| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | Altera o artigo, da lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, o item que indica e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-CE. LEI N.º 372/05 DE 06 DE JUNHO DE 2005. Altera o artigo, da Lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, o item que indica e dá outras providências. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 159º da Lei nº 074/91, de 04 de dezembro de 1991 conforme parágrafo único a seguir: PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCESSO DISCIPLINAR SERÁ CONDUZIDO PÔR COMISSÃO COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, DESIGNADOS POR NOMEAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE QUE INDICARÁ, ENTRE ELES O SEU PRESIDENTE. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, observando o disposto no artigo anterior, revogando as disposições em contrário “em caráter de urgência”. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 06 de junho de se ENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal 2005.