| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. |
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las. x ta ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0393/06, DE 04 DE JULHO DE 2006. ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao exercício de 2005 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, a Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Município, cada uma em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário. Parágrafo Único — O termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas. Art. 2º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Chorozinho, destinado a possibilitar o pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública de Chorozinho, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, nas condições estabelecidas nesta lei. $ 1º - Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objetos de decisão judicial, transitada em julgado, em favor do Município de Chorozinho. Y SA ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 8 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados. $ 3º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória. 8 4º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do $ 2º deste artigo. 8 5º - Devem ficar excluídos desta lei, os créditos tributários decorrentes de Dívida Ativa inscrita, quando efetivamente comprovado que o proprietário tem o seu terreno invadido e não possa ter condições de reaver o seu imóvel por força da invasão ser coletiva. Art. 3º - Os créditos tributários cujo contribuinte tenha optado pelo parcelamento serão consolidados na data da adesão ao programa Especial de Parcelamento, incluindo valor principal devidamente atualizado, acrescidos de multa juros. Art. 4º - O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 3º desta lei, poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil de cada mês, com desconto nos juros € multa moratória de até: E dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista; IH. dispensa de 90% (noventa por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, j ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO acrescido ao valor correspondente o percentual de 2,00%(dois por cento) a título de encargos de mora; dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 2,00Y(dois por cento) a título de encargos de mora; dispensa de 70% (setenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 2,00% (dois por cento) a título de encargos de mora; dispensa de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 2,00% (dois por cento) a título de encargos de mora; dispensa de 30% (trinta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais € sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 2,00% (dois por cento) a título de encargos de mora, Art. 5º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação absolutamente regular no exercício em curso, respeitados os descontos anteriores concedidos. Parágrafo Único — Nas hipóteses em que o devedor não esteja com a situação regular quanto ao exercício em curso, poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas, sem descontos. Art. 6º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: 0! ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO I | R$ 6,00 (seis reais) nos parcelamentos de pessoas físicas; H- R$ 15,00 (quinze reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas. Parágrafo Único - A primeira parcela deverá ser expedida na data da assinatura do requerimento de parcelamento, com o prazo máximo para primeiro vencimento, de 10 (dez) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no mesmo dia de cada mês subseqiente. Art. 7º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos: I — será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e/ou Procuradoria Geral do Município; II- será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído; $ 1º- O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou PGM, que calcule os acréscimos e descontos legais. 8 2º - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos que a Administração considere necessários. $ 3º - No pedido de parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento respectivo débito. $ 4º - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor. MN ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO $ 5º - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, pode ser imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes. 8 6º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com o dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subsegiente. Art. 8º - Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis. Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processo eivados daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. Parágrafo Único- Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte. Art. 10- O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente. Art. 11 -— Relativamente o parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas retornando o crédito á situação anterior, quando: I-— ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, do parcelamento realizado; J ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO II — ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorrem após a concessão do parcelamento concedido na forma do caput deste artigo e até quando ele perdurar. 8 1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I deste artigo. $ 2º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo. Art.12 — Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária. Art.13 — Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar, também, à Procuradoria Geral do Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre os valores integrantes do débito ajuizado, deferindo os pedidos de parcelamentos mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença. $ 1º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltados a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros. $ 2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser pago, indicando o número de parcelas desejadas e, se necessário a garantia ofertada, juntando o documento de propriedade respectivo. Art. 14 — A Prefeita Municipal expedirá atos que regulamentarão o período em que os contribuintes terão acesso aos benefícios do Programa Especial de Parcelamento. Í ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 15 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei. Art. 16- A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de impotências pagas, a qualquer título. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de julho de 2006. E na Les eae gentina Sarmpaio adil, Prefeita Municipal