| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XIII e oas §§ 2º e 3º do artigo 79, modifica o artigo 83 de lei orgânica do município de Chorozinho, e dá outras providências. |
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Ed Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 370/05, DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. Dá nova redação ao inciso XIII e aos $$ 2º e 3º do artigo 79, modifica o artigo 83 de Lei Orgânica do Município de Chorozinho, e dá outras providências. Rá E) A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais, ' etc. Faço saber que a MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, de acordo com o que dispõe o artigo 19, item VI, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Chorozinho passa a vigorar com as seguintes alterações: RED TOS (so =) XIII - O servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária, terá seus proventos calculados com observância dos requisitos e critérios estabelecidos em lei. S 2º. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, Ea incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município de Chorozinho, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, e na falta de regime próprio ser-lhes-á aplicado o regime geral da previdência social. S 3º. Lei Municipal disporá sobre a vinculação dos servidores titulares de cargos efetivos do Município a Regime Próprio de Previdência ou ao Regime Geral da Previdência Social. Art. 83. Os servidores municipais serão aposentados observados requisitos e critérios estabelecidos em Lei e na Constituição Federal, segundo o regime previdenciário adotado. X Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 2º. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 3º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Município, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a estes aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Art. 4º. Ficam revogados os incisos 1, Il e HI, suas alíneas e os 88 1º a 6º do artigo 83. Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EM 27 DE ABRIL DE 2005. ENT mta [PAIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL