| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Abre adicional ao vigente orçamento do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 20.510,00 para os fins que indica e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI Nº 0384/05, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 20.510,00 para os fins que indica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 20.510,00 (Vinte Mil, Quinhentos e Dez Reais), criando o seguinte elemento de despesa: 0701 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 122 0037 2.011 — Manutenção das Atividades da Sec. de Educação, Cultura e Desporto 31.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 14.210,00 33.90.92.00 - Despesas de exercícios Anteriores 6.300,00 DECIR nero tento e ersfeeoiia nabo dcosoaeasanção R$ 20.510,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecida a tendência e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Decreto Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 21 de novembro de 2005. Se E sa dra foot Prefeita Municipal