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norma nº 383/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e dá outras providências.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEINº 0383/05, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a
Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
existência de saldo apurado em 31 de dezembro do corrente, após o encerramento de
respectivo exercício na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF 60% , referente ao exercício
financeiro de 2005, conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede de ensino do Município de
Chorozinho.”
$ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será em parcela
única.
$2º-O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o
da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao
ensino fundamental.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações própria consignada no orçamento vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, 21 de novembro de 2005.
ENTINA SIRÉPAIO Moita
Prefeita Municipal

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