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norma nº 373/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaCria o cargo de " secretário escolar municipal" de provimento em comissão que indica e dá outras providências.
native_id301

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
LEI N.º 373/05, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
CRIA O CARGO de “Secretário Escolar
Municipal” DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo
do Município de Chorozinho, o cargo de provimento em comissão de
SECRETÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL, com a respectiva simbologia
DAS-2, parte integrante do presente diploma legal, independente de
transcrição.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2005, revogando-se as
disposições em contrário “em caráter de urgência”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 06 DE JUNHO DE 2005.
ENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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