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norma nº 392/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAutoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, número 460/2004, de 14 DEZ 04, publica no D.O.U em 20 DEZ 04 e instruções Normativas do ministração das cidades e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0392/06 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais,
operações coletivas, regulamentado pela Resolução do
Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14
DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá
outras providências
A Prefeita do Município de Chorozinho, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais,
operações coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS
e Instruções Normativas do Ministério das Cidades .
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos
termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
Age. Construindo o Chorarinho Save,
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Ar. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a
população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer
título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os
dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das
unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com
as posturas municipais.
8 2º- O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações
para estimular o programa nas áreas rurais.
8 3º - Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento,
além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
8 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, O
qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
8 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das
unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários,
mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e
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prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização
para a produção de novas unidades habitacionais.
8 6º - Os projetos habitacionais financiados no âmbito do Programa deverão
destinar-se ao atendimento de famílias carentes que cumpram os seguintes
requisitos, cumulativamente:
a) não possuam casa própria, ressalvando-se aqueles que se encontram em
área de risco ou de preservação ambiental ou que residem em
assentamentos subnormais;
b) não tenham sido contempladas por outros programas habitacionais
promovidos pelo Poder Público
Registramos, outrosim, que terão preferência aquelas famílias que habitam em
área de risco, que tenham em sua composição deficiente físico ou que sejam
formadas por pais solteiros com filhos menores.
87º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o
ressarcimento dos beneficiários.
8 8º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país.
Art. 4º - A titularidade do imóvel obedecerá as seguintes condições:
a) o beneficiário do programa não poderá vender, prometer vender, arrendar,
alugar, emprestar, ceder, penhorar, doar e/ou transferir o direito de moradia
para terceiro ou qualquer pessoa que não seja os descendentes diretos,
sob pena do mesmo perder o direito a moradia da referida unidade
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habitacional e o promitente compradori/recebedor, não participará mais de
nenhum programa habitacional no município. Contemplando, assim, o
próximo beneficiário cadastrado na Secretaria do Trabalho e Assistência
Social na relação dos beneficiários a receber moradia do Programa Carta
de Credito FGTS - Operações Coletivas ou qualquer outro programa
habitacional desenvolvido por este município.
É vedada a divisão ou fracionamento do imóvel ora adquirida e do terreno
no qual está encravado, bem como qualquer alteração nas suas estruturas
físicas, salvo mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura
Municipal;
O beneficiário do programa obriga-se a conservar o imóvel adquirido,
mantendo-o limpo e em perfeitas condições de habitabilidade, a qualquer
tempo;
As benfeitorias, conserto ou reparos que forem realizadas pela Prefeitura
Municipal, farão parte integrante do imóvel não lhe assistindo o direito de
retenção ou indenização de qualquer espécie.
Parágrafo Único - A titularidade do imóvel , independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo os bens em favor da Prefeitura
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a)
unicipal, nas seguintes hipóteses:
abandono, assim caracterizado quando o imóvel permanecer desocupado
por 90(noventa) dias ininterruptos, ou 180(cento e oitenta) dias alternados,
durante um ano;
b) desvio de finalidade, venda, promessa de venda, arrendamento, locação e
cessão, a qualquer título.
Art. 5º - A participação do Município poderá se dar também mediante a concessão
de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
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Agua Construindo o Chavarinto”
valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, de
valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 6º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do
programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários
em pagamento de terrenos, obras elou serviços fomecidos pelo Município.
8 1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento O remanescente
do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não
pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor
pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 7º As despesas com à execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária n.º 0902.1648103511.009.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 12 de junho de 2006.
GENTINA-SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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