| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Cria, na estrutura do poder executivo municipal, os cargos que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita LEI N.º279/01, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chorozinho, 01 (um) cargo de Diretor da Junta do Serviço Militar, com a Simbologia DAS-3 e 01 (um) cargo de Secretária da Junta do Serviço Militar, com a Simbologia DAS-6. Art. 2º - O provimento dos cargos dar-se-á pôr Portaria do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 20 DE AGOSTO DE 2001. Aa SRB PADILHA Prefeita Municipal