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norma nº 375/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 375 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômmico e social - BNDES, através do banco do brasil S.A., na qualidade mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
LEIN. 375/05, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
Através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pôr lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chorozinho — Ce
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$
336.600,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil e Seiscentos Reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT -
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos, caso
necessários, ao atendimento da contrapartida financeira do município do Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada pôr esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 23 DE
AGOSTO DE 2005.
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