| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômmico e social - BNDES, através do banco do brasil S.A., na qualidade mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEIN. 375/05, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pôr lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chorozinho — Ce aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 336.600,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil e Seiscentos Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. $ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. 8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 8 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos, caso necessários, ao atendimento da contrapartida financeira do município do Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada pôr esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 23 DE AGOSTO DE 2005. EA ) | usp Lana EEE AMA to ARGENTO CÁ SAMPAIOPADILHA io A Prefeita Municipal