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norma nº 279/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaCria, na estrutura do poder executivo municipal, os cargos que indica e dá outras providências.
native_id312

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
LEI N.º279/01, DE 20 DE AGOSTO DE 2001.
CRIA, NA ESTRUTURA DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, OS CARGOS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal de Chorozinho, 01 (um) cargo de Diretor da Junta do
Serviço Militar, com a Simbologia DAS-3 e 01 (um) cargo de Secretária da
Junta do Serviço Militar, com a Simbologia DAS-6.
Art. 2º - O provimento dos cargos dar-se-á pôr Portaria do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
EM 20 DE AGOSTO DE 2001.
Aa SRB PADILHA
Prefeita Municipal

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