| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões vencimentos e dá outras providências. |
| native_id | 304 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 374/05, DE 06 DE JUNHO DE 2005. FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor do menor vencimento base vigente na municipalidade. Art. 2º - Fica concedido aumento, no percentual de 15.38% (quinze ponto trinta e oito pôr cento), incidente sobre os estipêndios remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrário “em caráter de urgência” PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE JUNHO DE 2005. od DE DA, so Prefeita Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 374/05 DE 06 DE JUNHO DE 2005. 18 VALOR ANTERIOR | VALOR ATUAL *% R$ 260,00 | R$ 300,00 R$ 264,52 R$ 364,52 R$ 283,05 R$ 383,05 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 06 DE JUNHO DE 2005. Ea GENTINA SAMPAIO|PADILHA Prefeita Municipal