| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | Abre adicional ao vigente orçamento do município de chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 162.000,00, para fins que indica e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI N.º 0381/05, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 162.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), criando o Programa de Trabalho abaixo indicado: 0902.0824401371.023 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VALORES R$ MULTIPLO USO 44.90.51.00 — Obras e Instalações 127.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 35.000,00 TOPAL sans asassdvreesreresaseno R$ 162.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida a tendência e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Decreto Executivo. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitua Municipal de Chorozinho, em 08 de novembro de 2005. (ARC ENTINA 'PAIQ PADILHA Prefeita Municipal