| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2005 |
| Date | 2005-10-04 |
| Ementa | Cria o conselho municipal dos direitos do idoso-CMDI do município de Chorozinho e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO CEARÁ LEI N.º 0379/05, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprova e eu, a Prefeita do Município de Chorozinho sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI do Município de Chorozinho, diretamente subordinado ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de promover ações sobre a assistência do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pala Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994. ART. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser seu Regimento Interno, e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis. ART. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I. Formular política de promoção e defesa dos direitos do idoso, como controlar e fiscalizar a sua execução; IH. Estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas € ações de assistência ao idoso; HI. Acompanhara concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes no atendimento do idoso; IV. Propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não- governamentais, no sentido de tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso; V. Promover proteção jurídico-social ao idoso; VI. Promover campanhas de formação de opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso; E) Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO CEARÁ VII. Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas a respeito do direito do idoso; VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IX. Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso; X. Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso. ART. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será integrado pôr membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades. I De Órgãos ou Entidades Governamentais (ONGs): a) 01 (um) representante da Secretária de Ação Social ou órgão equivalente; b) 01 (um) representante da secretaria de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; d) 01 (um) representante de Secretaria de Finanças e outras Secretarias. IL De Órgão ou Entidades não Governamental (ONG's): a) representante de entidades escolhidos, pôr voto direto, pelo fórum do idoso, dentre aquelas reconhecidas no âmbito municipal pelo trabalho que vem desenvolvendo na defesa dos direitos do idoso; ART. 4º - Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitas do Idoso, e respectivos suplentes, serão indicados ao Secretário Municipal de Ação Social, e nomeados pelo Prefeito do Município, devendo a indicação observar a seguinte forma: I. pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos órgãos e entidades governamentais; IH. | pelos Presidentes ou titulares das entidades não - governamentais, após livre escolha pela respectiva entidade. ART. 5º - Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos e entidades governamentais serão nomeados para um mandato que não poderá Eq Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO CEARÁ ! ser superior a 04 (quatro) anos consecutivos, podendo, no entanto, ser destituídos a qualquer tempo. ART. 6º - Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos e entidades não governamentais serão nomeados para um mandato que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, podendo no entanto, ser destituídos a qualquer tempo e permitida uma recondução pôr igual período. ART. 7º - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus integrantes, pôr maioria absoluta de votos, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos pôr igual período. ART. 8º - O desempenho da função de membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI, será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo de remuneração. ART. 9º - As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI, serão disciplinadas em seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado pôr Resolução do Conselho. ART. 10º - As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão prestadas pela Secretária Municipal de Ação Social. ART. 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2005. Suá IN, usados easiuia pdtettem Prefeita Municipal