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norma nº 387/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaAltera artigo da Lei 336/06 de 08 de setembro de 2003 e dá outras providências.
native_id303

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 0387/06, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera artigo da Lei 336/03
de 08 de setembro de 2003
e dá outras providências.
Faço saber que A CÂMARA MUNICPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado a art. 6º, da Lei 336/03 de 08 de setembro de
2003, passando o mesmo ter a seguinte redação: Art. 6º “O chefe do poder
executivo designará o Presidente da COMDEC, cujo cargo será exercido pelo
secretario(a) de trabalho e ação social”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
eli Burt Poltlc PAÇO ho
( ARGENTINA SAMPAIO PADILHA ea
E Prefeita Municipal

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