| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007, e dá outras providências. |
| native_id | 310 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 56
: age PREFEITURA MUNICIPAL Es [CHOROZINHO| Conatruindaa Eharozinho vavt Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 391/2006 de 10 de maio de 2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABO- RAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São Estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: [R as prioridades e metas da administração pública Municipal; H. a estrutura e organização dos orçamentos; mm. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais; IV. as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; v. as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na le- gislação tributária; VI. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e en- cargos sociais; VII. — as disposições sobre a dívida pública municipal, VIII. as metas e riscos fiscais; IX. as disposições finais. CARÍNILO! PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para O exercício financeiro de 2007 serão as especificadas no anexo de metas físicas que é parte in- tegrante desta lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas. & 1º — As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las. JM 4 Bo Estado do Ceará =" esses rss] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2006-2009, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO Il ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2007 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de trans- parência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: |- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execu- ção do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualda- des entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; Il- o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e Il - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a pro- gramação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal. Art. 5º - para efeito desta lei, entende-se por: |- Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Govemo; Il- Programa: o instrumento de organização da atuação governamental vi- sando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Ill - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de ma- neira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manu- tenção da ação de governo; IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das Dá mo | Estado do Ceará d..º./ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO orrinho NOTA <HOR Ade. Construl quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoa- mento da ação governamental; V- Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo das quais não resulta um período e não geram contra- prestação direta sob a forma de bens e serviços; Art. 6º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42,8 5º da Constituição Estadual, será composta de: |- texto da lei; Il- quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; II - demonstrativos estatísticos de previsão de receita; IV -demonstrativo de previsão do Resultado Primário; V- discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolida- dos a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º — O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministe- rial nº 163/01, e suas alterações posteriores, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM, perti- nentes à matéria, obedecendo a seguinte estrutura: | - Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as uni- dades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes con- troles e avaliações de acordo com a programação orçamentária; | - Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias: a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desen- volvidas pelo Município; b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais. III — Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobra- mentos: esmo PREFEITURA MUNICIPA! Es | Estado do Ceará Con INTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Ae. Corstruindo: oriaha a) categorias econômicas b) grupos de natureza de despesa c) modalidades de aplicação d) elementos de despesa & 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2006- 2009. & 2º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações pos- teriores: Ê (1) Pessoal e Encargos Sociais, H. (2) Juros e Encargos da Dívida; IR (3) Outras despesas correntes; IV. (4) Investimentos; V. (5) Inversões Financeiras; MI. (6) Amortizações da Dívida. 8 3º - A reserva de contingência prevista nesta lei será identificada pelo dígito “9” no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza de despesa, às moda- lidades de aplicação e aos elementos de despesas. CAPÍTULO III DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS. Art. 8º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20(vinte) dias do prazo previsto no $ 5º, art. 42, da Cons- tituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições desta lei. Art. 9º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2007, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do per- centual definido pelo art. 29-A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2006, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas. 81º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar- se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecada- ção até o final do exercício. PREFEITURA MUNICIPAL Estado do Ceará sh osTátS] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 82º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecada- da para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em rela- ção à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: |- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo; |l- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo. Art. 10 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a re- ceita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efeti- vamente arrecadada no exercício de 2006, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Le- gislativo, o limite de seus créditos orçamentários. Art. 11- O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. Art. 12 - A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o dia 5 do mês subsequente, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade ge- ral do Município. CAPÍTULO IV ã DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orça- mentária para 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada um dessas etapas, bem como levar em conta a obten- ção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publica- ção da Lei Orçamentária de 2007, programação financeira e o cronograma mensal de desem- eme PREFEITURA MUNICIPAL | ' Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO hd CHOROZINHO to bolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Art. 14 — No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas se- rão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2007. Art. 15 — O orçamento do Município para o exercício de 2007 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacida- de própria de investimentos. Art. 16 - Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orça- mentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistên- cia social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no $ 3º do art. 12 e nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, que preencham as seguintes condições: |- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; Il- possuam Título de Utilidade Pública; II - estejam registradas nos conselhos estaduais de Assistência Social, de Saúde ou de Educação, dependendo da área de atuação da entidade; e IV - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial. Art. 17 — Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades privadas sem lucrativos e desde que seja: |- de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas; Il- signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; Ill - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por en- tes públicos; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP. Art. 18 — O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a: |- suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e opera- ções especiais, até O limite do total da Receita Prevista para O exercício de 2007, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; |l- transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma catego- ria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Fede- ral. Edi | Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO & 1º - A suplementação prevista no inciso | deste artigo destina-se a cobrir in- suficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de refor- ço orçamentário. 8 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso Il, $ 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arre- cadação apurado. 8 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fon- tes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Mu- nicipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2007. 8 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 20, inciso | desta lei. Art. 19 — A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, limita- dos até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o ano de 2007, a qual será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im- previstos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso Ill do art. 5º, da Lei de Respon- sabilidade Fiscal. 8 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais impre- vistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, impres- cindíveis às necessidades do poder público. 8 2º - de acordo com o parágrafo anterior e conforme definido no caput deste artigo, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso Ill, $ 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64. Art. 20 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD — nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução. Parágrafo Único — O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, será de- talhado em nível de elemento de despesa e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Le- gislativo ou mediante portaria dos Secretários Municipais das Unidades Gestoras mediante delegação de competência do Prefeito se dá No | Estado do Ceará E ertesno sutis] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 21 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Execu- tivo. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 22 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de re- colhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 23 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fis- cal serão considerados: |- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; |l- o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e WII - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 24 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: |- das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que integram ex- clusivamente o orçamento de que trata esta seção; Il- de transferência de contribuição do Município; Ill - de transferências constitucionais; IV - de transferência de convênios. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEÇÃOI é DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO PREFEITURA: MUNICIPAL SS Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO, otra o Choro rinho Nato. Art. 25 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Intermi- nisterial nº 163, de 4 de maio de 2001. Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2007 serão cal- culadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetati- vo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros. Art. 26 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual pode- rão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelos Gover- nos Federal e Estadual, ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado. SEÇÃO! . DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principal- mente: |- Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município; Il- adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional; Ill - dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do siste- ma tributário municipal; IV - atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabili- dade Fiscal. Art. 28 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. SEÇÃO Ill DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 29 — Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser de- monstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2007 e os dois exercícios seguintes. | PREFEITURA MUNICIPAL SR Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO didih Anos tid “Ati. Com 8 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de re- núncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições: |- demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi conside- rada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município; Il - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2007 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições. & 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anis- tia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, altera- ção de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contri- buições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. - CAPÍTULOVI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 30 — No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de CHOROZI- NHO, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Fe- deral. Art. 31 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de car- reiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Exe- cutivo e Legislativo, somente serão admitidos: |- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje- ções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; il- se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Res- ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continua- do. Art. 32 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, apli- ca-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, indepen- dentemente da legalidade ou da validade dos contratos. Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e em- pregados públicos, no efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: Vá | Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO er Co |- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de re- gulamento; Il- não seja inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de car- gos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e III - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 33 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser elimi- nado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de CHOROZINHO adotará as seguintes providências, pela ordem: | - redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais; |I — redução do número de estagiários contratados, Ill — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos; IV — exoneração dos servidores não estáveis; V — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado O limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Comple- mentar nº 101/2000. Art. 35 — A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 36 — Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei, enquanto perdurar O excesso, O Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei. CAPÍTULO VIII DAS METAS E RISCOS FISCAIS D/ [PREFEITURA MUNICIPAL Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO [CHOROZINHO] Construindo o Churozimi Art. 37 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despe- sas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2007 e os dois seguintes. $ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos defini- dos pela Portaria STN nº 587, de 29 de agosto de 2005. 8 2º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 586, de 29 de agosto de 2005. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à san- ção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2006, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remeti- da à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. $ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual. & 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias. & 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: |- pessoal e encargos sociais; Il- serviços da dívida; Il - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de opera- ções de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado; V- categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior. Art. 39 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Es- tado, com vistas: 1 PREFEITURA MUNICIPAL Estado do Ceará | PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |- ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il- a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Munici- pio; ll - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de pro- priedade do Estado ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município. Art. 40 — Entende-se, para efeito do $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, como despesa irrelevante, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/98. Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 10 de maio de 2006. ARGENTINA GAMPÁIO PADILHA fráttim Prefei icipal 6y'6b ip €5'629 0/90 Pd LV V9L'SCE PI ba RR RR 6 SEE '80Z EL RR 8s'p 8c'6sp 59p | EL'y6L'€06'L ce'y 00L 00L 004 x (gid 19) =(P) | equesuog olea | (2) eueuoo Jota | X (Sid! 9) =(p) | ejuessuog sojen | (2) euenod JoIeA | X (ld / e)=(q) | ejuesuog ion | (2) eueuod JOIA ld % ld % ld % 600Z 800Z 200% SIVNNV SVIIIN | SIvOSIa SVLIIN 3Q OXINV SVISYLNINVÔEO sazisLaaia 3a 37 ouuIzoJoyD ep |edi2!unIN eungeseld 00'1 Sa JH ep sougiejoa / 3O-39adl / VIVavadI 'º epimbr epepiosuoo e Bpeposuoo BIlIaNd 8 TEUIWION OPBM 1) ougutId Opel Tin) seuguua sest JejoL Bs: (1) seugulia se Tejo 1 Bed Ooyóvoldidadsa ob S'ob] 00'€29'TEZ Ee 00 EPE" ZVO | RE] 00 EPE LVO'L A 00624 €2€'L EE 00'624'€2€ | JH ep souQIej / ID -JOddl | VIVavadlI suo epinbr epepiosuoo BPIA - IA epepiosuoo eolaNd BRING - IIA [euImoN opeynsoa - IA ve's 00'ZP2'69Z'Z Ega 00 246'09€ mr 00'008'8L6'L =|) ougud Opeygnsoa - A vO'L 00'S89'€2Z Sy'Lb 00'SZ8'906 ZL Sper | 000LS'62/'EL TI) seugua sesedsea - Al LO'L 00 TOS €ZZ ams 00 80 Vhb' EL Eros 00 0LZ'8LZ'EL Tejo essdssa - Ill vE'z 00'Z90'966' | vL8P | 00TL/'95CEL OPLP | 00012092 | seuguia Sejsoou - Il 9e'z 00'060'8€L'Z 8v6» | 0000€'8Sb'EL ZoLp | 00 0LZOZELL [2jo 1 BjSoou - | 1-1] ) 085eNBA gid% | we sepezieoy | did '% ui SEJSIAdId OoyôvolaldadSI sejoW-Il sejon-i 00'1 $H postou “oZ 8 “ob He JH HORIILNY OIDJDNIXI OA SIVOSIA 200Z SV1IIN SVA OLNIINRIdINNO OQ OyôVITVAV Il SIVOSIA SVLAIN Ja OXINV SVINY LNIINVÔNO saziaLadIa IG 37 ouulzoJou9 ap Iedi9unIA BImtojsid 4S'oL 1904 CIA 4S'0L 4S'oL L9'0L 4S'oL 4804 oo'st oo'st 0g'0€ 00'8L oo'et 00'8L 00'8L 00'8t % oo! sa SO v6L 126 tadi 16 Wi'BeL'b E] Op" LV sy 'y Ts. Z0'9L8'V89'T) 60 iz 6e8'st e] LVIOL'STE VI e] 56 G€6'80Z EL N Be 9L8'Z8L iii 1y'g6€'69L nf LV 10075 00'EL9 TEL Zy Va BET T 06" qL'ees0vr'BL ing EL TIL 8/9 OL Ra VTESL LIE'SL V9'LpL'v6l'6L india 19'LeV 09€ LL pad TE OE '900'9L SaLNVISNOD SOdatid V SIHOTVA LO'SLE'SLVT LI'9C8'S6p'Z taiê ieasdã BE'9LGTIO ia L9'01W'06€'| vr'gt asa BLSLCEZ8 9/'790'607'L / empejela Ep JH BP SOUQIEIS / 39-30ad! / Vivavadi suod 00'824'€2€'L SI LVC'06Z L9T | L'SOW TZ [ha ve'zse' Let Rd 9160/19 00'€L9'ZEZ (es'p 1" 984'€) LI'6eZ'8zo' vz À 0 RR ad] EV TZE LST) E] LV'B02'6v6'vL dE MES CRE SILNIHHOD SOdatid V SIHONVA SINOIILNY SOIDIDNIXI SIL O 2002 EpInbT EPepiosuoo BPINC BpepiosuoS Bolina BPINA IBUIUON opeynseu W-1) ouguipa opeinsou TT) seuguiia sesodssa Tejo sessdssa T) seupuia seNesou 18101 BHSDO% oySvoldioadsa epinb! BPBPIOSUOO BPINA BpepHosuoS Boliand SPINA TBUjUION OpBIINSOR 1-1) ougulna opeinsor TT) seupuipa sesedsea Tejo esedssa 1) seupuiia sejeoeu |ejoL BSdeA oyôvolaldadsa 1 OSUI 'oZ S 'ob VE “JET N SVaVXId SV INO9 SVAVEVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVLIIN - IN SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVINyLNIINVÔRO SIZRILINIA SA 137 ouulzoJo49 ep Iedia!unIN empossa BImielola Ep JH ep SouQIeIA / 30 - JOadl/ vVivavadI! Suod Ol yIONaIdIAZAd INDIA ERR Rr ii 00'00L | 8S'0L8'80P'L 00'00L | £6'260'L9S'Z ey reg Ley 00'00L | 8S0L8'80P'L 00'001 | €6260'L55'T opejnundy opegnsoy SEAIOSS4 TeydeS/0IuQuined OdaINdI OINQNIRILVd ope|nunoy opeynseu SEnasou jesdeS/0IUQUINd OaINdM OINQUIRILVd IL OSIOUI “9Z 8 of HE IE 200Z oaIno! OINQUIILVd OQ OyôNIOAI- A SIVOSIa SV.LAIN JA OXINV SVINVLNIINVÔIO SIZIALIAIA JA 137 OUUIZOJOUYD 9P |edi2!UNIN BIMISjold einyejola ep AUT ep souojeisa “30 - doadl / Vivavad| -Sju0d ; a W=1) = (1) OlDIOHaXI OQ ONIIINVNIS OQTVS E sr dd Sad OQ SVEI3ONVNIA SVSIdSId - Pe, BpIAIG BP OJUSWBIDUBULSR/0E: EZINOUIY - rs Tea qe seJleouBuI) SOQSISAU] SOAILV Ja OyôVNaIv va sosundaa SOA OVÍVINdV SvavalInom svsadsad SIGAQUI] SUS SP OgÍBUBIIV SIDADIN SUSH SP OgÍBUaIIv SOMV Sp OgSeuaIv SP ejlsdo% “IV LIdvo ad Vida VaVZi Va ra syLIadaA 00'| $a IL OSIOU] '9Z 8 “ob VE HT 200Z SOAILV 3d OVÍVNaIY V INO9 SOGLLSO SOSHNIIE SOA OyôVoNdV 3 NI9RIO - A SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVISVLNIINVÔIO sazia LINA JG 137 ouuIzOJOUD Sp [edid!UnIN eImISseld Prefeitura Municipal de Chorozinho LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS vi - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2007 .RF, art 4º, 8 2º, inciso |V, alínea “a” R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS o RECEITAS CONCORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras receitas Correntes REGEITAS DE CAPITAL (ll ação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (Il Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (1 OUTROS APORTES AO RPPS (V) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1+ Il + Lt IV + v) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL (Vl Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de ap osent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS RESERVA DO RPPS (IX TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (x) = (Vil + VII + IX) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (Vi - X) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS Fonte: Balancetes do RPPS a 200% vLIa9au 3a VIONQNIA VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVINILSA - HA SIVOSIA SVLIW A OXINV SVIHV LNIINVÔEO SIZIALIAIA 3 [31 ouuIzoJoUD SP Iedid!uniN Bngojold - TAL- NT) 9904 ºp ogduedxa op epinby usbIe - 904 SeroN Sp ojoedu - Al) OpeziBn OPIES - m+1) = (1) emig weBiew - TT) esadsad op ajusueuad ogónpea - T) EjSo0H op ajusueuod ojustuny op [eua opjes - JAN Op EDUGIejsuel| e eusiojer oqusuny (- - SIEUOOMNSUOO BIOUGIJsUEIL E SjuSIejor ousuny (- - Bjooou EP SjusUBuSd Ojusuny 700% OLSIAIJUd SOTVA OLNIAdI 00'| $a ob 8 'ob He “IH 2006 OGYANILNOOD HILYAVO 3a SVINQLVORISO SVSIdSIA Sva OySNVdXa 3a NIDUVIA - MIA SIVOSId SV.LAIN JA OXINV SVISVLNINVÔIO saziaLadIa Ja 137 oUuIzoJOU9 SP |ediD1unIN Bunyiojsid 200€ SIVOSIS SOOSIA - OXINV SIVOSIS SVLIWN JA OXINV SVIyLNINVÔEO SIZILIHIA JQ 131 oUuIzoJOU4D SP |ediNUNIA BINSJSId oJu! USJ8s E segóeuoju! SE eIgos ePIANp Jenbjenb Jos LISA9Pp SOAgRJ)SUOLISP SOU SEpPelUI ouseId Jos UISA9P |NZe 109 BU sOdLue? SO SEO e 'sopejnojeo ogs sleulop so 'sopIu "J9-30ad! ou sopesinbsed weJo) jenpeisa ld OP ojusuujossio Sp sienjusoJed so - Z'€ “ejuoueagosdsal '600Z 9 800Z *100Z '900Z SP SO JDISXS SO eJed 'Wz'p 8 W'p H%L'p '%S'€ Pp UISpIO EU Ojusuiose1o Sp BAjEjoSdxe EP SABE afou ap sodeud E opeziene 'vavavad! OP sopep eseq Jod noto) jenpejss gld OP ogdafoJd y - L'€ (aynavisa) aid 0a Oydarodd- t 89/'0 = S€6'0 X S€6 0X ge6'0 x 46'0 = (001/%S'9 - V) x 9€6'0 X 9€6'0 X 76'0 = 800Z OU zz8'0 = 9€6'/0X 9€6'0 X 960 = (00L/%S'9 - |) X 9€6'0 X v6'0 = 800% our 628'0 = 9€6'0 X 46'0 = (590'0- |) x 460 = (00L/S'9 - L) x p6'0 = 200% OU y6'0 = 90'0- | = 00L/9- | = "9002 OU “ojduexo BÍ2A "(pOOZ/LZY oU NIS eueuod) OJHA OP OgdBIOge|S ap |EnUBIN € ogÍIpa ey BU sepeusuousp sejnuo) Se UIOD OPI0DB OP sopejnojeo ueio) syenb so 'seo!puj U euloe siemusoJsd so souwBuIOJSUBI) 'SJUBJSUOD JOJEA O ojeipouu! ap Jejnojeo es Bed - £ (6002) %E'9 8 (8002) %S O JOJBA O Jeyde es eJed- | (1002) %S'9 (9007) %9 SP OUPUONEU! SOpUI UN SS-NOzIAN 'equejsuo! :ejuejsuoS JOJBA- “j2J9po 3 OUJ9A0D ojed epejefoJd eoIUIÇISOJIEUI eIougpus) SUOJUOD '600Z 9 sopejeloJd sodeJd e seJousjue solojoJexe ap ogdepeose Sp eIp9u e JIeJyxe as-noosna jenb 'jediojuntu ejjsdeu Ep OjuauloseJ 0 aseq JOd US) S]JU91109 JOJBA O eJed opejsfoJd jemusoJed O - | :9JU94OD JOJBA % :01N97V9 aa VIDO TOOL: 00'000'00Z'2€ S00Z ONY S0'00L'€LZ'0€ 00'ybL'SLy 6% 00'000'ZSL'8€ 8002 ONV L00Z ONV 900Z ONY Sz'090'€00'T€ 600Z ONY %00'8L | %00'94 | Y%00 SL DP %yr'SL | 600Z ONV|800Z ONV| 1002 ONY | 9002 ONV -sI29SI 4 SEJOIN OP SOXOUY SO SIGOS OMI ojmideo eguooue es ef DIHH OP ogôeJoge|a Sp Ienueiy Op oBSIpI ey EP soneue se ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 001 Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA Promover ações necessárias à manutenção do Poder Legislativo. Ação: 0257 - Desenvolvimento da ação Legislativa Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0036 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR Promoção das ações necessárias ao regular exercício da direção, supervisão coordenação e assessoramento técnico e jurídico a nível de gabinetes e chefias do Poder Executivo. Ação: 0001 - Coordenação das Ações de Governo. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: x Ação: 0002 - Funcionamento da Ouvidoria Geral do Município. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0367 - Apoio a eventos, concursos e premiações Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 002 possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0007 - Desenvolvimento das atividades da Junta do Serviço Militar. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa: 0082 - COMUNICAÇÃO SOCIAL Realização de ações necessárias à preparação e divulgação - por meios de comunicação próprios ou de terceiros - de propagandas, filmes, vídeos, discos compactos e outros meios, sobre fatos, atos e obras governamentais, . Ação: 0019 - Expandir a Divulgação e Promoção do Município. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: d Órgão: 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Função: 02 - JUDICIÁRIA Subfunção: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA Programa: 0012 - DEFESA JURÍDICA GRATUITA Promover ações com a implantação e manutenção de corpo jurídico destinado a oferecer gratuitamente serviços advocatícios na defesa de cidadãos de baixa renda comprovada. Ação: 0360 - Assistir pessoas carentes com serviços advocatícios gratuitos Unidade de medida: Pessoa atendida Quantidade 2007: 1 subfunção: 062 - DEFESA DO INTERESSE PUB. NO PROC. JUDIC. Programa: 0018 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO Promoção das ações necessárias à defesa dos interesses públicos no processo judiciário. Ação: 0362 - Coordenação e manutenção de serviços de assistência jurídica ao cidadão Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: p! ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 003 Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0003 - Assessoramento e Gestão dos Serviços da Procuradoria Geral do Município Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 órgão: 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Programa: 0031 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO Promoção das ações necessárias à manutenção de órgãos voltados para a elaboração, implementação e aprovação de todas as unidades da estrutura organizacional, apresentação e aprovação das peças orçamentárias, e do acompanhamento de sua execução. Ação: 0363 - Avaliação dos indicadores da execução do plano plurianual. Unidade de medida: Plano realizado Quantidade 2007: 1 Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. ação: 0005 - Assessoramento e Gestão dos serviços Administrativos. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 ação: 0368 - Publicação de atos oficiais ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 004 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: ks Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO Programa: 0042 - CONTROLE INTERNO Promoção das ações necessárias ao regular funcionamento do órgão encarregado de examinar os aspectos formais e legais da execução da despesa e da captação de recursos de todas as unidades da adminitração direta e indireta do município. Ação: 0017 - Manutenção dos Serviços Administrativos de Controle Interno Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Subfunção: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa: 0056 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Promoção das ações necessárias a implantação, ampliação, implementação e manutenção de sistema de informaçao e sistemas de informação. Ação: 0018 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILHA DIGITAL Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL Programa: 0081 - DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOGRAFIA Realização de ações necessárias a promover a criação de infra estrutura e manutencão de serviços de guarda, reprodução, registro, recuperação e divulgação de revistas, documentos e textos, exceto quando estas publicações tiverem conteúdo científico ou tecnológico. Ação: 0671 - Implantação e/ou restauração do arquivo municipal Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 órgão: 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Programa: 0031 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 005 Promoção das ações necessárias à manutenção de órgãos voltados para a elaboração, implementação e aprovação de todas as unidades da estrutura organizacional, apresentação e aprovação das peças orçamentárias, e do acompanhamento de sua execução. Ação: 0364 - Contratação de assessoria contábil visando planejar e executar os orçamentos municipais. Unidade de medida: Contrato celebrado Quantidade 2007: 1 subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 0041 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Promoção das ações necessárias a orientar a captação de recursos € harmonizá la com a programação de despesas. Ação: 0016 - Assessoramento e gestão tributária, financeira e contábil. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0039 - Implantação da Plataforma de Informática Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 órgão: 06 - SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0008 - Assessoramento e Gestão dos serviços de Ação Governamental. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 órgão: 07 - SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 006 Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0009 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Cultura Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0012 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Educação e Desporto. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007; 1 subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0066 - TREINAMENTO E CAPAC DE RECURSOS HUMANOS Realização de ações necessárias a incentivar o treinamento e capacitação de servidores públicos para a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade.Quando associado a diferentes funçoes e subfuncões, o programa indicará para que área de atuação o servidor está sendo treinado. Ação: 0369 - Capacitação de jovens para atuação nos centros de juventude. Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: Fl Função: 12 - EDUCAÇÃO subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Programa: 0220 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR promover ações necessárias para desenvolver o processamento das refeições a serem servidas aos alunos do ensino fundamental das escolas pertencentes ao município. Não inclui investimentos em construção de refeitórios ou ampliação dos já existentes. Ação: 0310 - Desenvolvimento das atividades de Coordeneação e Distribuição da Merenda Escolar nas escolas do Municipio com apoio do PNAE Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0231 - ENSINO FUNDAMENTAL Promover ações necessárias a manutenção de órgão (s) da estrutura administrativa direta ou indireta do município destinado(s) à prestação direta de servicos educacionais a população alvo de 7 a 14 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 007 Programa: 0232 - anos. Inclui também, as subvenções sociais pagas a instituições privadas de ensino fundamental.Não inclui o fornecimento de merenda escolar ou de livros e outros materiais didáticos, a compra de veículos para transporte escolar ou de equipamentos de informática para as escolas, ou ainda, os serviços de assistência social e de saúde prestados aos alunos. Ação: 0183 - Realização de Eventos culturais e desportivo no Ensino Fundamental Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: + Ação: 0320 - Desenvolvimento das atividades do Ensino Fundamental — F.M.E. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0322 - Desenvolvimento das atividades do Ens. Fundamental e val. do Magistério - FUNDEF Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0331 - Programa Dinheiro Direto nas Esolas do Ensino Fundamental /PDDE. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0422 - Apoio a expansão do acervo bibliográfico das bibliotecas instaladas na rede de ensino do Município Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0423 - Instalação e assistência de grêmios estudantís em escolas do Município Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0424 - Incentivo a compra de equipamentos tecnológicos e de informática, destinados às escolas do ensino fundamental Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL Realizar investimentos em obras e suas instalações, materiais permanentes e equipamentos destinados ao aumento de salas em estabelecimentos existentes ou para criação de novas unidades. Ação: 0201 - Construção de Quadras de Esportes nas escolas Municipais Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 3 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 008 Programa: 0233 - Programa: 0234 - Programa: 0238 — Ação: 0315 - Construção, ampliação, e reforma de unidades escolares através do F.M.E. Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: E Ação: 0386 - Construção, ampliação, e reforma de unidades escolares através do FUNDEF Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Ação: 0421 - Implantação de Biblioteca nas Unidades Escolares do Municipio Unidade de medida: Biblioteca implantad Quantidade 2007: 3 LIVROS E OUTROS MAT DIDÁTICOS PARA O ENS FUNDAMENTAL Realizar a compra e distribuição gratuita de livros e outros materiais didáticos para alunos do ensino fundamental, sejam Os recursos para o programa oriundos de outras esferas de governo ou de recursos próprios do Tesouro Municipal (aí incluídas as transferências constitucionais de receitas da União ou dos Estados) . Ação: 0270 - Distribuição de Material didático/pedagógico para os alunos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 2! TREIN E APERFEIÇ DE PROFESSORES DO ENS FUNDAMENTAL Realizar ações que visem a promoção de cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais do magistério para as escolas de ensino fundamental. Ação: 0670 - Planejamento e execução do programa de capacitação de profissionais da educação Unidade de medida: Treinamento Quantidade 2007: 1 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL Promover ações necessárias à realizar a compra de veículos destinados ao transporte de alunos do ensino fundamental, sejam os recursos para o programa oriundos de outras esferas de governo ou de recursos próprios do Tesouro Municipal (aí incluídas as transferências constitucionais de receitas da União ou dos Estados) . Ação: 0273 - Assistencia a alunos do ensino fundamental com a locação de Transporte escolar Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: E Ação: 0332 - Manutenção das atividades do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNAT. Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 009 Ação: 0388 - Aquisição de veículo para transporte escolar Unidade de medida: Veículo adquirido Quantidade 2007: 1 Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO Programa: 0241 - ENSINO MÉDIO, REGULAR OU POLIVALENTE Promover ações necessárias à manutenção de órgãos da estrutura administrativa direta ou indireta do município destinado(a)s a prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 15 a 17 anos. Inclui também, os gastos porventura ocorridos com classes de aceleração e as transferências financeiras a instituições privadas de ensino médio regular. Não inclui o fornecimento de livros e outros materiais didáticos, a compra de veículos para o transporte escolar ou de equipamentos de informática para as escolas, ou ainda, os serviços de assistência social e de saúde prestados aos alunos. Ação: 0328 - Desenvolvimento das atividades do ensino médio Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0389 - Assistécnia aos alunos do ensino médio com à locação de transporte escolar Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: po Subfunção: 363 - ENSINO PROFISSIONAL Programa: 0251 - ENSINO PROFISSIONAL Promover ações necessárias à manutenção a manutenção de órgãos da estrutura administrativa direta ou indireta do município destinado (a)s a prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 15 a 17 anos, objetivando sua preparação para o mercado de trabalho. Inclui as transferências financeiras a instituições privadas de ensino médio profissionalizante. Não incluí o fornecimento de livros e outros materiais didáticos, a compra equipamentos de informática para as escolas, ou ainda, prestados aos alunos. de veículos para o transporte escolar ou de os serviços de assistência social e de saúde Ação: 0390 - Incentivar a Habilitação de docentes Unidade de medida: Treinamento Quantidade 2007: 1 Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR Programa: 0266 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR Promover a realização de despesas de qualquer natureza com prestação de serviços assistenciais a ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 010 Programa: 0267 - estudantes carentes do ensino superior de graduação, incluindo o pagamento de bolsas de estudos (auxilios financeiros a estudantes) e o fornecimento de vale transporte ou auxílios financeiros a estudantes para seu deslocamento e, ainda, a manutenção de casas e albergues para moradia. Ação: 0391 - Assistência à estudantes de nível superior com a locação de veículo para o transporte universitário Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO Promover despesas de custeio e despesas de capital necessárias a manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta do município destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais que objetivem a preparação para carreiras de nível universitário. Inclui, também, as subvenções sociais a instituições privadas de ensino superior. Não incluí o fornecimento de livros é ouros materiais didáticos, a compra de veículos par transporte de alunos ou de equipamentos de informática para as escolas, ou ainda, os serviços de restaurantes universitários e de assistência social e de saúde prestados aos alunos. Ação: 0392 - Implantação de curso de extensão em convênio com universidades Unidade de medida: Curso implantado Quantidade 2007: 1 Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0271 - Programa: 0272 - EDUCAÇÃO INFANTIL Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta do município destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 0 a 6 anos e sua preparação para o ciclo do ensino fundamental. Inclui também o pagamento de bolsas de estudos ( auxilios financeiros a estudantes) e as transferencias a instituições privadas de educação infantil. Ação: 0023 - Manutenção das atividades das creches municipais. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0194 - Desenvolvimento de Atividades de aprendizado específicas para crianças de 3 a 6 anos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0305 - Programa de Educação Infantil. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS EM ESTAB DE EDUC INFANTIL ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 011 Programa: Programa: 0274 — 0275 - Realizar investimentos em obras e suas instalações, materiais permanentes e equipamentos destinados ao aumento de salas em establecimentos existentes ou para nova unidades Ação: 0269 - Reforma de Unidades de Educação Infantil Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0335 - Implantação de Centros de Educação Infantil e Creches. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 TREINAMENTO E APERFEIÇ. DE PROFISSI DO ENSINO INFANTIL Promover cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais do ensino para as escolas de educação infantil. Ação: 0085 - Capacitação de Profissionais envolvidos na Educação Infantil Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL Promover despesas de qualquer natureza com prestação de serviços assistenciais a estudantes carentes da educação infantil Ação: 0393 - Manutenção das atividades do Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAC Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Programa: 0281 - ENSINO SUPLETIVO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta do município destinado (s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 15 anos e mais que não tenha tido acesso ao ensino fundamental e médio da idade regulamentar prevista ou que tenha abandonado a escola, objetivando primordialmente sua preparação para O mercado de trabalho. Inclui as subvenções sociais a instituições privadas de ensino supletivo e educação de jovens e adultos. Ação: 0074 - Capacitação de funcionários para trabalho educativo com jovens e adultos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0083 - Desenvolvimento de programas de alfabetização para jovens e adultos Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 012 Ação: 0304 - Desenvolvimento de Programas de Alfabetização Solidária. Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL Programa: 0286 - EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta do município, destinado(s) à prestação de direta de serviços educacionais a crianças com dificuldade de aprendizagem, decorrentes de fatores físicos, ambientais e psicológicos, objetivando sua inclusão na sociedade e preparação profissional. Inclui os pagamentos de bolsas de estudos (auxílios financeiros a estudantes) e, também, as transferências financeiras a instituições privadas de atendimento educacional especializado, o fornecimento de livros e outros materiais didáticos, a compra de veículos para transporte de alunos ou de equipamentos de informática para as escolas, bem como os serviços de restaurantes, de moradia e de assistóencia social e de saúde prestados aos alunos. Ação: 0394 - Manutenção das Atividades de Assistência a Educação Especial Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Ação: 0395 - Realização de capacitação de professores do ensino fundamental e infantil para os alunos portadores de necessidades especiais Unidade de medida: Treinamento Quantidade 2007: 1 Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Programa: 0306 - APOIO E INCENTIVO ÀS ARTES Promover ações necessárias à manutenção de orquestras sinfônicas e grupos de música, corpos de baile e grupos de canto cuja manutenção é de responsabilidade direta do governo, e com campanhas, patrocínios, subvenções e outros incentivos à produção privada teatral e literária, de edpetáculos de música e dança, manifestações folclóricas e outras atividades artísticas. Ação: 0306 - Incentivo as artes e a cultura Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0307 - Construção do Centro Cultural ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 013 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Programa: 0307 - DIFUSÃO CULTURAL Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta ou indireta do município, destinado(s) à captação de notícias e à produção de programas de interesse cultural e sua difusão por meio de rádio ou televisão, cinema, som ou vídeo. Inclui as trasferbencias financeiras a instituições privadas congêneres. Promover ações à captação de notícias e à produção de programas de interesse cultural e sua difusão por meio de rádio ou televisão, cinema, som ou vídeo. Ação: 0195 - Apoiar manifestações Culturais Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0396 - Manutenção das atividades de desenvolvimento e expansão cultural e artistica Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0397 - Promoção de Festival de Quadrilhas Junina Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 2 Ação: 0398 - Incentivar a realização do Carnaval Popular de Chorozinho Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0399 - Incentivar a realização das festividades religiosas do Padroeiro(a) de Chorozinho ' Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: l; Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção: 695 - TURISMO Programa: 0536 - PROMOÇÃO DO TURISMO Promover ações necessárias a incentivar a pesquisa, desenvolvimento e divulgação das potencialidades locais, planejamento e fomento da indústria do turismo, inclusive pela concessão de in centivo à construção de hotéis; implantação e manutenção de centros de turismo; realização de festividades e outros eventos de promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais do Município . Ação: 0402 - Campanha publicitária para a promoção do turismo no Município ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 014 Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2007: 1 Ação: 0403 - Criar e Implantar o Sistema Municipal de Turismo Unidade de medida: Sistema Quantidade 2007: 1 Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO Programa: 0611 - DESPORTO DE RENDIMENTOS Promover ações necessárias à manutenção de órgão da administração direta ou indireta do Município destinado a construção e manutenção de ginásios e centros desportivos e da preparação de atletas ou de equipes de amadores nas mais diversas modalidades esportivas. Inclui pagamento de subvenções sociais a entidades esportivas amadoras ou profissionais. Ação: 0417 - Implantar e Melhorar Quadras de Esportes no Município Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Programa: 0616 - DESPORTO COMUNITÁRIO Promover ações necessárias à incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades carentes, principalmente com o objetivo de afastar crianças e adolescentes das ruas.Inclui pagamento de subvenção sociais a entidades privadas para os mesmos objetivos. Ação: 0047 - Operação das atividades desportivas. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: Subfunção: 613 - LAZER Programa: 0622 - ESPORTE PARA JOVENS E ADOLESCENTES Diminuir a situação de exclusão e risco social de jovens e adolescentes carentes na faixa etária de 10 a 24 anos pela intensificação da prática esportiva Ação: 0336 - Implantação e Melhoria de Quadras de Esporte. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 015 Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0006 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Saúde. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0169 - SAÚDE DA MULHER Programa: 0171 - Promover ações de acompanhamento de gestantes até e após o parto, e de prevenção de doenças femininas, feitas em postos de saúde ou estruturas similares. Ação: 0081 - Capacitar profissionais de saúde para atendimento humanizado ao pré natal, parto e puerpério Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0376 - Programa de prevenção de doenças femininas, visando atender mulheres carentes Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE Promover ações necessárias à manutenção e à ampliação das ações de atenção à saúde prestadas nas Unidades de Saúde ou nos domicílios, através de programas como o de agentes comunitários de saúde e da saúde da família. Ação: 0033 - Atendimento assistencial Básico referente a parte fixa do Piso de Atenção Básica de Saúde - PAB FIXO. : Atividade Quantidade 2007: 1 Unidade de medi Ação: 0035 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0037 - Programa Saúde Bucal. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 016 Ação: 0377 - Aquisição e instalação de computadores para as ações de saúde Unidade de medida: Computador Quantidade 2007: 2 Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0176 - Programa: 0177 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR Promover ações necessárias à manutenção e à ampliação de órgãos da estrutura administrativa direta ou indireta do município que se destinam a atendimento de problemas de saúde com alta complexidade (hospitais gerais, hospitais de pronto socorro, clínicas especializadas, ambulatórios). Compreende também as subvenções sociais a entidades privadas com esse objetivo. Ação: 0032 - Ampliação e Melhoria da rede de Saúde Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: : Ação: 0303 - Construção, ampliação e recuperação de unidades de saúde Unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2007: 1 ação: 0378 - Atendimento a crianças carentes, visando acompanhar o desenvolvimento físico de crianças recém nascidas até a idade de desmame. Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Ação: 0380 - Implantação e melhoria do Laboratório de Análises Clinicas Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS Promover ações necessárias à desenvolver campanhas de esclarecimentos e medidas de prevenção, bem como o atendimento especializado e pessoas acometidas por doenças como esclerose múltipla, Mal de Parkinson, Mal de Alzheimer e outros; aos doentes de câncer; aos doentes de tuberculose e outras doenças pulmonares; assistência médica especialmente dirigida a portadores de AIDS (excetuando o fornecimento gratuito de medicamentos) ; ações diretas como visitas a pessoas consideradas de risco, levantmaentos estatísticos e estudos sobre número de infectados, bem como ações de difusão de medidas preventivas e outras campanhas de esclarecimento. Inclui as subvencões sociais a entidades privadas com esse objetivo. Ação: 0034 - Manutenção dos Serviços de Epidemiologia e Controle de Doenças. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: z ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 017 Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Programa: 0186 - Programa: 0188 - Programa: 0189 - VIGIL SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Promover ações necessárias à manutenção e à ampliação de órgãos da estrutura administrativa direta ou indireta do município encarregados de verificar as condições sanitárias de estabelecimentos industriais de transformação de alimentos, de fabricação de bebidas, de remédios e drogas, e de derivados de tabaco, e/ ou de serviços prestados à população que possam afetar a saúde da comunidade Ação: 0031 - Manutenção dos Serviços de Assistencia às Ações Básicas de Vigilância Sanitária. Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 SAÚDE DA FAMÍLIA Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo as equipes de saúde da família como eixo estruturante. Ação: 0297 - Manutenção dos Serviços desenvolvidos através Programa Saúde da Família - PSF. Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Manutenção de serviços prestados por agentes recrutados na própria comunidade para verificar condições de saúde e prestar informações à comunidade sobre medidas de higiene, alimentação apropriada e outras. Ação: 0036 - Manutenção das Atividades desenvolvidas através do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Órgão: 09 - SEC.DO DES.SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA Função: 02 - JUDICIÁRIA Subfunção: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA Programa: 0011 - COMBATE AO ABUSO E EXPL SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES Pronover ações com campanhas de esclarecimento ao combate do abuso é à exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo com manutenção e apoio a órgãos e instituições voltados para essa finalidade. ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 018 Ação: 0329 - Campanha de esclarecimentos para O combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2007: 1 Ação: 0330 - Convênio com instituições voltadas para o combate da exploração sexual infantil Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Programa: 0013 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Promoção de ações visando a combater a violência contra a mulher, no domicílio, no trabalho e no convívio social em geral, inclusive campanhas de esclarecimento. Ação: 0361 - Campanha educativa de combate a violência contra a mulher Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2007: 1 Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0004 - Assessoramento e Gestão dos Serviços e Programas de Assistência Social Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa: 0122 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA Promover a valorização da pessoa no que concerne à sua independencia funcional e assistência social Ação: 0020 - Manutenção do Programa de Proteção Social à Pessoa Idosa - API Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 019 Ação: 0022 - Capacitação de Pessoas para os trabalhos assistenciais no Programa de Proteção Social a Terceira Idade. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Programa: 0128 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA prestar assistência às pessoas portadoras de deficiência em situação de vulnerabilidade social ação: 0375 - Manutenção do Programa de Atendimento ás pessoas portadoras de deficiência Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 0131 - AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Promover ações de qualquer natufêga com a manutenção de conselhos e centros de assistência destinados a amparar e proteger pessoas portadoras de deficiências, visando sua integração na sociedade. Incluidas as subvenç es sociais a entidades privadas voltadas para esse fim específico. Ação: 0024 - Operacionalização do Conselho Tutelar Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0025 - Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Apoio a Criança e ao Adolescente. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0026 - Manutenção dos Serviços a cargo do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: k Programa: 0132 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Promover ações de qualquer natureza destinadas a criar condições para que crianças de 7 a 14 anos deizem o mercao de trbalho e coltem a frequentar à escola, com destaque para transferências de numerário às famílias ou entidades com esse objetivo. Ação: 0027 - Erradicar o Trabalho Infantil através do PETI Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 020 Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 0023 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍIA - PAIF Promover o acompanhamento sócio assistencial a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social em um determinado território. Ação: 0356 - Realização de oficinas de capacitação profissional. cidadania. auto estima e incentivo ao associativismo. Unidade de medida: - Quantidade 2007: 1 Ação: 0372 - Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) - CASAS DA FAMÍLIA Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Programa: 0137 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Programa: 029) Promoção de ações de qualquer natureza visando o amparo e proteção às pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial as classes mais carentes. Ação: 0028 - Desenvolvimento das atividades do PROARES. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0029 - Programa de Apoio e Promoção das Comunidades . Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 5 Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social Ação: 0373 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0418 - Atendimento assistênciais às pessoas portadoras de deficiências e de necessidades especiais Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Ação: 0419 - Incentivar a distribuição de cestas básicas para famílias carentes Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 2 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 021 Instituir e manter o Programa Bolsa Familia Ação: 0385 - Manutenção das atividades do Programa bolsa familia em parceria com o Governo Federal Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Função: 11 - TRABALHO subfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR Programa: 0204 - TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL Incentivar e financiar a divulgação de campanhas e medidas de prevenção de acidentes, bem como a manutenção de órgãos encarregados da fiscalização das condições de higiene e segurança em locais de trabalho Ação: 0381 - Campanha de prevenção de acidentes de trabalho Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Subfunção: 333 - EMPREGABILIDADE Programa: 0212 - PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Promover ações que visam promover o trabalho e a geração de renda, através da revitalização e comercialização do artesanato, da concessão de financiamento a microempreendedores, do treinamento e reciclagem da população economicamente atica. Ação: 0383 - Manutenção das atividades do Programa de geração de emprego e renda Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Função: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 0027 - INCLUSÃO DIGITAL Combater a exclusão digital, intensificando o uso da tecnologia da informação para ampliar a cidadania e combater a pobreza Ação: 0411 - Implantação e Manutenção do Centro de Inclusão Digital - TELECENTRO Comunitário de Chorozinho Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 022 Órgão: 10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - Programa: 0038 — ADMINISTRAÇÃO GERAL Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0011 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Desenvolvimento Municipal. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS Promoção das ações necessárias para que se realizem a edificação de prédios para o serviço público, excluídas aquelas que, pela sua natureza ou finalidade, possam ser enquadradas em programas específicos. Ação: 0015 - Construção e Equipamento de Prédios Públicos. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA Programa: 0331 — Programa: 0332 - PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANOS Promover ações destinadas a realizar o planejamento e execução de obras de infra estrutura urbana; implantar, manter, recuperar e monitorar equipamentos. Ação: 0319 - Urbanização de Vilas e Distritos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS Promover ações necessárias a desenvolver estudos e projetos, construução, manutenção, conservação e ampliação de ruas e avenidas, praças e logradouros (exceto cemitérios, parques e jardins) situados no perímetro urbano. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades 023 Ação: 0132 - Pavimentar ruas e logradouros públicos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0308 - Conservação de vias e logradouros públicos. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0309 - Programa de Infra Estrutura Urbana. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS Programa: 0336 - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA Realização das ações necessárias ao funcionamento dos serviços de lavagem e varrição de vias públicas, da coleta e destinação do lixo, dos trabalhos de aterros sanitários, usinas de incineração e tratamento. Inclui os pagamentos de serviços terceirizados e as subvenções (subsídios) a empresas públicas municipais come sta finalidade. Ação: 0128 - Manutenção dos Serviços de Coleta de lixo domiciliar e urbano. Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0130 - Implantação e Manutenção do aterro sanitário Unidade de medida: Aterro Quantidade 2007: j Programa: 0337 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS Promover ações necessárias à implantação, manutenção e operação de cemitérios e fornos crematórios, bem como da prestação de serviços funerários diretamente à população, incluindo os pagamentos de serviços ou transferências a entidades privadas, em caso de serviços terceirizados. Ação: 0141 - Ampliar os cemitérios municipais Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: t Ação: 0142 - Desenvolver as atividades dos cemitérios municipais Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Programa: 0338 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 024 Promover ações desinadas a implantação, manutenção e operação dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos. Ação: 0133 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Programa: 0341 - MUNICÍPIO LIMPO Reduzir a geração, aumentar a reciclagem e O reaproveitamento de resíduos e garantir meios de disposição ambientalmente adequados Ação: 0400 - Modernização da Frota de equipamentos de coleta de lixo Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Programa: 0342 - PARQUES E JARDINS Investir na implantação e manutenção de parques (exceto parques recreativos/ desportivos) e jardins e da arborização de ruas e logradouros na sede ou em loca lidades situadas no território do município Ação: 0178 - Recuperar, manter, urbanizar e arborizar praças implantadas Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0401 - Ampliar a oferta de lazer à população de chorozinho, construindo e ampliando praças e passeios públicos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 sSubfunção: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS Programa: 0347 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS Promover ações necessárias à implantação, operação e manutenção de serviços de terminais de transportes coletivos urbanos prestados diretamente por essse órgãos, bem como da fiscalização da concessão desses serviços. Inclui as transferências (subvenções econômicas ou transferências de capital) a empresas públicas pertencentes à esfera governamental. Ação: 0189 - Implantar abrigos para passageiros Unidade de medida: Abrigo Quantidade 2007: 1 Função: 16 - HABITAÇÃO Subfunção: 481 - HABITAÇÃO RURAL Programa: 0351 - HABITAÇÕES RURAIS ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 025 Promover ações necessárias à manutenção, planejamento e construção de residências em áreas rurais, destinadas à cobertura de déficit habitacional, com recursos do governo municipal ou provenientes de outras esferas governamentais. Inclui a concessão de empréstimos a empresas privadas para a construção, ou a pessoas para a aquisição de unidades residenciais, bem como as transferências (subvenções econômicas ou transferências de capital) a empresas públicas, cooperativas habitacionais ou entidades congêneres pertencentes à esfera governamental. Ação: 0404 - Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural para Familias de Baixa Renda Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA Programa: 0355 - HABITAÇÕES URBANAS Promover ações de qualquer natureza de órgão(s) da administração direta ou indireta do município no planejamento e construção de residências em áreas urbanas, destinadas à cobertura de déficit habitacional, com recursos do governo municipal ou provenientes de outras esferas governamentais. Inclui a concessão de empréstimos a empresas privadas para a construção, ou a pessoas para a aquisição de unidades residenciais, bem como as transferências (subvenções econômicas ou transferências de capital) a empresas públicas, cooperativas habitacionais ou entidades congêneres pertencentes à esfera governamental. Ação: 0317 - Melhoria Habitacional em Reformas e Moradias Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: E Ação: 0405 - Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana para Familias de Baixa Renda Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Função: 17 - SANEAMENTO subfunção: 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL Programa: 0371 - ABASTECIMENTO DÁGUA NA ZONA RURAL Promover ações de qualquer natureza, incorridas por órgão(s) da administração direta ou indireta do governo do município, com a construção, manutenção e operação de sistemas de abastecimento dágua tratada, perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável em áreas rurais. governamentais. Inclui as transferências (subvenções econômicas ou transferências de capital) a empresas públicas pertencentes à esfera governamental. Ação: 0119 - Perfurar poços artesianos Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 026 Ação: 0321 - Abastecimento d'água na zona rural Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0406 - Incentivar a construção de cisternas destinadas ao abastecimento dágua Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO Programa: 0376 - ABASTECIMENTO DÁGUA NA ZONA URBANA Realizar despesas de qualquer natureza con a construção, manutenção e operação de sistenas de abastecimento de água tratada, perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável. Inclui as transferências (subvenções economicas ou transferencias de capital) a empresas públicas pertencentes à esfera governamental. Ação: 0333 - Manutenção das Atividades de Abastecimento D'Água na Zona Urbana Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0407 - Incentivar a ampliação e modernização dos serviços de abastecimento dágua Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Programa: 0377 - SANEAMENTO GERAL NA ZONA URBANA Promover ações visando construir fossas assépticas, construir, manter e operacionalizar os sistemas de esgotamento sanitário, coleta e disposição dos resíduos sólidos, drenagem destinada à melhoria de condições sanitárias e com melhorias sanitárias domiciliares em áreas urbanas. Inclui as transferências (subvenções econômicas ou transferências de capital) a empresas públicas pertencentes à esfera governamental. Ação: 0312 - Drenagem e Saneamento na Zona Urbana Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0313 - Implantação de Módulos Sanitários Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Programa: 0378 - SISTEMAS DE ESGOTOS NA ZONA URBANA Promover ações necessárias à construção, manutenção e operação de sistemas públicos de esgotos sanitários e despejos industriais.Inclui as transferências (subvençoes economicas ou transferencias ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 027 de capital) a empresas pública pertencentes à esfera governamental. Ação: 0314 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Programa: 0380 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO Investir na construção, manutenção e operação de sistemas de abastecimento de água tratada, perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável, de construção de fossas assépticas, de construção, manutenção e operação de sistemas de esgotamento sanitário, coleta e disposição de resíduos sólidos, drenagem destinada à melhoria de condições sanitárias, e com melhorias sanitá rias domiciliares em áreas urbanas. Ação: 0408 - Drenagem e Saneamento de Áreas Urbanas Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: á; Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Programa: 0391 — PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da administração direta ou indireta do município, incumbidos de estudos e levantamentos sobre a fauna e a flora e outros recursos naturais locais, e da implantação, manutenção e e operação de parques e reservas destinados a conservação e apresentação dos recursos naturais em museus, jardins botânicos e zoológicos; da proteção e fiscalização de florestas e combate a desmatamentos predatórios e incêndios florestais, bem como a recomposição de vegetação por meio de semeadura ou plantação de mudas. Inclui as transferências a entidades privadas ou governamentais de outras esferas que tenham os mesmos objetivos. . Ação: 0409 - Fiscalização e monitoramento de áreas protegidas Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: f Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL Programa: 0399 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL Promover a conscientização e a capacitação da coletividade na prevenção e solução dos problemas ambientais Ação: 0410 - Capacitação de recursos humanos em educação ambiental no processo de gestão do meio ambiente Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: > ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 028 Função: 24 - COMUNICAÇÕES Subfunção: 722 - TELECOMUNICAÇÕES Programa: 0551 - Programa: 0552 - TELEFONIA COMUNITÁRIA Promover ações necessárias à implantação, operação e manutenção de serviços de telecomunicações, através da telefonia pública comunitária. Ação: 0323 - Desenvolvimento das atividades do Sistema de Comunicações Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0415 - Incentivar à Implantação, Ampliação e Reforma do Sistema de Comunicão do Municipal Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES Promover ações necessárias à realização de ações relativas a modalidades especiais de telecomunicação como as de auxílio a meteorologia, ao rádio amadorismo, à rádio navegação, sinais horários etc. Ação: 0137 - Funcionamento de torres repetidoras de sinais de TV Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Função: 25 - ENERGIA Subfunção: 751 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA Programa: 0554 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA Regular a conservação de energia Ação: 0416 - Manutenção das Atividades de Iluminação Pública Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Função: 26 - TRANSPORTE Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa: 0586 - ESTRADAS VICINAIS ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 029 Promover ações necessárias à manutenção de órgãos da administração direta ou indireta do Municípioincumbido do planejamento e construção, manutenção e conservação de estradas (incluindo pontes, e outras obras) que ligam o município a outros, ou fazendas a fazendas, OU, ainda, fazendas à sede do município ou outras localidades dentro dos seus limites territoriais. Ação: 0326 - Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0327 - Desenvolvimento das atividades do Sistema Rodoviário Municipal Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 órgão: 11 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Promoção das ações necessárias ao desenvolvimento das atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente sos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. Ação: 0010 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Desenvolvimento Econômico Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Ação: 0261 - Assessoramento e Gestão dos Serviços de Agricultura e Recursos hídricos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: Ee Função: 11 - TRABALHO Subfunção: 333 - EMPREGABILIDADE Programa: 0212 - PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Promover ações que visam promover o trabalho e a geração de renda, através da revitalização e comercialização do artesanato, da concessão de financiamento a microempreendedores, do treinamento e reciclagem da população economicamente atica. « ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 030 Ação: 0382 - Assistência técnica ao empreendedor Unidade de medida: Empreend. assistido Quantidade 2007: 1 Subfunção: 334 - FOMENTO AO TRABALHO Programa: 0216 - FOMENTO AO ASSOCIATIVISMO Realizar ações com a prestação de serviços de apoio e orientação para criação de cooperativas de produção, de forma a incentivar a abertura e/ ou manutenção de postos de trabalho. Ação: 0384 - Implantação de programa de apoio à criação de cooperativas e associações de produção Unidade de medida: Programa Quantidade 2007: 1 Função: 20 — AGRICULTURA Subfunção: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL Programa: 0436 - SEMENTES E MUDAS Promover ações necessárias à manutenção de órgão(s) da administração direta ou indireta do município, incumbidos de estudos e pesquisas, produção e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinadas a elevar a produção da agricultura. Incluí a aquisição de sementes e mudas para revenda. Ação: 0412 - Distribuir sementes e mudas aos pequenos agricultores do Municipio Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: $ Subfunção: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL Programa: 0449 - AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR PECUÁRIO Realizar a compra de aves, de gado suíno, ovino ou caprino, para distribuição gratuita a pequenos produtores e suas famílias, com vistas à produção de ovos e leite ou de carne para seu sustento, mesmo que o eventual excedente de produção seja destinado à comercialização. Ação: 0413 - Assistência ao Pequeno Agricultor e Pecuarista Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 subfunção: 605 - ABASTECIMENTO programa: 0470 - ABASTECIMENTO ESTADO DO CEARÁ LDO 2007 - Anexo de Metas e Prioridades GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Página : 031 Contribuir para a expansão sustentável da produção de produtores rurais e formar e manter estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários para a regularidade do abastecimento interno e para a seguraça alimentar e nutricional da população, dando plena assistência as atividades de mercados, feiras e matadouros públicos Ação: 0013 - Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 4 Ação: 0014 - Construção, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento. Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Subtunção: 606 - EXTENSÃO RURAL Programa: 0472 - PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA Promover exposições e feiras, de alcance local ou regional, destinadas a promover os produtos da agropecuária do município. Ação: 0316 - Assistência ao Pequeno Agricultor e Pecuarista Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: 1 Subtunção: 60/ - IRRIGAÇÃO Programa: 0476 - IRRIGAÇÃO Implantar e manter sistemas de irrigação de solos agrícolas Ação: 0116 - Incentivo a Construir, Ampliar, e Reformar Acudes de Servidão Pública Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: 1 Função: 22 - INDÚSTRIA Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL Programa: 0492 - ATRAÇÃO DE INDÚSTRIAS Pronover ações visando a atração de empreendimentos industriais de pequeno, médio e grande porte, visando a geração de empregos e melhoria da renda da população. Ação: 0414 - incentivar a implantação e manutenção do bistrito industrial evza ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO LDO 2007 - Anexo de Melas e Prioridades Página : 032 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2007: Função: 25 - ENERGIA Subtunção: /52 - ENERGIA ELÉTRICA Programa: 0565 - ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES Suprir de energia elétrica, de maneira eletrificação convencional. sustentável, as populações rurais não tendidas pela ação: 0325 - Ampliação e Melhoria de Redes de bnergia Rural Unidade de medida: Atividade Quantidade 2007: