| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a contituição do conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEIN.º 0382/05, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), órgão deliberativo com a finalidade de assegurar a participação da comunidade no processo de gestão, fiscalização e de assessoramento da Alimentação Escolar, criando condições para descentralizar a política municipal. Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) será constituído pôr (sete) membros, com a seguinte composição: D 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do poder; I) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; II) 02 (dois) representantes dos Professores indicados pelo respectivo Órgão da classe; IV) 02 (dois) representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação dos Pais e Mestres, ou entidades similares; $ 1º - A designação dos membros do Conselho será feita pôr ato do Poder Executivo. $ 2º - A Presidência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades do Conselho no Município. Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. $ 3º - A indicação dos Membros do Conselho representantes da Comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. $ 4º - Cada Membro Titular do CMAE terá 01 (um) Suplente da mesma categoria representada. $ 5º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, pôr uma única vez. 8 6º - O mandato dos Membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração vantagem ou benefícios de natureza pecuniária, sendo considerado serviço público relevante. Art. 3º - O CMAE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez pôr mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno. $ 1º- A convocação será feita pôr escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias. $ 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus Membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. $ 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva, se for o caso. $ 4º - Para seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das Unidades Administrativas do Poder Executivo. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar: D | Aprovar as diretrizes e normas para à Gestão da Alimentação Escolar do Município; ID ID) IV) V) VD VII) VII) Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. Acompanhar a aplicação dos Recursos Federais transferidos à conta do PNAE; Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória N.º 1979, de 02 de Junho de 2000, acompanhada de cópias de documentos que julga necessários à comprovação da execução dos recursos; Fiscalizar o uso dos recursos públicos à conta do PNAE, e, sempre que for apresentada denúncias de irregularidades no PNAE, executar as providências cabíveis, na forma da Medida Provisória N.º 1979, de 02 de Junho de 2000. Manter articulação com a Secretária de Educação do Município, para obter da SEDUC do Governo do Estado, assistência técnica prevista na Medida Provisória nº 1979, de 02 de Junho de 2000, especialmente no que se refere à área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração dos cardápios e na execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata a mencionada Medida Provisória; Aprovar a elaboração dos cardápios que deverão ser elaborados pôr nutricionistas, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos básicos; € Zelar para que os insumos sejam produtos locais visando especialmente a redução dos custos. Art. 5º - Dos recursos recebidos pelo PNAE, pelo menos 70% (setenta pôr cento) serão utilizados na aquisição de produtos básicos. Parágrafo Único — Consideram-se produtos básicos os produtos semi elaborados e os produtos in natura E) Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pôr Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrários, especialmente a Lei Municipal N.º 0244/00, de 28 de Agosto de 2000. + Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 08 de novembro de 2005. ENTINA SAMPAIO PADILHA Prefei icipal