| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | Altera artigo da Lei 336/06 de 08 de setembro de 2003 e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 0387/06, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera artigo da Lei 336/03 de 08 de setembro de 2003 e dá outras providências. Faço saber que A CÂMARA MUNICPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado a art. 6º, da Lei 336/03 de 08 de setembro de 2003, passando o mesmo ter a seguinte redação: Art. 6º “O chefe do poder executivo designará o Presidente da COMDEC, cujo cargo será exercido pelo secretario(a) de trabalho e ação social”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2006. eli Burt Poltlc PAÇO ho ( ARGENTINA SAMPAIO PADILHA ea E Prefeita Municipal