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norma nº 370/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaDá nova redação ao inciso XIII e oas §§ 2º e 3º do artigo 79, modifica o artigo 83 de lei orgânica do município de Chorozinho, e dá outras providências.
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Ed
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 370/05, DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE CHOROZINHO.
Dá nova redação ao inciso XIII e aos $$ 2º e 3º
do artigo 79, modifica o artigo 83 de Lei
Orgânica do Município de Chorozinho, e dá
outras providências.
Rá
E) A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais,
' etc.
Faço saber que a MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, de
acordo com o que dispõe o artigo 19, item VI, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Chorozinho passa a vigorar com as seguintes
alterações:
RED TOS (so =)
XIII - O servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado
para aposentadoria voluntária, terá seus proventos calculados com
observância dos requisitos e critérios estabelecidos em lei.
S 2º. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município,
Ea incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do Município de Chorozinho, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, e na
falta de regime próprio ser-lhes-á aplicado o regime geral da
previdência social.
S 3º. Lei Municipal disporá sobre a vinculação dos servidores
titulares de cargos efetivos do Município a Regime Próprio de
Previdência ou ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 83. Os servidores municipais serão aposentados observados
requisitos e critérios estabelecidos em Lei e na Constituição
Federal, segundo o regime previdenciário adotado.
X
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 2º. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos
municipais, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda,
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 3º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus
dependentes pagos pelo Município, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de
publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões
dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos a estes aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 4º. Ficam revogados os incisos 1, Il e HI, suas alíneas e os 88 1º a 6º do artigo 83.
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EM 27 DE ABRIL DE
2005.
ENT mta [PAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL

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