br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 391/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007, e dá outras providências.
native_id310

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 56

: age
PREFEITURA MUNICIPAL
Es
[CHOROZINHO| Conatruindaa Eharozinho vavt
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 391/2006 de 10 de maio de 2006.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABO-
RAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São Estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º da
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para
o exercício financeiro de 2007, compreendendo:
[R as prioridades e metas da administração pública Municipal;
H. a estrutura e organização dos orçamentos;
mm. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas
ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
IV. as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
v. as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na le-
gislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e en-
cargos sociais;
VII. — as disposições sobre a dívida pública municipal,
VIII. as metas e riscos fiscais;
IX. as disposições finais.
CARÍNILO!
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para O
exercício financeiro de 2007 serão as especificadas no anexo de metas físicas que é parte in-
tegrante desta lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não
se constituem em limite à programação das despesas.
& 1º — As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo
possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo
de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
JM
4
Bo Estado do Ceará
="
esses rss] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA
2006-2009, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de
2007 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de trans-
parência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
|- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execu-
ção do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualda-
des entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
Il- o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
Il - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o
real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a pro-
gramação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 5º - para efeito desta lei, entende-se por:
|- Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de
Govemo;
Il- Programa: o instrumento de organização da atuação governamental vi-
sando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Ill - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de ma-
neira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manu-
tenção da ação de governo;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
Dá
mo | Estado do Ceará
d..º./ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
orrinho NOTA
<HOR
Ade. Construl
quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoa-
mento da ação governamental;
V- Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de govemo das quais não resulta um período e não geram contra-
prestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 6º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42,8 5º da Constituição Estadual,
será composta de:
|- texto da lei;
Il- quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
II - demonstrativos estatísticos de previsão de receita;
IV -demonstrativo de previsão do Resultado Primário;
V- discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolida-
dos a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º — O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos
com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal
nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministe-
rial nº 163/01, e suas alterações posteriores, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e
Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM, perti-
nentes à matéria, obedecendo a seguinte estrutura:
| - Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as uni-
dades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando
os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes con-
troles e avaliações de acordo com a programação orçamentária;
| - Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias:
a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desen-
volvidas pelo Município;
b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da
subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos
finais.
III — Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobra-
mentos:
esmo
PREFEITURA MUNICIPA!
Es | Estado do Ceará
Con INTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Ae. Corstruindo:
oriaha
a) categorias econômicas
b) grupos de natureza de despesa
c) modalidades de aplicação
d) elementos de despesa
& 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2006-
2009.
& 2º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo,
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações pos-
teriores:
Ê (1) Pessoal e Encargos Sociais,
H. (2) Juros e Encargos da Dívida;
IR (3) Outras despesas correntes;
IV. (4) Investimentos;
V. (5) Inversões Financeiras;
MI. (6) Amortizações da Dívida.
8 3º - A reserva de contingência prevista nesta lei será identificada pelo dígito
“9” no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza de despesa, às moda-
lidades de aplicação e aos elementos de despesas.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS
AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 8º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo até 20(vinte) dias do prazo previsto no $ 5º, art. 42, da Cons-
tituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária anual, observadas as disposições desta lei.
Art. 9º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em
2007, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do per-
centual definido pelo art. 29-A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita
tributária e de transferências do Município, auferida em 2006, acrescidos dos valores relativos
aos inativos e pensionistas.
81º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-
se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo
para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecada-
ção até o final do exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado do Ceará
sh osTátS] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
82º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecada-
da para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em rela-
ção à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
|- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores
aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou
utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
|l- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores
aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 10 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de
desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a re-
ceita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efeti-
vamente arrecadada no exercício de 2006, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Le-
gislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 11- O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais
será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Art. 12 - A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo
a Câmara Municipal enviar a até o dia 5 do mês subsequente, a demonstração da execução
orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade ge-
ral do Município.
CAPÍTULO IV ã
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orça-
mentária para 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada um dessas etapas, bem como levar em conta a obten-
ção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio
orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000,
os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publica-
ção da Lei Orçamentária de 2007, programação financeira e o cronograma mensal de desem-
eme
PREFEITURA MUNICIPAL |
' Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
hd
CHOROZINHO
to
bolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Art. 14 — No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas se-
rão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2007.
Art. 15 — O orçamento do Município para o exercício de 2007 será elaborado
visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacida-
de própria de investimentos.
Art. 16 - Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orça-
mentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistên-
cia social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no $ 3º do art. 12 e
nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, que preencham as seguintes condições:
|- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada,
nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
Il- possuam Título de Utilidade Pública;
II - estejam registradas nos conselhos estaduais de Assistência Social, de
Saúde ou de Educação, dependendo da área de atuação da entidade; e
IV - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial.
Art. 17 — Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades privadas sem
lucrativos e desde que seja:
|- de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais,
de meio ambiente ou desportivas;
Il- signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
Ill - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por en-
tes públicos;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP.
Art. 18 — O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo,
nos termos da Constituição Federal, a:
|- suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e opera-
ções especiais, até O limite do total da Receita Prevista para O exercício de
2007, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art.
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
|l- transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma catego-
ria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Fede-
ral.
Edi | Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
& 1º - A suplementação prevista no inciso | deste artigo destina-se a cobrir in-
suficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de refor-
ço orçamentário.
8 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso Il,
$ 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arre-
cadação apurado.
8 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de
convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fon-
tes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Mu-
nicipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2007.
8 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não
compreenderá o limite previsto no art. 20, inciso | desta lei.
Art. 19 — A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, limita-
dos até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o ano de 2007, a qual
será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im-
previstos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso Ill do art. 5º, da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal.
8 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais impre-
vistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, impres-
cindíveis às necessidades do poder público.
8 2º - de acordo com o parágrafo anterior e conforme definido no caput deste
artigo, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na
abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso Ill, $ 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 20 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD —
nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados
os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e
unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.
Parágrafo Único — O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, será de-
talhado em nível de elemento de despesa e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Le-
gislativo ou mediante portaria dos Secretários Municipais das Unidades Gestoras mediante
delegação de competência do Prefeito se dá
No | Estado do Ceará
E
ertesno sutis] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 21 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Execu-
tivo.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 22 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de re-
colhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais
órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar
as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade,
da anualidade e da exclusividade.
Art. 23 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fis-
cal serão considerados:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
|l- o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e
WII - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 24 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
|- das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que integram ex-
clusivamente o orçamento de que trata esta seção;
Il- de transferência de contribuição do Município;
Ill - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- SEÇÃOI é
DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO
PREFEITURA: MUNICIPAL
SS
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO, otra o Choro rinho Nato.
Art. 25 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos
termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Intermi-
nisterial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2007 serão cal-
culadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetati-
vo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 26 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual pode-
rão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelos Gover-
nos Federal e Estadual, ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.
SEÇÃO! .
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, projetos de
Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principal-
mente:
|- Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
Il- adequar a tributação em função das características próprias do Município
e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da
economia nacional;
Ill - dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do siste-
ma tributário municipal;
IV - atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabili-
dade Fiscal.
Art. 28 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no $ 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO Ill
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 29 — Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser de-
monstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2007 e
os dois exercícios seguintes.
| PREFEITURA MUNICIPAL
SR
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
didih Anos tid
“Ati. Com
8 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de re-
núncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
|- demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi conside-
rada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2007 e nos
dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e
contribuições.
& 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anis-
tia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, altera-
ção de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contri-
buições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 — No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de CHOROZI-
NHO, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Fe-
deral.
Art. 31 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de car-
reiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Exe-
cutivo e Legislativo, somente serão admitidos:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje-
ções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
il- se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continua-
do.
Art. 32 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, apli-
ca-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, indepen-
dentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e em-
pregados públicos, no efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
Vá
| Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
er Co
|- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de re-
gulamento;
Il- não seja inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de car-
gos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 33 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser elimi-
nado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput
deste artigo, o Município de CHOROZINHO adotará as seguintes providências, pela ordem:
| - redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
|I — redução do número de estagiários contratados,
Ill — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou
pela redução de valores a eles atribuídos;
IV — exoneração dos servidores não estáveis;
V — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007 poderá conter
autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital,
observado O limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a
assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Comple-
mentar nº 101/2000.
Art. 35 — A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização
legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36 — Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei,
enquanto perdurar O excesso, O Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
D/
[PREFEITURA MUNICIPAL
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
[CHOROZINHO] Construindo o Churozimi
Art. 37 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão
estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despe-
sas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2007 e os dois
seguintes.
$ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos defini-
dos pela Portaria STN nº 587, de 29 de agosto de 2005.
8 2º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde
acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 586, de 29
de agosto de 2005.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à san-
ção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2006, fica autorizada a execução da proposta
orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remeti-
da à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
$ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada
como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
& 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto
neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei
orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante
remanejamento de dotações orçamentárias.
& 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
Il- serviços da dívida;
Il - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de opera-
ções de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V- categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida
do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 39 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Es-
tado, com vistas: 1
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado do Ceará
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
|- ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il- a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Munici-
pio;
ll - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de pro-
priedade do Estado ou União;
IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no
município.
Art. 40 — Entende-se, para efeito do $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, como despesa irrelevante, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/98.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 10 de maio de 2006.
ARGENTINA GAMPÁIO PADILHA fráttim
Prefei icipal
6y'6b ip €5'629 0/90 Pd LV V9L'SCE PI ba RR RR 6 SEE '80Z EL RR
8s'p 8c'6sp 59p | EL'y6L'€06'L ce'y
00L 00L 004
x (gid 19) =(P) | equesuog olea | (2) eueuoo Jota | X (Sid! 9) =(p) | ejuessuog sojen | (2) euenod JoIeA | X (ld / e)=(q) | ejuesuog ion | (2) eueuod JOIA
ld % ld % ld %
600Z 800Z
200%
SIVNNV SVIIIN |
SIvOSIa SVLIIN 3Q OXINV
SVISYLNINVÔEO sazisLaaia 3a 37
ouuIzoJoyD ep |edi2!unIN eungeseld
00'1 Sa
JH ep sougiejoa / 3O-39adl / VIVavadI 'º
epimbr epepiosuoo e
Bpeposuoo BIlIaNd 8
TEUIWION OPBM
1) ougutId Opel
Tin) seuguua sest
JejoL Bs:
(1) seugulia se
Tejo 1 Bed
Ooyóvoldidadsa
ob S'ob]
00'€29'TEZ
Ee 00 EPE" ZVO | RE] 00 EPE LVO'L
A 00624 €2€'L EE 00'624'€2€ |
JH ep souQIej / ID -JOddl | VIVavadlI suo
epinbr epepiosuoo BPIA - IA
epepiosuoo eolaNd BRING - IIA
[euImoN opeynsoa - IA
ve's 00'ZP2'69Z'Z Ega 00 246'09€ mr 00'008'8L6'L =|) ougud Opeygnsoa - A
vO'L 00'S89'€2Z Sy'Lb 00'SZ8'906 ZL Sper | 000LS'62/'EL TI) seugua sesedsea - Al
LO'L 00 TOS €ZZ ams 00 80 Vhb' EL Eros 00 0LZ'8LZ'EL Tejo essdssa - Ill
vE'z 00'Z90'966' | vL8P | 00TL/'95CEL OPLP | 00012092 | seuguia Sejsoou - Il
9e'z 00'060'8€L'Z 8v6» | 0000€'8Sb'EL ZoLp | 00 0LZOZELL [2jo 1 BjSoou - |
1-1] ) 085eNBA gid% | we sepezieoy | did '% ui SEJSIAdId OoyôvolaldadSI
sejoW-Il sejon-i
00'1 $H postou “oZ 8 “ob He JH
HORIILNY OIDJDNIXI OA SIVOSIA
200Z
SV1IIN SVA OLNIINRIdINNO OQ OyôVITVAV Il
SIVOSIA SVLAIN Ja OXINV
SVINY LNIINVÔNO saziaLadIa IG 37
ouulzoJou9 ap Iedi9unIA BImtojsid
4S'oL
1904
CIA
4S'0L
4S'oL
L9'0L
4S'oL
4804
oo'st
oo'st
0g'0€
00'8L
oo'et
00'8L
00'8L
00'8t
%
oo! sa
SO v6L 126 tadi 16 Wi'BeL'b
E] Op" LV sy
'y
Ts.
Z0'9L8'V89'T)
60 iz 6e8'st e] LVIOL'STE VI e] 56 G€6'80Z EL
N
Be 9L8'Z8L iii 1y'g6€'69L nf LV 10075 00'EL9 TEL
Zy Va BET T 06"
qL'ees0vr'BL ing EL TIL 8/9 OL Ra VTESL LIE'SL
V9'LpL'v6l'6L india 19'LeV 09€ LL pad TE OE '900'9L
SaLNVISNOD SOdatid V SIHOTVA
LO'SLE'SLVT
LI'9C8'S6p'Z taiê
ieasdã BE'9LGTIO ia L9'01W'06€'| vr'gt
asa BLSLCEZ8
9/'790'607'L
/
empejela Ep JH BP SOUQIEIS / 39-30ad! / Vivavadi suod
00'824'€2€'L
SI LVC'06Z L9T | L'SOW TZ [ha ve'zse' Let Rd 9160/19 00'€L9'ZEZ
(es'p 1" 984'€)
LI'6eZ'8zo' vz
À 0 RR ad] EV TZE LST)
E] LV'B02'6v6'vL
dE MES CRE
SILNIHHOD SOdatid V SIHONVA
SINOIILNY SOIDIDNIXI SIL O
2002
EpInbT EPepiosuoo BPINC
BpepiosuoS Bolina BPINA
IBUIUON opeynseu
W-1) ouguipa opeinsou
TT) seuguiia sesodssa
Tejo sessdssa
T) seupuia seNesou
18101 BHSDO%
oySvoldioadsa
epinb! BPBPIOSUOO BPINA
BpepHosuoS Boliand SPINA
TBUjUION OpBIINSOR
1-1) ougulna opeinsor
TT) seupuipa sesedsea
Tejo esedssa
1) seupuiia sejeoeu
|ejoL BSdeA
oyôvolaldadsa
1 OSUI 'oZ S 'ob VE “JET
N SVaVXId SV INO9 SVAVEVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVLIIN - IN
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVINyLNIINVÔRO SIZRILINIA SA 137
ouulzoJo49 ep Iedia!unIN empossa
BImielola Ep JH ep SouQIeIA / 30 - JOadl/ vVivavadI! Suod
Ol yIONaIdIAZAd INDIA
ERR Rr ii
00'00L | 8S'0L8'80P'L 00'00L | £6'260'L9S'Z
ey reg Ley 00'00L | 8S0L8'80P'L 00'001 | €6260'L55'T
opejnundy opegnsoy
SEAIOSS4
TeydeS/0IuQuined
OdaINdI OINQNIRILVd
ope|nunoy opeynseu
SEnasou
jesdeS/0IUQUINd
OaINdM OINQUIRILVd
IL OSIOUI “9Z 8 of HE IE
200Z
oaIno! OINQUIILVd OQ OyôNIOAI- A
SIVOSIa SV.LAIN JA OXINV
SVINVLNIINVÔIO SIZIALIAIA JA 137
OUUIZOJOUYD 9P |edi2!UNIN BIMISjold
einyejola ep AUT ep souojeisa “30 - doadl / Vivavad| -Sju0d
; a W=1) = (1) OlDIOHaXI OQ ONIIINVNIS OQTVS
E sr dd Sad OQ SVEI3ONVNIA SVSIdSId
- Pe, BpIAIG BP OJUSWBIDUBULSR/0E: EZINOUIY
- rs Tea qe seJleouBuI) SOQSISAU]
SOAILV Ja OyôVNaIv va sosundaa SOA OVÍVINdV
SvavalInom
svsadsad
SIGAQUI] SUS SP OgÍBUBIIV
SIDADIN SUSH SP OgÍBUaIIv
SOMV Sp OgSeuaIv SP ejlsdo%
“IV LIdvo ad Vida
VaVZi Va
ra syLIadaA
00'| $a IL OSIOU] '9Z 8 “ob VE HT
200Z
SOAILV 3d OVÍVNaIY V INO9 SOGLLSO SOSHNIIE SOA OyôVoNdV 3 NI9RIO - A
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVLNIINVÔIO sazia LINA JG 137
ouuIzOJOUD Sp [edid!UnIN eImISseld
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
vi - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2007
.RF, art 4º, 8 2º, inciso |V, alínea “a” R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS o
RECEITAS CONCORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras receitas Correntes
REGEITAS DE CAPITAL (ll
ação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (Il
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (1
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1+ Il + Lt IV + v)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL (Vl
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de ap osent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS (IX
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (x) = (Vil + VII + IX)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (Vi - X)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
Fonte: Balancetes do RPPS
a
200%
vLIa9au 3a VIONQNIA VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVINILSA - HA
SIVOSIA SVLIW A OXINV
SVIHV LNIINVÔEO SIZIALIAIA 3 [31
ouuIzoJoUD SP Iedid!uniN Bngojold
- TAL- NT) 9904 ºp ogduedxa op epinby usbIe
- 904 SeroN Sp ojoedu
- Al) OpeziBn OPIES
- m+1) = (1) emig weBiew
- TT) esadsad op ajusueuad ogónpea
- T) EjSo0H op ajusueuod ojustuny op [eua opjes
- JAN Op EDUGIejsuel| e eusiojer oqusuny (-
- SIEUOOMNSUOO BIOUGIJsUEIL E SjuSIejor ousuny (-
- Bjooou EP SjusUBuSd Ojusuny
700% OLSIAIJUd SOTVA OLNIAdI
00'| $a ob 8 'ob He “IH
2006
OGYANILNOOD HILYAVO 3a SVINQLVORISO SVSIdSIA Sva OySNVdXa 3a NIDUVIA - MIA
SIVOSId SV.LAIN JA OXINV
SVISVLNINVÔIO saziaLadIa Ja 137
oUuIzoJOU9 SP |ediD1unIN Bunyiojsid
200€
SIVOSIS SOOSIA - OXINV
SIVOSIS SVLIWN JA OXINV
SVIyLNINVÔEO SIZILIHIA JQ 131
oUuIzoJOU4D SP |ediNUNIA BINSJSId
oJu! USJ8s E segóeuoju! SE eIgos ePIANp Jenbjenb
Jos LISA9Pp SOAgRJ)SUOLISP SOU SEpPelUI
ouseId Jos UISA9P |NZe 109 BU sOdLue? SO SEO
e 'sopejnojeo ogs sleulop so 'sopIu
"J9-30ad! ou sopesinbsed weJo) jenpeisa ld OP ojusuujossio Sp sienjusoJed so - Z'€
“ejuoueagosdsal '600Z 9 800Z *100Z '900Z SP SO JDISXS SO eJed 'Wz'p 8
W'p H%L'p '%S'€ Pp UISpIO EU Ojusuiose1o Sp BAjEjoSdxe EP SABE afou ap sodeud E
opeziene 'vavavad! OP sopep eseq Jod noto) jenpejss gld OP ogdafoJd y - L'€
(aynavisa) aid 0a Oydarodd- t
89/'0 = S€6'0 X S€6 0X ge6'0 x 46'0 = (001/%S'9 - V) x 9€6'0 X 9€6'0 X 76'0 = 800Z OU
zz8'0 = 9€6'/0X 9€6'0 X 960 = (00L/%S'9 - |) X 9€6'0 X v6'0 = 800% our
628'0 = 9€6'0 X 46'0 = (590'0- |) x 460 = (00L/S'9 - L) x p6'0 = 200% OU
y6'0 = 90'0- | = 00L/9- | = "9002 OU
“ojduexo BÍ2A "(pOOZ/LZY oU NIS eueuod) OJHA OP OgdBIOge|S ap |EnUBIN €
ogÍIpa ey BU sepeusuousp sejnuo) Se UIOD OPI0DB OP sopejnojeo ueio) syenb so 'seo!puj U
euloe siemusoJsd so souwBuIOJSUBI) 'SJUBJSUOD JOJEA O ojeipouu! ap Jejnojeo es Bed - £
(6002) %E'9 8 (8002) %S
O JOJBA O Jeyde es eJed- |
(1002) %S'9 (9007) %9 SP OUPUONEU! SOpUI UN SS-NOzIAN 'equejsuo!
:ejuejsuoS JOJBA-
“j2J9po 3 OUJ9A0D ojed epejefoJd eoIUIÇISOJIEUI eIougpus) SUOJUOD '600Z 9
sopejeloJd sodeJd e seJousjue solojoJexe ap ogdepeose Sp eIp9u e JIeJyxe as-noosna jenb
'jediojuntu ejjsdeu Ep OjuauloseJ 0 aseq JOd US) S]JU91109 JOJBA O eJed opejsfoJd jemusoJed O - |
:9JU94OD JOJBA %
:01N97V9 aa VIDO TOOL:
00'000'00Z'2€
S00Z ONY
S0'00L'€LZ'0€ 00'ybL'SLy 6% 00'000'ZSL'8€
8002 ONV L00Z ONV 900Z ONY
Sz'090'€00'T€
600Z ONY
%00'8L | %00'94 | Y%00 SL DP %yr'SL |
600Z ONV|800Z ONV| 1002 ONY | 9002 ONV
-sI29SI 4 SEJOIN OP SOXOUY SO SIGOS OMI
ojmideo eguooue es ef DIHH OP ogôeJoge|a Sp Ienueiy Op oBSIpI ey EP soneue se
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 001
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
Promover ações necessárias à manutenção do Poder Legislativo.
Ação: 0257 - Desenvolvimento da ação Legislativa
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0036 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Promoção das ações necessárias ao regular exercício da direção, supervisão coordenação e
assessoramento técnico e jurídico a nível de gabinetes e chefias do Poder Executivo.
Ação: 0001 - Coordenação das Ações de Governo.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: x
Ação: 0002 - Funcionamento da Ouvidoria Geral do Município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0367 - Apoio a eventos, concursos e premiações
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 002
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0007 - Desenvolvimento das atividades da Junta do Serviço Militar.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0082 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Realização de ações necessárias à preparação e divulgação - por meios de comunicação próprios ou de
terceiros - de propagandas, filmes, vídeos, discos compactos e outros meios, sobre fatos, atos e
obras governamentais, .
Ação: 0019 - Expandir a Divulgação e Promoção do Município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: d
Órgão: 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 02 - JUDICIÁRIA
Subfunção: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Programa: 0012 - DEFESA JURÍDICA GRATUITA
Promover ações com a implantação e manutenção de corpo jurídico destinado a oferecer gratuitamente
serviços advocatícios na defesa de cidadãos de baixa renda comprovada.
Ação: 0360 - Assistir pessoas carentes com serviços advocatícios gratuitos
Unidade de medida: Pessoa atendida Quantidade 2007: 1
subfunção: 062 - DEFESA DO INTERESSE PUB. NO PROC. JUDIC.
Programa: 0018 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO
Promoção das ações necessárias à defesa dos interesses públicos no processo judiciário.
Ação: 0362 - Coordenação e manutenção de serviços de assistência jurídica ao cidadão
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: p!
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 003
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0003 - Assessoramento e Gestão dos Serviços da Procuradoria Geral do Município
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
órgão: 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0031 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO
Promoção das ações necessárias à manutenção de órgãos voltados para a elaboração, implementação e
aprovação de todas as unidades da estrutura organizacional, apresentação e aprovação das peças
orçamentárias, e do acompanhamento de sua execução.
Ação: 0363 - Avaliação dos indicadores da execução do plano plurianual.
Unidade de medida: Plano realizado Quantidade 2007: 1
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
ação: 0005 - Assessoramento e Gestão dos serviços Administrativos.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
ação: 0368 - Publicação de atos oficiais
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 004
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: ks
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0042 - CONTROLE INTERNO
Promoção das ações necessárias ao regular funcionamento do órgão encarregado de examinar os
aspectos formais e legais da execução da despesa e da captação de recursos de todas as unidades da
adminitração direta e indireta do município.
Ação: 0017 - Manutenção dos Serviços Administrativos de Controle Interno
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Subfunção: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa: 0056 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Promoção das ações necessárias a implantação, ampliação, implementação e manutenção de sistema de
informaçao e sistemas de informação.
Ação: 0018 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILHA DIGITAL
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0081 - DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOGRAFIA
Realização de ações necessárias a promover a criação de infra estrutura e manutencão de serviços de
guarda, reprodução, registro, recuperação e divulgação de revistas, documentos e textos, exceto
quando estas publicações tiverem conteúdo científico ou tecnológico.
Ação: 0671 - Implantação e/ou restauração do arquivo municipal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
órgão: 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0031 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 005
Promoção das ações necessárias à manutenção de órgãos voltados para a elaboração, implementação e
aprovação de todas as unidades da estrutura organizacional, apresentação e aprovação das peças
orçamentárias, e do acompanhamento de sua execução.
Ação: 0364 - Contratação de assessoria contábil visando planejar e executar os orçamentos municipais.
Unidade de medida: Contrato celebrado Quantidade 2007: 1
subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0041 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Promoção das ações necessárias a orientar a captação de recursos € harmonizá la com a programação
de despesas.
Ação: 0016 - Assessoramento e gestão tributária, financeira e contábil.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0039 - Implantação da Plataforma de Informática
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
órgão: 06 - SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0008 - Assessoramento e Gestão dos serviços de Ação Governamental.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
órgão: 07 - SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 006
Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0009 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Cultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0012 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Educação e Desporto.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007; 1
subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0066 - TREINAMENTO E CAPAC DE RECURSOS HUMANOS
Realização de ações necessárias a incentivar o treinamento e capacitação de servidores públicos
para a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade.Quando associado a diferentes
funçoes e subfuncões, o programa indicará para que área de atuação o servidor está sendo treinado.
Ação: 0369 - Capacitação de jovens para atuação nos centros de juventude.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: Fl
Função: 12 - EDUCAÇÃO
subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0220 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
promover ações necessárias para desenvolver o processamento das refeições a serem servidas aos
alunos do ensino fundamental das escolas pertencentes ao município. Não inclui investimentos em
construção de refeitórios ou ampliação dos já existentes.
Ação: 0310 - Desenvolvimento das atividades de Coordeneação e Distribuição da Merenda Escolar nas
escolas do Municipio com apoio do PNAE
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0231 - ENSINO FUNDAMENTAL
Promover ações necessárias a manutenção de órgão (s) da estrutura administrativa direta ou indireta
do município destinado(s) à prestação direta de servicos educacionais a população alvo de 7 a 14
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 007
Programa: 0232 -
anos. Inclui também, as subvenções sociais pagas a instituições privadas de ensino fundamental.Não
inclui o fornecimento de merenda escolar ou de livros e outros materiais didáticos, a compra de
veículos para transporte escolar ou de equipamentos de informática para as escolas, ou ainda, os
serviços de assistência social e de saúde prestados aos alunos.
Ação: 0183 - Realização de Eventos culturais e desportivo no Ensino Fundamental
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: +
Ação: 0320 - Desenvolvimento das atividades do Ensino Fundamental — F.M.E.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0322 - Desenvolvimento das atividades do Ens. Fundamental e val. do Magistério - FUNDEF
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0331 - Programa Dinheiro Direto nas Esolas do Ensino Fundamental /PDDE.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0422 - Apoio a expansão do acervo bibliográfico das bibliotecas instaladas na rede de ensino do
Município
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0423 - Instalação e assistência de grêmios estudantís em escolas do Município
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0424 - Incentivo a compra de equipamentos tecnológicos e de informática, destinados às escolas
do ensino fundamental
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
Realizar investimentos em obras e suas instalações, materiais permanentes e equipamentos destinados
ao aumento de salas em estabelecimentos existentes ou para criação de novas unidades.
Ação: 0201 - Construção de Quadras de Esportes nas escolas Municipais
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 3
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 008
Programa: 0233 -
Programa: 0234 -
Programa: 0238 —
Ação: 0315 - Construção, ampliação, e reforma de unidades escolares através do F.M.E.
Unidade de medida:
Projeto Quantidade 2007: E
Ação: 0386 - Construção, ampliação, e reforma de unidades escolares através do FUNDEF
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Ação: 0421 - Implantação de Biblioteca nas Unidades Escolares do Municipio
Unidade de medida: Biblioteca implantad Quantidade 2007: 3
LIVROS E OUTROS MAT DIDÁTICOS PARA O ENS FUNDAMENTAL
Realizar a compra e distribuição gratuita de livros e outros materiais didáticos para alunos do
ensino fundamental, sejam Os recursos para o programa oriundos de outras esferas de governo ou de
recursos próprios do Tesouro Municipal (aí incluídas as transferências constitucionais de receitas
da União ou dos Estados) .
Ação: 0270 - Distribuição de Material didático/pedagógico para os alunos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 2!
TREIN E APERFEIÇ DE PROFESSORES DO ENS FUNDAMENTAL
Realizar ações que visem a promoção de cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de
profissionais do magistério para as escolas de ensino fundamental.
Ação: 0670 - Planejamento e execução do programa de capacitação de profissionais da educação
Unidade de medida: Treinamento Quantidade 2007: 1
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Promover ações necessárias à realizar a compra de veículos destinados ao transporte de alunos do
ensino fundamental, sejam os recursos para o programa oriundos de outras esferas de governo ou de
recursos próprios do Tesouro Municipal (aí incluídas as transferências constitucionais de receitas
da União ou dos Estados) .
Ação: 0273 - Assistencia a alunos do ensino fundamental com a locação de Transporte escolar
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: E
Ação: 0332 - Manutenção das atividades do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNAT.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Página : 009
Ação: 0388 - Aquisição de veículo para transporte escolar
Unidade de medida: Veículo adquirido
Quantidade 2007: 1
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Programa: 0241 - ENSINO MÉDIO, REGULAR OU POLIVALENTE
Promover ações necessárias à manutenção de órgãos da estrutura administrativa direta ou indireta do
município destinado(a)s a prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 15 a 17
anos. Inclui também, os gastos porventura ocorridos com classes de aceleração e as transferências
financeiras a instituições privadas de ensino médio regular. Não inclui o fornecimento de livros e
outros materiais didáticos, a compra de veículos para o transporte escolar ou de equipamentos de
informática para as escolas, ou ainda, os serviços de assistência social e de saúde prestados aos
alunos.
Ação: 0328 - Desenvolvimento das atividades do ensino médio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2007: 1
Ação: 0389 - Assistécnia aos alunos do ensino médio com à locação de transporte escolar
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2007: po
Subfunção: 363 - ENSINO PROFISSIONAL
Programa: 0251 - ENSINO PROFISSIONAL
Promover ações necessárias à manutenção a manutenção
de órgãos da estrutura administrativa direta
ou indireta do município destinado (a)s a prestação direta de serviços educacionais à população alvo
de 15 a 17 anos, objetivando sua preparação para o mercado de trabalho. Inclui as transferências
financeiras a instituições privadas de ensino médio profissionalizante. Não incluí o fornecimento
de livros e outros materiais didáticos, a compra
equipamentos de informática para as escolas, ou ainda,
prestados aos alunos.
de veículos para o transporte escolar ou de
os serviços de assistência social e de saúde
Ação: 0390 - Incentivar a Habilitação de docentes
Unidade de medida: Treinamento
Quantidade 2007: 1
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa: 0266 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
Promover a realização de despesas de qualquer natureza com prestação de serviços assistenciais a
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 010
Programa: 0267 -
estudantes carentes do ensino superior de graduação, incluindo o pagamento de bolsas de estudos
(auxilios financeiros a estudantes) e o fornecimento de vale transporte ou auxílios financeiros a
estudantes para seu deslocamento e, ainda, a manutenção de casas e albergues para moradia.
Ação: 0391 - Assistência à estudantes de nível superior com a locação de veículo para o transporte
universitário
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO
Promover despesas de custeio e despesas de capital necessárias a manutenção de órgão(s) da
estrutura administrativa direta ou indireta do município destinado(s) à prestação direta de
serviços educacionais que objetivem a preparação para carreiras de nível universitário. Inclui,
também, as subvenções sociais a instituições privadas de ensino superior. Não incluí o fornecimento
de livros é ouros materiais didáticos, a compra de veículos par transporte de alunos ou de
equipamentos de informática para as escolas, ou ainda, os serviços de restaurantes universitários e
de assistência social e de saúde prestados aos alunos.
Ação: 0392 - Implantação de curso de extensão em convênio com universidades
Unidade de medida: Curso implantado Quantidade 2007: 1
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0271 -
Programa: 0272 -
EDUCAÇÃO INFANTIL
Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta
do município destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 0 a 6
anos e sua preparação para o ciclo do ensino fundamental. Inclui também o pagamento de bolsas de
estudos ( auxilios financeiros a estudantes) e as transferencias a instituições privadas de
educação infantil.
Ação: 0023 - Manutenção das atividades das creches municipais.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0194 - Desenvolvimento de Atividades de aprendizado específicas para crianças de 3 a 6 anos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0305 - Programa de Educação Infantil.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS EM ESTAB DE EDUC INFANTIL
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 011
Programa:
Programa:
0274 —
0275 -
Realizar investimentos em obras e suas instalações, materiais permanentes e equipamentos destinados
ao aumento de salas em establecimentos existentes ou para nova unidades
Ação: 0269 - Reforma de Unidades de Educação Infantil
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0335 - Implantação de Centros de Educação Infantil e Creches.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
TREINAMENTO E APERFEIÇ. DE PROFISSI DO ENSINO INFANTIL
Promover cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais do ensino para as
escolas de educação infantil.
Ação: 0085 - Capacitação de Profissionais envolvidos na Educação Infantil
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Promover despesas de qualquer natureza com prestação de serviços assistenciais a estudantes
carentes da educação infantil
Ação: 0393 - Manutenção das atividades do Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAC
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa:
0281 -
ENSINO SUPLETIVO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta
do município destinado (s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 15 anos e
mais que não tenha tido acesso ao ensino fundamental e médio da idade regulamentar prevista ou que
tenha abandonado a escola, objetivando primordialmente sua preparação para O mercado de trabalho.
Inclui as subvenções sociais a instituições privadas de ensino supletivo e educação de jovens e
adultos.
Ação: 0074 - Capacitação de funcionários para trabalho educativo com jovens e adultos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0083 - Desenvolvimento de programas de alfabetização para jovens e adultos
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 012
Ação: 0304 - Desenvolvimento de Programas de Alfabetização Solidária.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0286 - EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA
Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta
do município, destinado(s) à prestação de direta de serviços educacionais a crianças com
dificuldade de aprendizagem, decorrentes de fatores físicos, ambientais e psicológicos, objetivando
sua inclusão na sociedade e preparação profissional. Inclui os pagamentos de bolsas de estudos
(auxílios financeiros a estudantes) e, também, as transferências financeiras a instituições
privadas de atendimento educacional especializado, o fornecimento de livros e outros materiais
didáticos, a compra de veículos para transporte de alunos ou de equipamentos de informática para as
escolas, bem como os serviços de restaurantes, de moradia e de assistóencia social e de saúde
prestados aos alunos.
Ação: 0394 - Manutenção das Atividades de Assistência a Educação Especial
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Ação: 0395 - Realização de capacitação de professores do ensino fundamental e infantil para os alunos
portadores de necessidades especiais
Unidade de medida: Treinamento Quantidade 2007: 1
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0306 - APOIO E INCENTIVO ÀS ARTES
Promover ações necessárias à manutenção de orquestras sinfônicas e grupos de música, corpos de
baile e grupos de canto cuja manutenção é de responsabilidade direta do governo, e com campanhas,
patrocínios, subvenções e outros incentivos à produção privada teatral e literária, de edpetáculos
de música e dança, manifestações folclóricas e outras atividades artísticas.
Ação: 0306 - Incentivo as artes e a cultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0307 - Construção do Centro Cultural
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 013
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Programa: 0307 - DIFUSÃO CULTURAL
Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta
do município, destinado(s) à captação de notícias e à produção de programas de interesse cultural e
sua difusão por meio de rádio ou televisão, cinema, som ou vídeo. Inclui as trasferbencias
financeiras a instituições privadas congêneres. Promover ações à captação de notícias e à produção
de programas de interesse cultural e sua difusão por meio de rádio ou televisão, cinema, som ou
vídeo.
Ação: 0195 - Apoiar manifestações Culturais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0396 - Manutenção das atividades de desenvolvimento e expansão cultural e artistica
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0397 - Promoção de Festival de Quadrilhas Junina
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 2
Ação: 0398 - Incentivar a realização do Carnaval Popular de Chorozinho
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0399 - Incentivar a realização das festividades religiosas do Padroeiro(a) de Chorozinho
'
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: l;
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção:
695 - TURISMO
Programa: 0536 - PROMOÇÃO DO TURISMO
Promover ações necessárias a incentivar a pesquisa, desenvolvimento e divulgação das
potencialidades locais, planejamento e fomento da indústria do turismo, inclusive pela concessão de
in centivo à construção de hotéis; implantação e manutenção de centros de turismo; realização de
festividades e outros eventos de promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais do
Município .
Ação: 0402 - Campanha publicitária para a promoção do turismo no Município
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Página : 014
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2007: 1
Ação: 0403 - Criar e Implantar o Sistema Municipal de Turismo
Unidade de medida: Sistema Quantidade 2007: 1
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0611 - DESPORTO DE RENDIMENTOS
Promover ações necessárias à manutenção de órgão da administração direta ou indireta do Município
destinado a construção e manutenção de ginásios e centros desportivos e da preparação de atletas ou
de equipes de amadores nas mais diversas modalidades esportivas. Inclui pagamento de subvenções
sociais a entidades esportivas amadoras ou profissionais.
Ação: 0417 - Implantar e Melhorar Quadras de Esportes no Município
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007:
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0616 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Promover ações necessárias à incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de
comunidades carentes, principalmente com o objetivo de afastar crianças
e adolescentes das
ruas.Inclui pagamento de subvenção sociais a entidades privadas para os mesmos objetivos.
Ação: 0047 - Operação das atividades desportivas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007:
Subfunção: 613 - LAZER
Programa: 0622 - ESPORTE PARA JOVENS E ADOLESCENTES
Diminuir a situação de exclusão e risco social de jovens e adolescentes carentes na faixa etária de
10 a 24 anos pela intensificação da prática esportiva
Ação: 0336 - Implantação e Melhoria de Quadras de Esporte.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 015
Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0006 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Saúde.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0169 - SAÚDE DA MULHER
Programa:
0171 -
Promover ações de acompanhamento de gestantes até e após o parto, e de prevenção de doenças
femininas, feitas em postos de saúde ou estruturas similares.
Ação: 0081 - Capacitar profissionais de saúde para atendimento humanizado ao pré natal, parto e
puerpério
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0376 - Programa de prevenção de doenças femininas, visando atender mulheres carentes
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
Promover ações necessárias à manutenção e à ampliação das ações de atenção à saúde prestadas nas
Unidades de Saúde ou nos domicílios, através de programas como o de agentes comunitários de saúde e
da saúde da família.
Ação: 0033 - Atendimento assistencial Básico referente a parte fixa do Piso de Atenção Básica de Saúde
- PAB FIXO.
: Atividade Quantidade 2007: 1
Unidade de medi
Ação: 0035 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0037 - Programa Saúde Bucal.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 016
Ação: 0377 - Aquisição e instalação de computadores para as ações de saúde
Unidade de medida: Computador Quantidade 2007: 2
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0176 -
Programa: 0177 -
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
Promover ações necessárias à manutenção e à ampliação de órgãos da estrutura administrativa direta
ou indireta do município que se destinam a atendimento de problemas de saúde com alta complexidade
(hospitais gerais, hospitais de pronto socorro, clínicas especializadas, ambulatórios). Compreende
também as subvenções sociais a entidades privadas com esse objetivo.
Ação: 0032 - Ampliação e Melhoria da rede de Saúde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: :
Ação: 0303 - Construção, ampliação e recuperação de unidades de saúde
Unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2007: 1
ação: 0378 - Atendimento a crianças carentes, visando acompanhar o desenvolvimento físico de crianças
recém nascidas até a idade de desmame.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Ação: 0380 - Implantação e melhoria do Laboratório de Análises Clinicas
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
Promover ações necessárias à desenvolver campanhas de esclarecimentos e medidas de prevenção, bem
como o atendimento especializado e pessoas acometidas por doenças como esclerose múltipla, Mal de
Parkinson, Mal de Alzheimer e outros; aos doentes de câncer; aos doentes de tuberculose e outras
doenças pulmonares; assistência médica especialmente dirigida a portadores de AIDS (excetuando o
fornecimento gratuito de medicamentos) ; ações diretas como visitas a pessoas consideradas de risco,
levantmaentos estatísticos e estudos sobre número de infectados, bem como ações de difusão de
medidas preventivas e outras campanhas de esclarecimento. Inclui as subvencões sociais a entidades
privadas com esse objetivo.
Ação: 0034 - Manutenção dos Serviços de Epidemiologia e Controle de Doenças.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: z
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 017
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0186 -
Programa: 0188 -
Programa: 0189 -
VIGIL SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Promover ações necessárias à manutenção e à ampliação de órgãos da estrutura administrativa direta
ou indireta do município encarregados de verificar as condições sanitárias de estabelecimentos
industriais de transformação de alimentos, de fabricação de bebidas, de remédios e drogas, e de
derivados de tabaco, e/ ou de serviços prestados à população que possam afetar a saúde da
comunidade
Ação: 0031 - Manutenção dos Serviços de Assistencia às Ações Básicas de Vigilância Sanitária.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
SAÚDE DA FAMÍLIA
Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo as equipes de saúde da família
como eixo estruturante.
Ação: 0297 - Manutenção dos Serviços desenvolvidos através Programa Saúde da Família - PSF.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Manutenção de serviços prestados por agentes recrutados na própria comunidade para verificar
condições de saúde e prestar informações à comunidade sobre medidas de higiene, alimentação
apropriada e outras.
Ação: 0036 - Manutenção das Atividades desenvolvidas através do Programa Agentes Comunitários de Saúde
- PACS
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Órgão: 09 - SEC.DO DES.SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Função: 02 - JUDICIÁRIA
Subfunção: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Programa: 0011 - COMBATE AO ABUSO E EXPL SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Pronover ações com campanhas de esclarecimento ao combate do abuso é à exploração sexual de
crianças e adolescentes, incluindo com manutenção e apoio a órgãos e instituições voltados para
essa finalidade.
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Página : 018
Ação: 0329 - Campanha de esclarecimentos para O combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e
adolescentes
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2007: 1
Ação: 0330 - Convênio com instituições voltadas para o combate da exploração sexual infantil
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Programa: 0013 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Promoção de ações visando a combater a violência contra a mulher, no domicílio, no trabalho e no
convívio social em geral, inclusive
campanhas de esclarecimento.
Ação: 0361 - Campanha educativa de combate a violência contra a mulher
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2007: 1
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Promoção das ações necessárias ao
desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0004 - Assessoramento e Gestão dos Serviços e Programas de Assistência Social
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0122 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA
Promover a valorização da pessoa no
que concerne à sua independencia funcional e assistência social
Ação: 0020 - Manutenção do Programa
de Proteção Social à Pessoa Idosa - API
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 019
Ação: 0022 - Capacitação de Pessoas para os trabalhos assistenciais no Programa de Proteção Social a
Terceira Idade.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa: 0128 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
prestar assistência às pessoas portadoras de deficiência em situação de vulnerabilidade social
ação: 0375 - Manutenção do Programa de Atendimento ás pessoas portadoras de deficiência
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0131 - AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Promover ações de qualquer natufêga com a manutenção de conselhos e centros de assistência
destinados a amparar e proteger pessoas portadoras de deficiências, visando sua integração na
sociedade. Incluidas as subvenç es sociais a entidades privadas voltadas para esse fim específico.
Ação: 0024 - Operacionalização do Conselho Tutelar
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0025 - Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Apoio a Criança e ao Adolescente.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0026 - Manutenção dos Serviços a cargo do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: k
Programa: 0132 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Promover ações de qualquer natureza destinadas a criar condições para que crianças de 7 a 14 anos
deizem o mercao de trbalho e coltem a frequentar à escola, com destaque para transferências de
numerário às famílias ou entidades com esse objetivo.
Ação: 0027 - Erradicar o Trabalho Infantil através do PETI
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 020
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍIA - PAIF
Promover o acompanhamento sócio assistencial a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social em um determinado território.
Ação: 0356 - Realização de oficinas de capacitação profissional. cidadania. auto estima e incentivo ao
associativismo.
Unidade de medida: - Quantidade 2007: 1
Ação: 0372 - Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) - CASAS DA FAMÍLIA
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Programa: 0137 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Programa: 029)
Promoção de ações de qualquer natureza visando o amparo e proteção às pessoas em geral, individual
ou coletivamente, em especial as classes mais carentes.
Ação: 0028 - Desenvolvimento das atividades do PROARES.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0029 - Programa de Apoio e Promoção das Comunidades .
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 5
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Ação: 0373
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0418 - Atendimento assistênciais às pessoas portadoras de deficiências e de necessidades
especiais
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Ação: 0419 - Incentivar a distribuição de cestas básicas para famílias carentes
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
2 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 021
Instituir e manter o Programa Bolsa Familia
Ação: 0385 - Manutenção das atividades do Programa bolsa familia em parceria com o Governo Federal
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Função: 11 - TRABALHO
subfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
Programa: 0204 - TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL
Incentivar e financiar a divulgação de campanhas e medidas de prevenção de acidentes, bem como a
manutenção de órgãos encarregados da fiscalização das condições de higiene e segurança em locais de
trabalho
Ação: 0381 - Campanha de prevenção de acidentes de trabalho
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Subfunção: 333 - EMPREGABILIDADE
Programa: 0212 - PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Promover ações que visam promover o trabalho e a geração de renda, através da revitalização e
comercialização do artesanato, da concessão de financiamento a microempreendedores, do treinamento
e reciclagem da população economicamente atica.
Ação: 0383 - Manutenção das atividades do Programa de geração de emprego e renda
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Função: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0027 - INCLUSÃO DIGITAL
Combater a exclusão digital, intensificando o uso da tecnologia da informação para ampliar a
cidadania e combater a pobreza
Ação: 0411 - Implantação e Manutenção do Centro de Inclusão Digital - TELECENTRO Comunitário de
Chorozinho
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 022
Órgão: 10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 -
Programa: 0038 —
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0011 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Desenvolvimento Municipal.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Promoção das ações necessárias para que se realizem a edificação de prédios para o serviço público,
excluídas aquelas que, pela sua natureza ou finalidade, possam ser enquadradas em programas
específicos.
Ação: 0015 - Construção e Equipamento de Prédios Públicos.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa: 0331 —
Programa: 0332 -
PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANOS
Promover ações destinadas a realizar o planejamento e execução de obras de infra estrutura urbana;
implantar, manter, recuperar e monitorar equipamentos.
Ação: 0319 - Urbanização de Vilas e Distritos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
Promover ações necessárias a desenvolver estudos e projetos, construução, manutenção, conservação e
ampliação de ruas e avenidas, praças e logradouros (exceto cemitérios, parques e jardins) situados
no perímetro urbano.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
023
Ação: 0132 - Pavimentar ruas e logradouros públicos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0308 - Conservação de vias e logradouros públicos.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0309 - Programa de Infra Estrutura Urbana.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0336 - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
Realização das ações necessárias ao funcionamento dos serviços de lavagem e varrição de vias
públicas, da coleta e destinação do lixo, dos trabalhos de aterros sanitários, usinas de
incineração e tratamento. Inclui os pagamentos de serviços terceirizados e as subvenções (subsídios)
a empresas públicas municipais come sta finalidade.
Ação: 0128 - Manutenção dos Serviços de Coleta de lixo domiciliar e urbano.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0130 - Implantação e Manutenção do aterro sanitário
Unidade de medida: Aterro Quantidade 2007: j
Programa: 0337 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Promover ações necessárias à implantação, manutenção e operação de cemitérios e fornos crematórios,
bem como da prestação de serviços funerários diretamente à população, incluindo os pagamentos de
serviços ou transferências a entidades privadas, em caso de serviços terceirizados.
Ação: 0141 - Ampliar os cemitérios municipais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: t
Ação: 0142 - Desenvolver as atividades dos cemitérios municipais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Programa: 0338 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 024
Promover ações desinadas a implantação, manutenção e operação dos serviços de iluminação de vias e
logradouros públicos.
Ação: 0133 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Programa: 0341 - MUNICÍPIO LIMPO
Reduzir a geração, aumentar a reciclagem e O reaproveitamento de resíduos e garantir meios de
disposição ambientalmente adequados
Ação: 0400 - Modernização da Frota de equipamentos de coleta de lixo
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Programa: 0342 - PARQUES E JARDINS
Investir na implantação e manutenção de parques (exceto parques recreativos/ desportivos) e jardins
e da arborização de ruas e logradouros na sede ou em loca lidades situadas no território do
município
Ação: 0178 - Recuperar, manter, urbanizar e arborizar praças implantadas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0401 - Ampliar a oferta de lazer à população de chorozinho, construindo e ampliando praças e
passeios públicos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
sSubfunção: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
Programa: 0347 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS
Promover ações necessárias à implantação, operação e manutenção de serviços de terminais de
transportes coletivos urbanos prestados diretamente por essse órgãos, bem como da fiscalização da
concessão desses serviços. Inclui as transferências (subvenções econômicas ou transferências de
capital) a empresas públicas pertencentes à esfera governamental.
Ação: 0189 - Implantar abrigos para passageiros
Unidade de medida: Abrigo Quantidade 2007: 1
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 0351 - HABITAÇÕES RURAIS
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 025
Promover ações necessárias à manutenção, planejamento e construção de residências em áreas rurais,
destinadas à cobertura de déficit habitacional, com recursos do governo municipal ou provenientes
de outras esferas governamentais. Inclui a concessão de empréstimos a empresas privadas para a
construção, ou a pessoas para a aquisição de unidades residenciais, bem como as transferências
(subvenções econômicas ou transferências de capital) a empresas públicas, cooperativas
habitacionais ou entidades congêneres pertencentes à esfera governamental.
Ação: 0404 - Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural para Familias de Baixa Renda
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0355 - HABITAÇÕES URBANAS
Promover ações de qualquer natureza de órgão(s) da administração direta ou indireta do município no
planejamento e construção de residências em áreas urbanas, destinadas à cobertura de déficit
habitacional, com recursos do governo municipal ou provenientes de outras esferas governamentais.
Inclui a concessão de empréstimos a empresas privadas para a construção, ou a pessoas para a
aquisição de unidades residenciais, bem como as transferências (subvenções econômicas ou
transferências de capital) a empresas públicas, cooperativas habitacionais ou entidades congêneres
pertencentes à esfera governamental.
Ação: 0317 - Melhoria Habitacional em Reformas e Moradias
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: E
Ação: 0405 - Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana para Familias de Baixa Renda
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Função: 17 - SANEAMENTO
subfunção: 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Programa: 0371 - ABASTECIMENTO DÁGUA NA ZONA RURAL
Promover ações de qualquer natureza, incorridas por órgão(s) da administração direta ou indireta do
governo do município, com a construção, manutenção e operação de sistemas de abastecimento dágua
tratada, perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável em áreas rurais.
governamentais. Inclui as transferências (subvenções econômicas ou transferências de capital) a
empresas públicas pertencentes à esfera governamental.
Ação: 0119 - Perfurar poços artesianos
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 026
Ação: 0321 - Abastecimento d'água na zona rural
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0406 - Incentivar a construção de cisternas destinadas ao abastecimento dágua
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0376 - ABASTECIMENTO DÁGUA NA ZONA URBANA
Realizar despesas de qualquer natureza con a construção, manutenção e operação de sistenas de
abastecimento de água tratada, perfuração de poços artesianos para fornecimento de água
potável. Inclui as transferências (subvenções economicas ou transferencias de capital) a empresas
públicas pertencentes à esfera governamental.
Ação: 0333 - Manutenção das Atividades de Abastecimento D'Água na Zona Urbana
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0407 - Incentivar a ampliação e modernização dos serviços de abastecimento dágua
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Programa: 0377 - SANEAMENTO GERAL NA ZONA URBANA
Promover ações visando construir fossas assépticas, construir, manter e operacionalizar os sistemas
de esgotamento sanitário, coleta e disposição dos resíduos sólidos, drenagem destinada à melhoria
de condições sanitárias e com melhorias sanitárias domiciliares em áreas urbanas. Inclui as
transferências (subvenções econômicas ou transferências de capital) a empresas públicas
pertencentes à esfera governamental.
Ação: 0312 - Drenagem e Saneamento na Zona Urbana
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0313 - Implantação de Módulos Sanitários
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Programa: 0378 - SISTEMAS DE ESGOTOS NA ZONA URBANA
Promover ações necessárias à construção, manutenção e operação de sistemas públicos de esgotos
sanitários e despejos industriais.Inclui as transferências (subvençoes economicas ou transferencias
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 027
de capital) a empresas pública pertencentes à esfera governamental.
Ação: 0314 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Programa: 0380 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Investir na construção, manutenção e operação de sistemas de abastecimento de água tratada,
perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável, de construção de fossas
assépticas, de construção, manutenção e operação de sistemas de esgotamento sanitário, coleta e
disposição de resíduos sólidos, drenagem destinada à melhoria de condições sanitárias, e com
melhorias sanitá rias domiciliares em áreas urbanas.
Ação: 0408 - Drenagem e Saneamento de Áreas Urbanas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: á;
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0391 — PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS
Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da administração direta ou indireta do
município, incumbidos de estudos e levantamentos sobre a fauna e a flora e outros recursos naturais
locais, e da implantação, manutenção e e operação de parques e reservas destinados a conservação e
apresentação dos recursos naturais em museus, jardins botânicos e zoológicos; da proteção e
fiscalização de florestas e combate a desmatamentos predatórios e incêndios florestais, bem como a
recomposição de vegetação por meio de semeadura ou plantação de mudas. Inclui as transferências a
entidades privadas ou governamentais de outras esferas que tenham os mesmos objetivos. .
Ação: 0409 - Fiscalização e monitoramento de áreas protegidas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: f
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0399 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Promover a conscientização e a capacitação da coletividade na prevenção e solução dos problemas
ambientais
Ação: 0410 - Capacitação de recursos humanos em educação ambiental no processo de gestão do meio
ambiente
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: >
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 028
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
Subfunção: 722 - TELECOMUNICAÇÕES
Programa: 0551 -
Programa: 0552 -
TELEFONIA COMUNITÁRIA
Promover ações necessárias à implantação, operação e manutenção de serviços de telecomunicações,
através da telefonia pública comunitária.
Ação: 0323 - Desenvolvimento das atividades do Sistema de Comunicações
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0415 - Incentivar à Implantação, Ampliação e Reforma do Sistema de Comunicão do Municipal
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Promover ações necessárias à realização de ações relativas a modalidades especiais de
telecomunicação como as de auxílio a meteorologia, ao rádio amadorismo, à rádio navegação, sinais
horários etc.
Ação: 0137 - Funcionamento de torres repetidoras de sinais de TV
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Função: 25 - ENERGIA
Subfunção: 751 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
Programa: 0554 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
Regular a conservação de energia
Ação: 0416 - Manutenção das Atividades de Iluminação Pública
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0586 - ESTRADAS VICINAIS
ESTADO DO CEARÁ
LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 029
Promover ações necessárias à manutenção de órgãos da administração direta ou indireta do
Municípioincumbido do planejamento e construção, manutenção e conservação de estradas (incluindo
pontes, e outras obras) que ligam o município a outros, ou fazendas a fazendas, OU, ainda, fazendas
à sede do município ou outras localidades dentro dos seus limites territoriais.
Ação: 0326 - Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0327 - Desenvolvimento das atividades do Sistema Rodoviário Municipal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
órgão: 11 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não
possam ser atribuídas especificamente sos programas finalísticos ou de gestão de políticas
públicas.
Ação: 0010 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Desenvolvimento Econômico
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Ação: 0261 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Agricultura e Recursos hídricos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: Ee
Função: 11 - TRABALHO
Subfunção: 333 - EMPREGABILIDADE
Programa: 0212 - PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Promover ações que visam promover o trabalho e a geração de renda, através da revitalização e
comercialização do artesanato, da concessão de financiamento a microempreendedores, do treinamento
e reciclagem da população economicamente atica.
«
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 030
Ação: 0382 - Assistência técnica ao empreendedor
Unidade de medida: Empreend. assistido Quantidade 2007: 1
Subfunção: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
Programa: 0216 - FOMENTO AO ASSOCIATIVISMO
Realizar ações com a prestação de serviços de apoio e orientação para criação de cooperativas de
produção, de forma a incentivar a abertura e/ ou manutenção de postos de trabalho.
Ação: 0384 - Implantação de programa de apoio à criação de cooperativas e associações de produção
Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1
Função: 20 — AGRICULTURA
Subfunção: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Programa: 0436 - SEMENTES E MUDAS
Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da administração direta ou indireta do
município, incumbidos de estudos e pesquisas, produção e distribuição de sementes e mudas de melhor
padrão genético, destinadas a elevar a produção da agricultura. Incluí a aquisição de sementes e
mudas para revenda.
Ação: 0412 - Distribuir sementes e mudas aos pequenos agricultores do Municipio
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: $
Subfunção: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa: 0449 - AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR PECUÁRIO
Realizar a compra de aves, de gado suíno, ovino ou caprino, para distribuição gratuita a pequenos
produtores e suas famílias, com vistas à produção de ovos e leite ou de carne para seu sustento,
mesmo que o eventual excedente de produção seja destinado à comercialização.
Ação: 0413 - Assistência ao Pequeno Agricultor e Pecuarista
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
programa: 0470 - ABASTECIMENTO
ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 031
Contribuir para a expansão sustentável da produção de produtores rurais e formar e manter estoques
reguladores e estratégicos de produtos agropecuários para a regularidade do abastecimento interno e
para a seguraça alimentar e nutricional da população, dando plena assistência as atividades de
mercados, feiras e matadouros públicos
Ação: 0013 - Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 4
Ação: 0014 - Construção, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Subtunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0472 - PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
Promover exposições e feiras, de alcance local ou regional, destinadas a promover os produtos da
agropecuária do município.
Ação: 0316 - Assistência ao Pequeno Agricultor e Pecuarista
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1
Subtunção: 60/ - IRRIGAÇÃO
Programa: 0476 - IRRIGAÇÃO
Implantar e manter sistemas de irrigação de solos agrícolas
Ação: 0116 - Incentivo a Construir, Ampliar, e Reformar Acudes de Servidão Pública
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 0492 - ATRAÇÃO DE INDÚSTRIAS
Pronover ações visando a atração de empreendimentos industriais de pequeno, médio e grande porte,
visando a geração de empregos e melhoria da renda da população.
Ação: 0414 - incentivar a implantação e manutenção do bistrito industrial
evza
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LDO 2007 - Anexo de Melas e Prioridades
Página : 032
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2007:
Função: 25 - ENERGIA
Subtunção: /52 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0565 - ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES
Suprir de energia elétrica, de maneira
eletrificação convencional.
sustentável,
as
populações
rurais
não tendidas pela
ação: 0325 - Ampliação e Melhoria de Redes de bnergia Rural
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2007:

open original →