| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões vencimentais e dá outras providências. |
| native_id | 307 |
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pla ESTADO DO CEARÁ PRFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita LEI N.º 0390/06, DE 03 DE ABRIL DE 2006. FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES VENCIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- É fixado em 350,00(Trezentos e Cinquenta Reais) o valor do menor vencimento base vigente na municipalidade. Art. 2º - Fica concedido aumento sobre os estipêndios remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITUA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE ABRIL DE 2006. dessa PAIO PADILHA Prefeita Municipal de Chorozi O fp blre ESTADO DO CEARÁ PRFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 0390/2006 DE 03 DE ABRIL DE 2006. VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL R$ 300,00 R$ 350,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE ABRIL DE 2006. dae GENTINA (PAIO PADILHA Prefeita Municipal de Chorozinho