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norma nº 374/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaFixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões vencimentos e dá outras providências.
native_id304

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 374/05, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA
MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor do menor
vencimento base vigente na municipalidade.
Art. 2º - Fica concedido aumento, no percentual de 15.38% (quinze
ponto trinta e oito pôr cento), incidente sobre os estipêndios remuneratórios
dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados
no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal,
independentemente de transcrição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2005, revogando-se as
disposições em contrário “em caráter de urgência”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE
JUNHO DE 2005.
od DE DA,
so
Prefeita Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 374/05 DE 06 DE JUNHO DE 2005.
18 VALOR ANTERIOR | VALOR ATUAL
*% R$ 260,00 | R$ 300,00
R$ 264,52 R$ 364,52
R$ 283,05 R$ 383,05
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE
JUNHO DE 2005.
Ea
GENTINA SAMPAIO|PADILHA
Prefeita Municipal

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