| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | Cria o cargo de " secretário escolar municipal" de provimento em comissão que indica e dá outras providências. |
| native_id | 301 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI N.º 373/05, DE 06 DE JUNHO DE 2005. CRIA O CARGO de “Secretário Escolar Municipal” DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chorozinho, o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL, com a respectiva simbologia DAS-2, parte integrante do presente diploma legal, independente de transcrição. Art.2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrário “em caráter de urgência”. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE JUNHO DE 2005. ENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal