Chorozinho.
8 3º - O quadro de servidores, os cargos em comissão e as funções grafificadas do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho ficam
extintos.
8 4º - Os servidores públicos efetivos, lotados junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Chorozinho, poderão ser integrados, mediante
opção, no quaro de pessoal da administração pública direta do Município de
Chorozinho.
Art. 3º - Com a extinção do regime previdenciário municipal, as receitas
regularmente constituídas e arrecadadas pelo CHOROZINHO PREV serão
absorvidas pelo tesouro municipal, sendo permitidos à Administração Municipal
utiliza-las para custeio de ações administrativas do interesse da municipalidade,
pagamento dos benefícios mencionados no artigo 2º desta lei, das obrigações
previdenciárias e de débitos já consolidados do Município para com o INSS e
pagamento de compensação previdenciária.
H
$ 1º - Para fins de compensação previdenciária, a Chefe do Poder Executivo
expedirá certidão especificando o tempo de contribuição e de serviço prestado ao
Município pelo respectivo servidor.
$2º - Fica O Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Municipal nº 360 de 03/11/2004 ( Lei
A
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entaminhar o servidor - à perícia médica do Regime Geral da
Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze)
dias. y
Parágrafo único: Tratando-se de licença até 15 (quinze) dias, sempre
que necessária, a inspeção médica poderá ser realizada na residência
do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado, podendo, ante a inexistência de médico do corpo oficial
do município, ser aceito atestado emitido por médico particular ou
do órgão ou entidade na qual se encontre o servidor, desde que
submetido a homologação de médico do Município.
Art.83 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (
cento e vinte ) dias consecutivos, que mediante atestado médico
notificar a administração municipal da data do inicio do afastamento
do serviço, que poderá ocorrer entre 0 28º ( vigésimo oitavo) dia
antes do parto e a ocorrência deste.
Art. 86 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança será concedida licença para ajustamento de
adotando ao novo lar, nas seguintes condições:
i= de 120 ( cento e vinte) dias, se a criança tiver até 2 (um) ano
de idade;
II- de 60 ( sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 ( um) e
4(quatro) anos de idade;
III- de 30(trinta) dias, se a criança tiver de 4(quatro) a 8 (oito)
anos de idade.
Art.88 - O conceito de acidente do trabalho será determinado por lei
federal que dispuser sobre o Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único- Aplica-se à Licença por Acidente em Serviço o
disposto na Seção II deste Capitulo, referente à Licença para
tratamento de Saúde. -
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Art. 193 - O conceito de dependentes será determinado por Lei
federal que dispuser obre o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 205-A. - O Regime Previdenciário adotado no âmbito da
administração direta e indireta do Município de Chorozinho a todos
os seus servidores em atividade, estáveis ou não, será o Regime
Geral da Previdência Social- RGPS, nos termos da Legislação Federal
em vigor, tendo como ente previdenciário o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Art. 6º - Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chorozinho ( Lei Municipal 074, de 04 de dezembro de
1991):
LI | A Seção Única, do Capitulo II, do Título H (artigo 50 e seus 88);
H- Inciso IV do artigo Sl;
WM- Inciso VI do artigo 60;
IV- Parágrafo único do artigo 62;
VA Subseção VII, da Seção IV, do Capitulo III, do Título II (artigo 72 e 88, artigo 73 e
88, artigo 74 e parágrafo único, artigo 75 e artigo 76);
VI Osartigos 80 e 81;
VI O parágrafo único do artigo 88;
r
Art, 6º - Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 310, de 19 de maio de 2002.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 27 de abril de 2005.
gentina Sampaio Padilha
eita Municipal de Chôrozinho

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