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norma nº 372/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 372 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAltera o artigo, da lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, o item que indica e dá outras providências.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-CE.
LEI N.º 372/05 DE 06 DE JUNHO DE 2005.
Altera o artigo, da Lei nº 074, de 04 de
dezembro de 1991, o item que indica e dá
outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 159º da Lei nº 074/91, de 04 de
dezembro de 1991 conforme parágrafo único a seguir:
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCESSO DISCIPLINAR SERÁ
CONDUZIDO PÔR COMISSÃO COMPOSTA DE 03 (TRÊS)
MEMBROS, DESIGNADOS POR NOMEAÇÃO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE QUE INDICARÁ, ENTRE ELES O SEU
PRESIDENTE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, observando o disposto no artigo anterior, revogando as
disposições em contrário “em caráter de urgência”.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 06 de junho de
se
ENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal
2005.

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