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norma nº 390/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaFixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões vencimentais e dá outras providências.
native_id307

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pla
ESTADO DO CEARÁ
PRFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 0390/06, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA
MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES
VENCIMENTAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- É fixado em 350,00(Trezentos e Cinquenta Reais) o valor
do menor vencimento base vigente na municipalidade.
Art. 2º - Fica concedido aumento sobre os estipêndios
remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão
especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal,
independentemente de transcrição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITUA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE
ABRIL DE 2006.
dessa
PAIO PADILHA
Prefeita Municipal de Chorozi O fp blre
ESTADO DO CEARÁ
PRFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 0390/2006 DE 03 DE ABRIL DE 2006.
VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL
R$ 300,00 R$ 350,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE ABRIL DE
2006.
dae
GENTINA (PAIO PADILHA
Prefeita Municipal de Chorozinho

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